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Questões de Concurso sobre Liberação ou Desinternação Condicional
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O Comandante de uma operação determinou a prisão de um suspeito sem flagrante ou ordem judicial, apenas para "averiguações". Essa conduta caracteriza:
A
Ato regular de poder discricionário.
B
Prisão disciplinar.
C
Abuso de autoridade.
D
Exercício legítimo do poder de polícia.
E
Detenção preventiva.
Ano:
2025
Após a observância do contraditório e da ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Carlos foi absolvido impropriamente, com a aplicação de medida de segurança, em razão da prática de conduta que, em tese, caracteriza crime contra a dignidade sexual.
Nesse contexto, a mãe de Carlos buscou, na Defensoria Pública, informações sobre o instituto em referência.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código Penal, analise as afirmativas a seguir.
I. A internação, ou o tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante perícia médica, a cessação de periculosidade. O prazo mínimo deverá ser de um a três anos.
II. A perícia médica será realizada ao término do prazo mínimo fixado para a medida de segurança e deverá ser repetida semestralmente, ou a qualquer tempo, conforme determinação do Juiz da execução.
III. A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
I e II, apenas.
C
I e III, apenas.
D
II e III, apenas.
E
I, II e III.
A Portaria Interministerial no 1, de 02 de janeiro de 2014 instituiu a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo as disposições da Portaria Interministerial MS/MJ nº 1/2014, é um objetivo específico da PNAISP a
A
atenção integral resolutiva, contínua e de qualidade às necessidades de saúde da população privada de liberdade no sistema prisional, com ênfase em atividades preventivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.
B
valorização de mecanismos de participação popular e controle social nos processos de formulação e gestão de políticas para atenção à saúde das pessoas privadas de liberdade.
C
corresponsabilidade interfederativa quanto à organização dos serviços segundo a complexidade das ações desenvolvidas, assegurada por meio da Rede Atenção à Saúde no território.
D
promoção das relações intersetoriais com as políticas de direitos humanos, afirmativas e sociais básicas, bem como com as da Justiça Criminal.
E
promoção de iniciativas de ambiência humanizada e saudável com vistas à garantia da proteção dos direitos dessas pessoas.
A liberação do preso internado em hospital de custódia será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
C
Certo
E
Errado
A respeito das medidas de segurança e dos inimputáveis,
assinale a alternativa correta.
A
A desinternação será sempre condicional e se restabelecerá
caso o agente, antes do decurso de 01 (um)
ano, praticar fato indicativo de periculosidade, ainda
que não criminoso.
B
São inimputáveis os menores de 18 (dezoito) anos
e os que praticam fatos definidos como crime sob
emoção ou paixão.
C
Ao inimputável, enquanto não cessada a periculosidade,
continuará se impondo medida de segurança,
ainda que o fato por ele praticado deixe de ser criminoso.
D
A medida de segurança tem prazo de duração indeterminado,
perdurando enquanto não cessada a periculosidade,
mas não será menor que 03 (três) anos.
E
Aos inimputáveis aplicam-se medida de segurança,
mas, uma vez cessada a condição, o agente passará
a cumprir a pena correspondente ao crime praticado.
Segundo o Código Penal Brasileiro, no que se refere as de medidas de segurança, é correto afirmar:
I. Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico são consideradas medidas de segurança.
II. A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
III. Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.
IV. Se o agente for inimputável, o juiz determinará sua internação. Se, todavia, o fato previsto como crime for punível com detenção, deverá o juiz submetê-lo a tratamento ambulatorial.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão incorretas.
C
Apenas as assertivas II e IV estão corretas.
D
Apenas a assertiva IV está incorreta.
Na desinternação condicional do sentenciado submetido à
medida de segurança, é correto afirmar que
A
estará sujeito a tratamento ambulatorial até a liquidação
total da pena imposta e convertida em medida
de segurança.
B
será sempre condicional devendo ser restabelecida
a situação anterior se o agente, antes do decurso de
um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua
periculosidade.
C
será sempre condicional devendo ser restabelecida
a situação anterior se o agente, antes do decurso da
extinção da medida de segurança, pratica fato indicativo
de persistência de sua periculosidade.
D
será condicional durante os primeiros seis meses,
tornando-se definitiva se o agente, nesse prazo, não
praticar fato definido como crime.
E
será condicional durante o primeiro ano, tornando-se
definitiva se o agente, nesse prazo, não praticar fato
definido como crime ou contravenção.
À luz das disposições do CP e da doutrina penal, assinale a opção correta com referência ao agravamento do crime pelo resultado, ao erro sobre elementos do tipo, à imputabilidade penal, ao concurso de pessoas e a aspectos associados às penas.
A
Será isento de pena o agente que, por embriaguez completa voluntária, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com tal entendimento.
B
Pelo resultado que agrave especialmente a pena, só responderá o agente que o houver causado ao menos dolosamente.
C
O erro sobre a ilicitude do fato, se evitável, isenta o agente de pena. Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
D
Na medida de segurança, a desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, praticar fato indicativo de persistência de sua periculosidade.
E
Não se comunicam as circunstâncias e as condições de caráter pessoal, ainda que elas sejam elementares do crime.
Com relação às chamadas medidas de segurança, é correto afirmar que:
A
a desinternação ou a liberação será sempre de forma condicional, ficando restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, vier a praticar qualquer fato indicativo da persistência de sua periculosidade.
B
têm caráter retributivo e preventivo, decorrem do reconhecimento da culpabilidade do agente, podendo ser aplicadas, em certos casos, juntamente com as penas privativas de liberdade.
C
são indeterminadas no tempo, não são aplicáveis aos inimputáveis, pressupondo a sua aplicação a prática de um fato típico e antijurídico, reconhecido em sentença condenatória.
D
podem ser aplicadas em face de qualquer espécie de crime, punível com reclusão ou detenção, exigindo para sua incidência a existência de uma sentença condenatória que reconheça a existência do crime e a prova da inimputabilidade absoluta do agente.
E
são aplicadas por tempo indeterminado, com a especificação do prazo mínimo de sua duração, pelo Juiz na sentença, não sendo permitida a realização do exame de cessação de periculosidade antes do término do prazo mínimo fixado.
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