Múcio formulou requerimento em processo penal em curso requerendo a sua fi nalização, tendo em vista que o seu cliente havia pago todos os tributos devidos, fundamento pelo qual estaria sendo acionado judicialmente pelo Estado na esfera penal. Formulou seu pleito com base em lei formal. Nos termos da interpretação do Supremo Tribunal Federal, a lei pode estabelecer a extinção da punibilidade pelo(a):
Paulo, após a extinção da pena privativa de liberdade a qual havia sido condenado, ainda irresignado com a pena extinta, consultou seu advogado acerca das medidas judiciais a serem adotadas em virtude de tal irresignação. Nessa consulta, o advogado o orientou a impetrar Habeas Corpus, visando resguardar seus direitos. Analisando o caso concreto narrado, à luz da Súmula nº 695 do Supremo Tribunal Federal, assinale a opção correta.
A
É cabível a impetração de habeas corpus, pois se trata de um remédio constitucional aplicável em qualquer situação, mesmo quando a liberdade não mais está sob ameaça.
B
Caberá a impetração de habeas corpus haja vista tratar-se de um remédio constitucional que poderá servir como medida que visa a indenização de Paulo em virtude do cumprimento indevido da pena.
C
Não caberá habeas corpus, mas caberá mandado de segurança visando o livramento condicional de Paulo.
D
Não caberá habeas corpus, por já se encontrar extinta a pena privativa de liberdade de Paulo.
E
Caberá sim a impetração de habeas corpus, pois Paulo poderá ser indenizado pelo tempo em que permaneceu privado de liberdade indevidamente.
