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Quanto às penas e à extinção da punibilidade, assinale...
Quanto às penas e à extinção da punibilidade, assinale a alternativa correta.
A
Constitui pena privativa de liberdade a limitação de fim de semana.
B
Para efeito de reincidência são considerados os crimes militares próprios e políticos.
C
A sentença que conceder perdão judicial não será considerada para efeitos de reincidência.
D
O fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime importa em renúncia tácita ao direito de queixa.