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Questões de Concurso sobre Concurso de circunstâncias agravante e atenuantes
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À luz da jurisprudência dominante das Cortes Superiores, assinale a alternativa correta.
A
A existência de inquéritos policiais ou de ações penais em curso pode ser considerada como maus antecedentes para fins de dosimetria da pena.
B
A folha de antecedentes criminais, por si só, é documento insuficiente a comprovar os maus antecedentes e a reincidência.
C
A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.
D
A incidência da circunstância atenuante pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
E
A incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes não exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio.
São circunstâncias que agravam as penalidades, quando não constituem ou qualificam o crime, entre as quais:
A
ação facilitada por funcionário público no exercício de suas funções
B
localização da residência do infrator não dotada de infraestrutura sanitária
C
ser o infrator cidadão considerado de baixa renda
D
baixo grau de instrução do infrator
No momento de proferir uma sentença condenatória em face de Caio, pela prática do crime de latrocínio consumado, Guilherme, juiz de direito, verificou que estão positivadas, na segunda fase da dosimetria da pena, duas agravantes e duas atenuantes.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código Penal, é correto afirmar que, no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos (das):
A
circunstâncias e das consequências do crime, da personalidade do agente e do comportamento da vítima;
B
circunstâncias e das consequências do crime, da conduta social do agente e da reincidência;
C
motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e do comportamento da vítima;
D
motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência;
E
circunstâncias do crime, da personalidade do agente e da reincidência.
Márcio, 21 anos, confessou em sede policial a autoria do crime de furto, apesar de ter sido decretada sua revelia no processo de conhecimento, pois alterou endereço sem comunicar o juízo, sequer tendo sido ouvido em juízo. No transcorrer do processo de furto, ele foi condenado definitivamente pelo tráfico de drogas que cometeu quanto tinha 19 anos. O juiz, no processo de furto, condenou Márcio, aplicando a agravante da reincidência e deixando de aplicar qualquer atenuante, indicando que a confissão dele não influenciou na sua decisão condenatória. Quanto à aplicação da agravante e ausência de aplicação de atenuantes, assinale a alternativa correta.
A
O juiz tomou decisão acertada ao aplicar a agravante, mas equivocou-se ao deixar de aplicar a atenuante da confissão.
B
O juiz tomou decisão acertada ao aplicar a agravante e ao deixar de aplicar a atenuante da confissão.
C
O juiz equivocou-se ao aplicar a agravante e ao deixar de aplicar as atenuantes da confissão e da menoridade relativa.
D
O juiz equivocou-se ao aplicar a agravante e ao deixar de aplicar a atenuante da confissão.
E
O juiz equivocou-se ao aplicar a agravante, mas tomou decisão acertada ao deixar de aplicar a atenuante da confissão.
Assinale a alternativa correta.
A
A Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Terceira Seção, firmou tese jurídica em sede de temática de recursos repetitivos no sentido de que o princípio da insignificância é aplicável ao crime de contrabando de cigarros quando a quantidade apreendida não ultrapassar 1.000 (mil) maços, excetuada a hipótese de reiteração da conduta, circunstância apta a afastar a atipicidade material, diante da maior reprovabilidade e periculosidade social da ação.
B
Quando a Súmula 711 do Supremo Tribunal Federal define que “a lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência”, está a aplicar o fenômeno da extra-atividade da lei penal em sua espécie de ultra-atividade.
C
Quando um funcionário público concorre culposamente para que um particular subtraia bem público do interior de uma repartição pública, apesar de se tratar de hipótese de concurso de pessoas, aquele responderá por peculato culposo e este último por furto, como exceção à teoria unitária ou monista adotada pelo Código Penal Brasileiro.
D
Ao contendor que sofra lesão corporal grave durante rixa da qual participava, não se aplica a pena da qualificadora, prevista no parágrafo único do art. 137 do Código Penal, em decorrência do princípio da alteridade ou transcendentalidade.
E
O crime de sequestro, qualificado pela finalidade de praticar atos libidinosos contra a vítima, não passará da esfera da tentativa se, após a privação da liberdade por tempo juridicamente relevante, nenhum ato de conotação sexual chegar a ser praticado, por circunstâncias alheias à vontade do agente.
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Ano:
2024
Acerca das sanções penais previstas no ordenamento jurídico brasileiro, analise as afirmativas a seguir.
I. O tempo de duração da medida de segurança substitutiva poderá ser superior ao tempo máximo de pena abstratamente cominado ao crime praticado pelo agente, desde que persista a periculosidade do agente em decorrência de doença mental.
II. O princípio da responsabilidade pessoal não impede que os sucessores do apenado arquem com as consequências da condenação no que diz respeito ao ressarcimento de dano causado pela prática da infração penal até o limite do valor do patrimônio transferido.
III. Na fixação da pena, o juiz não poderá, em qualquer hipótese ou fase da dosimetria, aplicá-la abaixo do mínimo legal abstratamente previsto, sob pena de nulidade da decisão por violação ao princípio da legalidade.
Está correto o que se afirma em
A
I, apenas.
B
II, apenas.
C
III, apenas.
D
I e II, apenas.
E
II e III, apenas.
De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
a confissão espontânea atenua a pena, ainda que não tenha sido utilizada pelo juiz para fundamentar a condenação.
B
a confissão espontânea, desde que feita de forma integral e circunstanciada, constitui circunstância atenuante de pena.
C
a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea j, do CP, possui natureza objetiva, aplicando-se aos delitos praticados durante o estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia, independentemente da comprovação de causalidade.
D
o fato de ter o agente cometido o crime com violência contra a mulher constitui circunstância agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea f, do CP, a qual é aplicável ao delito de feminicídio.
E
a reincidência constitui circunstância agravante preponderante, a qual pode ser compensada com a atenuante da confissão espontânea, desde que não se trate de reincidência específica.
Ano:
2022
O direito penal brasileiro adota o sistema trifásico quanto à dosimetria da pena, conforme disposto no art. 68 do Código Penal.
Acerca da matéria, assinale a afirmativa incorreta.
A
A reincidência deve ser valorada na segunda fase da dosimetria penal.
B
Na terceira fase da dosimetria penal, as causas de aumento podem majorar a pena além do máximo legal e as causas de diminuição podem resultar em quantum inferior ao mínimo legal.
C
Na segunda fase da dosimetria, as agravantes não podem aumentar a pena além do máximo legal.
D
No concurso de causas de aumento ou de diminuição previstas na parte especial, pode o juiz limitar-se a um só aumento ou a uma só diminuição, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente ou diminua.
E
No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos do crime, da personalidade do agente e das consequências do crime.
No Título V – Das Penas – do Código Penal, destaca-se o capítulo sobre a aplicação da pena. De acordo com o Código Penal, não é correto afirmar o seguinte:
A
no caso do agente menor de 21 (vinte e um) anos na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos na data da sentença, a idade é circunstância que sempre atenua pena.
B
a pena poderá ser atenuada em razão de circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, embora não prevista expressamente em lei.
C
no concurso de crimes, as penas de multa são aplicadas distinta e integralmente.
D
no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos, às circunstâncias e consequências do crime.
E
na fixação da pena de multa, o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu.
Em relação ao seguinte enunciado, assinale a alternativa INCORRETA. No concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam:
A
dos motivos determinantes do crime.
B
da reincidência.
C
da conduta social do agente.
D
da personalidade do agente.
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Se o juiz condenar Ari, mas reconhecer em seu favor alguma circunstância atenuante, não levará em conta essa causa de redução para a fixação da pena-base.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado