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Questões de Concurso sobre Responsabilidade penal ambiental
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Analise as proposições abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
II. O poluidor é obrigado a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade, desde que tenha agido com dolo. O Ministério Público da União e dos Estados terá legitimidade para propor ação de responsabilidade civil e criminal, por danos causados ao meio ambiente.
III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização defi nida em lei estadual, sem o que não poderão ser instaladas.
IV. Não se consideram cruéis as práticas desportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais, registradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro.
A
Apenas I e IV estão corretas.
B
Apenas I, II e III estão corretas.
C
Apenas II e IV estão corretas.
D
Todas as assertivas estão corretas.
E
Todas as assertivas estão incorretas.
A responsabilidade das pessoas jurídicas por infrações ambientais possui natureza subsidiária, de modo que a responsabilização administrativa, civil e penal da entidade somente poderá ser efetivada diante da impossibilidade de identificar ou de punir as pessoas físicas, as autoras ou os partícipes, que agiram em nome ou no interesse da organização.
C
Certo
E
Errado
Em processo envolvendo poluição hídrica por falha operacional tolerada pela gerência, a empresa sustenta que pessoa jurídica não pratica crime ambiental e que todo resultado ambiental lesivo decorrente de falha operacional deve ser tratado como crime culposo. Analise os itens a seguir:
I.A modalidade culposa pode ser presumida nos crimes ambientais sempre que o resultado lesivo decorrer de falha operacional, ainda que o tipo penal não a preveja expressamente.
II.A pessoa jurídica pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente quando a infração decorrer de decisão de representante legal, contratual ou órgão colegiado, no interesse ou benefício da entidade.
III.A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a das pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
É correto o que se afirma em:
A
II e III, apenas.
B
I, apenas.
C
I, II e III.
D
I e III, apenas.
E
II, apenas.
No caso em apreço, o cometimento da infração contra a flora em época de seca constitui causa de aumento da pena.
C
Certo
E
Errado
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado Beta projeto de lei prevendo o pagamento de uma indenização por danos ao meio ambiente a ser cobrada do empreendedor que retirar produto mineral de uma área de mineração.
O valor a ser pago será baseado no total arrecadado com a venda desse produto mineral, seguindo taxas definidas previamente.
Nesse contexto, o Procurador do Estado que assessora o Governador lançando parecer sobre o veto ou sanção de leis ambientais, deve observar que o Supremo Tribunal Federal entende que
A
é competência privativa da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
B
é incompatível com a Constituição, dentro de suas competências legislativas e engrenagens cooperativas, a instituição de indenização monetária pelas atividades minerárias realizadas no Estado-membro.
C
é inconstitucional a norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente.
D
é constitucional a norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente; ademais, é o estabelecimento de fato gerador dessa indenização deve ser o mesmo da compensação financeira do Art. 20, §1º, da CF.
E
é constitucional a norma estadual que, independentemente da obrigação de reparar o dano, condicione a exploração de recursos minerais ao pagamento de indenização monetária pelos danos causados ao meio ambiente. Contudo, é inconstitucional o estabelecimento de fato gerador dessa indenização que se confunda com o da compensação financeira do Art. 20, §1º, da CF, o de taxas relativas ao poder de polícia ou com o de qualquer outra espécie tributária.
A sociedade empresária Alfa está em processo de licenciamento ambiental de atividade de tingimento de tecidos e fabricação de roupas, e pretende obter outorga pelo Poder Público do direito do uso de recursos hídricos, consistente em extração de água de aquífero subterrâneo existente no local, como insumo do processo produtivo.
Nesse contexto, o empreendedor tomou conhecimento de que será cobrado um valor pelo recurso natural consumido. Inconformado com a cobrança, pois ainda terá grande gasto financeiro com as obras para a extração de água do aquífero, a sociedade empresária procurou a advogada Marcela, especialista em Direito Ambiental, para esclarecer as dúvidas dele acerca da viabilidade de tal exigência.
Sobre a cobrança pelo uso da água, à luz dos princípios do Direito Ambiental, assinale a opção que apresenta, corretamente, o esclarecimento dado por Marcela.
A
O empreendedor não deve pagar pelo uso da água, exceto se houver efetivo dano ambiental, com base no princípio de direito ambiental da prevenção.
B
A cobrança antecipada por danos ambientais a serem causados por poluidores é pertinente, com base no princípio de direito ambiental do desenvolvimento sustentável.
C
O empreendedor deve pagar uma contribuição financeira à coletividade, que sofre as consequências do uso privado da água, com base no princípio de direito ambiental do usuário-pagador.
D
A cobrança pelo uso da água não é pertinente, salvo se houver efetivo dano ambiental com a necessária prova pericial que demonstre o nexo causal, com base no princípio de direito ambiental da precaução.
Entre os princípios que orientam a Política Ambiental Brasileira encontra-se o princípio do poluidor-pagador. Com base nele, marque a alternativa correta.
A
O responsável por dano ambiental deve assumir os custos necessários à prevenção ou reparação do impacto causado.
B
A responsabilidade ambiental aplica-se exclusivamente às empresas privadas.
C
Apenas o poder público responde por danos ambientais.
D
A reparação ambiental ocorre somente por meio de multas administrativas.
Durante vistoria conjunta do setor ambiental e da vigilância sanitária, a prefeitura constatou, em terreno urbano, armazenamento inadequado de resíduos, água acumulada em recipientes expostos, presença de vetores e risco de contaminação do entorno. Diante da situação, foram discutidas medidas administrativas para controle do risco sanitário e ambiental.
Assinale a alternativa correta.
A
Situações com potencial risco à saúde coletiva, como acúmulo de resíduos e proliferação de vetores, inserem-se predominantemente no campo ambiental, sem repercussão direta na atuação sanitária.
B
A atuação sanitária depende da confirmação de agravo ou surto, não se estendendo a intervenções preventivas sobre fatores de risco identificados em vistoria.
C
A atuação sanitária pode alcançar fatores ambientais e condições do meio que ocasionem ou possam ocasionar risco à saúde, incluindo resíduos, vetores, saneamento e fontes de poluição.
D
O Código Sanitário do Estado de São Paulo tem aplicação concentrada em serviços e estabelecimentos de saúde, não abrangendo terrenos e áreas urbanas com risco à saúde coletiva.
E
A vigilância sanitária desenvolve ações educativas e de orientação, mas medidas administrativas dependem da ocorrência prévia de dano efetivo à saúde.
Considerar a seguinte situação com o Decreto-Lei nº 2.848/1940 – Código Penal: Na ocasião de servidor público da Secretaria de Meio Ambiente, o servidor autoriza a construção de um prédio em uma área de preservação ambiental. Este servidor está praticando o crime de:
A
Prevaricação, pois está praticando contra disposição expressa em lei.
B
Corrupção passiva, pois está recebendo para si diretamente vantagem indevida.
C
Peculato, pois está exigindo para si o prédio em proveito próprio.
D
Concussão, pois exigiu para si diretamente, antes de assumir o cargo um andar do prédio.
A Carreira de Especialista em Meio Ambiente, composta pelos cargos de Analista Ambiental e Analista Administrativo, possui atribuições vitais para o funcionamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA). No que se refere às atribuições do cargo de Analista Ambiental, assinale a alternativa correta.
A
As atribuições do cargo de Analista Ambiental envolvem o planejamento ambiental, organizacional e estratégico afetos às políticas nacionais de meio ambiente, a regulação, controle, fiscalização, licenciamento e auditoria ambiental, bem como o monitoramento ambiental.
B
A Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estabelece que o Analista Ambiental deve exercer apenas atividades de nível médio ligadas à digitação de autos de infração, cabendo ao Analista Administrativo a decisão final sobre o mérito das autuações.
C
As competências do Analista Ambiental são de natureza meramente auxiliar, sendo o seu exercício condicionado à supervisão direta de militares do Exército Brasileiro em qualquer processo de fiscalização de desmatamento na Amazônia Legal.
D
O cargo de Analista Ambiental possui atribuição exclusiva para a gestão de recursos humanos rurícolas em áreas de reforma agrária, sendo vedada a sua participação em vistorias técnicas de licenciamento de usinas hidrelétricas localizadas no bioma Cerrado.
Assinale a opção em que é corretamente apresentado objetivo da Convenção de Estocolmo, promulgada no Brasil pelo Decreto n.º 5.472/2005.
A
disciplinar o uso agrícola de pesticidas organoclorados, sem previsão de sua eliminação
B
estabelecer padrões internacionais de emissão atmosférica para todos os tipos de poluentes industriais
C
regular o transporte internacional de resíduos perigosos que contenham poluentes orgânicos persistentes
D
criar mecanismos de compensação financeira entre países desenvolvidos e em desenvolvimento para a recuperação de danos ambientais causados por empresas que utilizam pesticidas organoclorados
E
proteger a saúde humana e o meio ambiente contra poluentes orgânicos persistentes
Introduzir espécime animal no País, sem parecer técnico oficial favorável e sem licença expedida por autoridade competente, configura um crime ambiental com pena prevista de
A
interdição temporária de direitos
B
detenção de seis meses a um ano
C
prestação de serviços à comunidade
D
detenção, de três meses a um ano, e multa
De acordo com a Resolução CGSIM nº 62/2020, integram a licença sanitária, sem prejuízo de outras informações adicionais, os seguintes elementos:
I. O número do ato concessório.
II. O prazo de validade.
III. As declarações prestadas e os dados fornecidos pelos responsáveis legais da empresa.
IV. As atividades econômicas e classes para as quais a empresa cumpre os requisitos técnicos previstos nas resoluções vigentes.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas nos itens I e II.
B
Apenas nos itens I e III.
C
Apenas nos itens I, III e IV.
D
Em todos os itens.
A respeito das sanções aplicáveis em função do cometimento de infração administrativa ambiental, assinale a opção correta.
A
Nas áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará apenas as obras ou atividades que tenham dado causa à infração.
B
O embargo de obra ou atividade aplica-se à totalidade da área da propriedade dentro da qual tenha sido caracterizada a infração ambiental, não se restringindo ao local da atividade infratora.
C
A sanção de demolição somente poderá ser aplicada quando verificada a construção de obra, em desacordo com a legislação ambiental, em área ambientalmente protegida.
D
O agente infrator advertido deve atender ao prazo estabelecido pelo agente autuante para sanar as irregularidades porventura constatadas, sob pena de aplicação de multa relativa à infração praticada, independentemente da advertência.
E
Se o infrator a quem tenha sido aplicada pena de multa diária celebrar termo de compromisso de reparação ou cessação de danos, a contagem da referida multa será suspensa.
Ano:
2026
Prova:
FEPESE - Prefeitura de Florianópolis - Assistente Jurídico - 2026
Assinale a alternativa correta.
A
Não se admitirá a instituição de servidão ambiental de caráter perpétuo.
B
É de vinte anos o prazo máximo para a servidão temporária ambiental.
C
A servidão ambiental não se aplica às Áreas de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida.
D
A servidão ambiental perderá a sua vigência em caso de alteração da destinação da área decorrente de transmissão, alienação ou retificação dos limites do imóvel.
E
Somente terá validade a servidão ambiental constituída por meio de instrumento público firmado perante órgão ambiental competente.
No Brasil, os maus-tratos a animais constituem crime ambiental, sendo responsabilidade também do médico veterinário atuar na identificação e comunicação dessas situações. Com base na legislação e nas diretrizes profissionais, assinale a alternativa correta:
A
Maus-tratos a animais não configuram crime quando praticados em animais domésticos, sendo apenas infração administrativa.
B
A denúncia de maus-tratos pode ser realizada junto à autoridade policial, sendo obrigatória a recusa do registro caso não haja provas documentais.
C
Médicos veterinários não possuem responsabilidade ética em casos de maus-tratos, cabendo apenas aos órgãos policiais a atuação.
D
Maus-tratos a cães e gatos possuem pena agravada em relação a outros animais, conforme legislação brasileira.
E
Apenas o IBAMA pode receber denúncias de maus-tratos, independentemente da espécie envolvida.
Após uma inspeção regular, o responsável por uma indústria oferece ao agente um voucher para restaurante “em agradecimento”. Qual conduta é adequada?
A
Recusar o presente, registrar a oferta e informar a chefia.
B
Aceitar o presente, pois não houve vantagem prometida antes.
C
Guardar o voucher e usar fora do horário de serviço.
D
Devolver o voucher e não registrar a ocorrência.
A nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025) trouxe atualizações importantes que refletiram diretamente na Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998). A autoridade competente do órgão licenciador, em conluio com o empreendedor, concedeu a licença de instalação para um complexo industrial potencialmente poluidor em total desacordo com as normas ambientais vigentes, ignorando os pareceres técnicos desfavoráveis do Estudo de Impacto Ambiental (EIA). Com base nas atualizações da Lei nº 9.605/1998 (inclusive aquelas dadas pela Lei nº 15.190/2025) e nas normativas de licenciamento, assinale a afirmativa correta.
A
A conduta do servidor público de conceder licença, autorização ou permissão em desacordo com as normas ambientais sujeita-o à pena de detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa, não existindo mais a previsão legal para a modalidade culposa deste crime.
B
Elaborar ou apresentar estudo ambiental (como o EIA) total ou parcialmente falso é crime, mas, se o crime for culposo, o infrator estará isento de pena, resolvendo-se a lide por meio da assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
C
A autoridade do órgão licenciador que concede licença em desacordo com as normas ambientais comete crime punível com reclusão de três a seis anos, sendo a pena dobrada caso o licenciamento dependa de EIA/RIMA.
D
A pessoa jurídica beneficiada pela licença ilegal não poderá ser responsabilizada penalmente, recaindo a punição exclusivamente sobre a pessoa física que concedeu a licença e do servidor público que facilitou o esquema.
O manual de procedimento interno, cuja elaboração é de caráter obrigatório para entidades exploradoras de portos organizados e de instalações portuárias e para proprietários ou operadores de plataformas, tem por finalidade
A
apurar a responsabilidade dos agentes em casos de poluição por óleo.
B
tratar do gerenciamento de riscos da poluição por óleo e outras substâncias nocivas ou perigosas.
C
avaliar sistemas de gestão e controle ambiental em plataformas.
D
estabelecer medidas contingentes para a poluição causada por substâncias nocivas.
E
estabelecer mecanismos de ação conjunta para combater a poluição.
Uma vez que a multa, embora aplicada no valor máximo, se revelou ineficaz, seu valor poderá ser aumentado em até três vezes, considerando-se o valor da vantagem econômica auferida.
C
Certo
E
Errado
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