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A pena de prestação pecuniária
Ano:
2008
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
A pena de prestação pecuniária
A
não pode exceder a trezentos e sessenta salários mínimos.
B
não pode ser deduzida de eventual condenação em ação de reparação civil, ainda que coincidente os beneficiários.
C
é cabível apenas em favor da vítima ou de seus descendentes.
D
não é substitutiva da privativa de liberdade.
E
é fixada em dias-multa.