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Questões de Concurso sobre Efeitos previstos fora do Código Penal

 
 
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Ano: 2024
Banca: Instituto AOCP
Prova: Instituto AOCP - Polícia Penal do Paraná - Policial Penal - 2024

Mário foi condenado por sentença penal transitada em julgado em virtude da prática de diversos crimes e, durante o cumprimento da pena privativa de liberdade aplicada, soube que uma nova lei descriminalizou uma das condutas que praticou. Nesse caso hipotético, conforme o Código Penal, é correto afirmar que

A

a descriminalização da conduta não afeta a pena aplicada a Mário, porque a sentença penal já transitou em julgado.

B

por ter sido condenado por fato que deixou de ser considerado crime, Mário deve cumprir só metade da pena remanescente.

C

Mário não será beneficiado pela abolição do crime, pois já iniciou o cumprimento da pena aplicada.

D

a nova lei não repercutirá sobre a pena aplicada a Mário, pois, ao tempo da condenação, a conduta era definida como crime.

E

a nova lei repercute sobre a pena aplicada a Mário, fazendo cessar a execução da pena e os efeitos penais da sentença condenatória em relação ao fato que deixou de ser considerado crime.

Ano: 2022
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - PC PB - Delegado de Polícia Civil - 2022

Suponha que Alan e Valério tenham sido condenados criminalmente e as respectivas sentenças tenham assim transitado em julgado: Alan sentenciado a pena privativa de liberdade, e Valério, a pena restritiva de direito. Nessa situação, em relação aos direitos políticos,

A

Alan os perderá por cassação, e os de Valério serão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.

B

Valério os perderá por cassação, e os de Alan serão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.

C

Alan e Valério permanecerão a exercê-los.

D

Alan e Valério os perderão por cassação.

E

Alan e Valério os terão suspensos enquanto durarem os efeitos da condenação.

Ano: 2020
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - MPCE - Analista Ministerial - Área Direito - 2020

A perda do cargo público constitui efeito automático extrapenal da condenação transitada em julgado por crime de organização criminosa praticado por servidor público.

C
Certo
E
Errado
Ano: 2017
Banca: Instituto Acesso
Prova: Instituto Acesso - CODEMAR - Advogado - 2017

São efeitos da condenação por crime falimentar, exceto:

A

a impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.

B

o impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração das sociedades sujeitas a esta Lei.

C

o impedimento para qualquer cargo em sociedade comercial.

D

o impedimento para o exercício de cargo ou função em diretoria das sociedades sujeitas a esta Lei.

E

a inabilitação para o exercício de atividade empresarial

 
 
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