Questões de Concurso sobre Responsabilidade penal ambiental

tornar uma área, urbana ou rural, imprópria para a ocupação humana.

causar poluição atmosférica que provoque a retirada, ainda que momentânea, dos habitantes das áreas afetadas, ou que cause danos diretos à saúde da população.

causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora.

lançar resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos.

Suspensão de registro, licença ou autorização.

Cancelamento de registro, licença ou autorização.

Demolição de obra.

Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito por um período de até 10 (dez) anos.

Proibição de contratar com a administração pública por um período de até 5 (cinco) anos.

O erro na concessão de licença ambiental não configura fato de terceiro capaz de interromper o nexo causal na reparação por lesão ao meio ambiente.

A ausência de prova técnica para a comprovação do efetivo dano ambiental inviabiliza o reconhecimento do dever de reparação ambiental no caso de despejo irregular de esgoto.

Para aplicação válida de multa administrativa ambiental, exige-se que o órgão ambiental tenha previamente aplicado a pena de advertência, não sendo possível aplicar a multa como primeira sanção.

A omissão na fiscalização e mitigação dos danos ambientais não enseja a imposição judicial de obrigações positivas para o Município a fim de solucionar o problema cuja extensão temporal e quantitativa revela afronta à dimensão ecológica da dignidade humana.

A indenização de dano ambiental deve abranger a totalidade dos danos causados, sendo possível ser decotadas em seu cálculo despesas referentes à atividade empresarial.

Certo

Errado

Certo

Errado

não é possível a responsabilização penal de pessoa jurídica em razão de crimes ambientais, pois ela apenas responde por ilícitos civis e administrativos.

a responsabilização penal da pessoa jurídica depende da responsabilização criminal de seus representantes e sócios.

é vedada a responsabilização penal da pessoa jurídica, na medida em que os crimes só podem ser imputados a pessoas físicas.

somente é possível a responsabilização penal de pessoa jurídica se ela não for considerada microempresa ou empresa de pequeno porte.

é cabível a responsabilização penal da pessoa jurídica, sendo possível a aplicação de penas restritivas de direitos, dentre as quais, a interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade.

Causar poluição que resulte em danos à saúde humana pode levar à pena de reclusão de um a quatro anos, além de multa.

Se o crime ambiental que resulte em danos à saúde humana for cometido por negligência, a pena aplicável é detenção de seis meses a um ano, e multa.

A poluição atmosférica que exige a evacuação temporária dos habitantes ou causa danos diretos à saúde pode resultar em reclusão de um a cinco anos.

A interrupção necessária do abastecimento público de água devido à poluição hídrica pode acarretar uma pena de reclusão de dois a seis anos.

Quem não adotar medidas de precaução exigidas pela autoridade competente em caso de risco de dano ambiental grave ou irreversível incorre em reclusão de um a cinco anos.

reparação de até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.

suspensão de direitos políticos.

multa e suspensão de direitos políticos.

reparação do valor do patrimônio e suspensão de direitos políticos.

Suspensão do direito de dirigir.

Suspensão do direito de defesa.

Suspensão do direito ao trabalho.

Prestação de serviço à comunidade.

Perda da nacionalidade.

aquelas que consistem na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, e, no caso de dano da coisa particular, pública ou tombada, na restauração desta, se possível.

determinação de pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância, fixada pelo juiz, não inferior a um salário-mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários-mínimos. O valor pago será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator.

a proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como de participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos.

aquelas que se baseiam na autodisciplina e senso de responsabilidade do condenado, que deverá, sem vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos dias e horários de folga em residência ou em qualquer local destinado a sua moradia habitual, conforme estabelecido na sentença condenatória.

O regime registral brasileiro não admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais.

As ações propostas por pescadores artesanais que visam à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental devem ser ajuizadas no foro do seu domicílio.

É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da persecução penal concomitante da pessoa física que a represente, logo não incide a Teoria da Dupla Imputação.

A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação de dano ambiental é obrigatória e está relacionada à impossibilidade de recuperação total da área degradada.

A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza objetiva.

Em caso de aplicação de pena restritiva de direitos a pessoa jurídica, haverá como resultado a obrigatoriedade da suspensão total da atividade, interdição permanente do estabelecimento, além da proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de até 15 anos. Destaca-se que essas medidas não são cumulativas.

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativamente e civilmente por atos de representantes legais praticados no interesse da sua entidade. A imputação penal somente é possível para pessoa física, conforme disposto nesta lei, neste caso, excluirá a responsabilidade da pessoa jurídica.

As penas privativas de liberdade poderão ser substituídas pelas penas restritivas de direito quando tratar-se de crime culposo ou com aplicação de pena privativa de liberdade menor que quatro anos. É possível ocorrer também o Sursis, neste caso a condenação a pena privativa de liberdade não pode ser superior a três anos.

No caso de apreensão de animais, a prioridade para libertação serão jardins zoológicos, fundações ou entidades assemelhadas, para guarda e cuidados sob a responsabilidade de técnicos habilitados; não sendo possível, será tentada e providenciada a libertação em seu habitat.

A gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente.

Os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental.

A gravidade do fato, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do infrator.

A situação econômica do infrator, no caso de multa.

Plano de Controle Ambiental (PCA).

Estudo de Impacto Ambiental (EIA).

Relatório de Impacto Ambiental (RIMA).

Programa de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II, apenas.

II e III, apenas.

III, apenas.

II e IV, apenas.

I e III, apenas.

I, II e III, apenas.

I, II, III e IV.

o prazo prescricional inicia-se no momento em que o fato se torna conhecido pela autoridade competente;

a prescrição intercorrente ocorre em cinco anos, independentemente de qualquer ação da administração pública;

a renúncia à prescrição é admitida pela legislação ambiental, desde que formalmente declarada pelo infrator;

ações de fiscalização ambiental interrompem o prazo prescricional apenas uma vez;

a prescrição é afastada apenas pela aplicação efetiva de uma penalidade administrativa.

Adota-se a teoria da dupla imputação, condicionando a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal de pessoa física.

A responsabilização penal de pessoa jurídica independe da concomitante responsabilização da pessoa física que agia em seu nome.

A Constituição Federal não previu a responsabilidade penal da pessoa jurídica, mas apenas sua responsabilidade administrativa, portanto, os infratores pessoas físicas estão sujeitos a sanções penais, e os infratores pessoas jurídicas, a sanções administrativas.

Adota-se a teoria da ficção jurídica segundo a qual as pessoas jurídicas são puras abstrações, desprovidas de consciência e vontade e, portanto, não podem praticar condutas tipicamente humanas, como as condutas criminosas.

Para os Tribunais Superiores, existe responsabilidade da pessoa jurídica; contudo, as penas, por terem finalidades de prevenir crimes e reeducar o infrator (prevenção geral e especial, positiva e negativa), são impossíveis de serem alcançadas em relação às pessoas jurídicas, que são entes fictícios, incapazes de assimilar tais efeitos da sanção penal.

Certo

Errado

Detenção de até seis meses ou multa, aplicadas cumulativamente.

Detenção de dois a quatro anos ou multa, aplicadas cumulativamente.

Detenção de três meses a um ano ou multa, aplicadas cumulativamente.

Detenção de um a três meses ou multa, aplicadas cumulativamente.

Detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.