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Questões de Concurso sobre Revogação Facultativa

 
 
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Ano: 2025
Banca: Instituto de Desenvolvimento Social e Tecnologia - IDESG
Prova: IDESG - Prefeitura de Alto Rio Novo - Procurador Municipal - 2025

Sobre o livramento condicional, é correto afirmar que:

A

Para a sua concessão, o condenado primário (em crime doloso) e com bons antecedentes faz jus ao Livramento condicional, após cumprir 2/3 da pena.

B

O habeas corpus pode ser meio para discutir a concessão ou não do livramento condicional.

C

É vedado o livramento condicional cautelar.

D

É facultativo o parecer do conselho penitenciário para a concessão do livramento condicional.

Ano: 2025
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - DPE SP - Analista de Defensoria Pública - 2025

O livramento condicional

A

depende da perda de cargo, função pública ou mandato eletivo para ser concedido a condenados reincidentes.

B

é um substitutivo da pena privativa de liberdade imposto na sentença penal quando a condenação não é superior a dois anos e as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são favoráveis ao réu.

C

pode ser revogado se o liberado deixar de cumprir qualquer das obrigações constantes da sentença que o concedeu.

D

é vedado para pessoas condenadas por crimes submetidos à Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

E

suspende a pena por quatro a seis anos em caso de condenado maior de setenta anos de idade ou razões de saúde que justifiquem o benefício.

Ano: 2023
Banca: FUNDEP Gestão de Concursos - FUNDEP
Prova: FUNDEP - MPE MG - Promotor de Justiça Substituto - 2023

Sobre o livramento condicional, é INCORRETO afirmar que:

A

O tempo em que o liberado esteve solto é considerado no cumprimento da pena, quando a revogação resulta de condenação por outro crime anterior ao benefício.

B

Não se concede o benefício para o condenado por crime comum que comete um segundo crime hediondo ou equiparado.

C

Admite-se a soma do tempo de penas correspondentes a infrações diversas para a concessão de novo livramento.

D

A revogação não será obrigatória se o liberado for irrecorrivelmente condenado, por crime ou contravenção, a pena de multa.

Ano: 2022
Banca: Ministério Público Federal - MPF
Prova: MPF - MPF - Procurador - 2022

SOBRE AS CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ASSINALE A ALTERNATIVA CERTA, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA PREVALENTE NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF E STJ):

A

O acórdão confirmatório de sentença condenatória recorrível interrompe a prescrição da pretensão executória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.

B

No caso de evadir-se o condenado ou de revogar-se o livramento condicional, a prescrição é regulada pelo tempo que resta de pena, não se computando o período em que o réu permanece preso provisoriamente.

C

O lapso inicial de contagem da prescrição da pretensão punitiva inicia-se da data em que transita em julgado para ambas as partes, à luz do princípio da actio nata.

D

Somente é cabível a redução do prazo prescricional pela metade quando o agente for, ao tempo da primeira condenação, sentença ou acórdão, maior de setenta anos de idade, salvo se reincidente.

 
 
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