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Questões de Concurso sobre Responsabilidade penal ambiental
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Se a multa consolidada não ultrapassar o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) ou, na hipótese de multa por unidade de medida não exceder o valor referido, quanto à lesividade ao meio ambiente, a infração é considerada:
A
grave
B
menor
C
mediana
D
gravíssima
Na aplicação de penalidades derivadas de crimes ambientais, a responsabilidade de pessoas jurídicas não exclui a de pessoas físicas autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, podendo, ainda, ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
Nos casos de crimes ambientais, são circunstâncias que atenuam a pena, exceto:
A
baixo grau de instrução ou escolaridade do agente;
B
reincidência nos crimes de natureza ambiental;
C
arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada;
D
comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental;
E
colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Maria foi flagrada desmatando uma área de preservação permanente (APP) em sua propriedade rural. De acordo com a Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal nº 9.605/98), a conduta de Maria pode ser punida:
A
Apenas com a suspensão temporária do direito de uso da terra.
B
Com multa e detenção, além da obrigação de reparar o dano causado.
C
Apenas com multa administrativa.
D
Com advertência, sem outras penalidades, por ser uma pequena propriedade.
O direito a um meio ambiente ecologicamente equilibrado vai além do âmbito individual, ultrapassa o interesse coletivo e se manifesta como um direito transgeracional, estabelecendo responsabilidades desta geração para com as gerações futuras, em uma continuidade progressiva. Nesse contexto, a Lei nº 9.605/1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. Com base na referida legislação assinale a opção CORRETA:
A
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas, somente, administrativa e penalmente.
B
Nos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998, a suspensão condicional da pena pode ser aplicada nos casos de condenação a pena privativa de liberdade não superior a quatro anos.
C
Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605/1998, a ação penal é pública incondicionada.
D
A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
E
Aos crimes previstos na Lei nº 9.605/1998 não será possível a substituição de penas privativas de liberdade por restritivas de direitos.
Considere as seguintes circunstâncias em que ocorre a pesca:
I. Mediante a utilização de explosivos.
II. Em período no qual a pesca seja proibida.
III. Mediante a utilização de substâncias tóxicas,
IV. Espécimes com tamanhos inferiores aos permitidos.
Incorre na pena de detenção de 1 (um) a 3 (três) anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente, o infrator que comete os crimes ambientais
A
II e IV, apenas.
B
I e III, apenas.
C
I, II e III, apenas.
D
I, II, III e IV.
No que concerne à prescrição de infrações ambientais, é CORRETO afirmar que:
A
o prazo prescricional inicia-se no momento em que o fato se torna conhecido pela autoridade competente;
B
a prescrição intercorrente ocorre em cinco anos, independentemente de qualquer ação da administração pública;
C
a renúncia à prescrição é admitida pela legislação ambiental, desde que formalmente declarada pelo infrator;
D
ações de fiscalização ambiental interrompem o prazo prescricional apenas uma vez;
E
a prescrição é afastada apenas pela aplicação efetiva de uma penalidade administrativa.
No que tange à responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais, de acordo com o entendimento atual dos Tribunais Superiores, assinale a afirmativa correta.
A
Adota-se a teoria da dupla imputação, condicionando a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais à simultânea persecução penal de pessoa física.
B
A responsabilização penal de pessoa jurídica independe da concomitante responsabilização da pessoa física que agia em seu nome.
C
A Constituição Federal não previu a responsabilidade penal da pessoa jurídica, mas apenas sua responsabilidade administrativa, portanto, os infratores pessoas físicas estão sujeitos a sanções penais, e os infratores pessoas jurídicas, a sanções administrativas.
D
Adota-se a teoria da ficção jurídica segundo a qual as pessoas jurídicas são puras abstrações, desprovidas de consciência e vontade e, portanto, não podem praticar condutas tipicamente humanas, como as condutas criminosas.
E
Para os Tribunais Superiores, existe responsabilidade da pessoa jurídica; contudo, as penas, por terem finalidades de prevenir crimes e reeducar o infrator (prevenção geral e especial, positiva e negativa), são impossíveis de serem alcançadas em relação às pessoas jurídicas, que são entes fictícios, incapazes de assimilar tais efeitos da sanção penal.
Segundo a Lei nº 9.605/1998, as infrações ambientais cometidas por pessoas físicas não permitem a aplicação de multas ou outras penalidades a pessoas jurídicas relacionadas, pois a lei prevê a exclusiva responsabilidade individual nas questões ambientais.
C
Certo
E
Errado
Qual é a pena para quem pesca em período proibido ou em locais interditados por órgão competente?
A
Detenção de até seis meses ou multa, aplicadas cumulativamente.
B
Detenção de dois a quatro anos ou multa, aplicadas cumulativamente.
C
Detenção de três meses a um ano ou multa, aplicadas cumulativamente.
D
Detenção de um a três meses ou multa, aplicadas cumulativamente.
E
Detenção de um ano a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.
Durante uma fiscalização de rotina, o fiscal de meio ambiente constata que uma instituição está realizando o despejo de esgoto industrial não tratado diretamente em um rio que abastece parte da cidade. Embora a empresa possua uma licença de operação válida, essa licença não inclui a autorização para o lançamento de efluentes no corpo d'água. O rio apresenta sinais de contaminação, com impactos visíveis na qualidade da água e na fauna local. A instituição, quando questionada, admite o erro e informa que está tomando medidas para tratar os efluentes, mas solicita um prazo maior para adequação. Com base na legislação ambiental vigente, especialmente na Lei de Crimes Ambientais, Lei nº 9.605/1998, que estabelece sanções para condutas lesivas ao meio ambiente, o fiscal de meio ambiente deve adotar medidas imediatas. Sua atuação é essencial para impedir que o impacto ambiental se agrave e garantir que a instituição seja responsabilizada conforme as normas de proteção ambiental. Considerando o cenário hipotético descrito e a legislação aplicável citada, o fiscal de meio ambiente deverá:
A
Notificar a empresa e solicitar a regularização em até trinta dias.
B
Advertir a empresa verbalmente e solicitar uma auditoria interna.
C
Autuar a empresa por poluição hídrica e suspender a licença até a regularização.
D
Registrar o incidente, mas permitir que a empresa continue suas operações normais.
Considere as seguintes circunstâncias em que um crime ambiental foi cometido:
I. em domingos ou feriados;
II. concorrendo para danos à propriedade alheia;
III. mediante fraude ou abuso de confiança;
IV. para obter vantagem pecuniária.
São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime,
A
II e III, apenas.
B
I e IV, apenas.
C
II, III e IV apenas.
D
I, II, III e IV.
Ano:
2024
Banca:
Instituto BRB - IBRB
Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
A
À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
B
Somente a restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
C
À perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos não-oficiais de crédito.
D
A continuidade de atividade, com ressalvas.
E
Perda da propriedade e da posse do espaço para o poder público.
A respeito da aplicação de penalidade nos crimes ambientais e de acordo com a Lei Federal nº 9.605/1998, assinale a alternativa correta.
A
O baixo grau de escolaridade e de instrução do agente criminoso não é circunstância atenuante de pena nos crimes ambientais.
B
A lei considera como circunstância atenuante a parcial e relativa recuperação da degradação ambiental causada.
C
A insurgência do agente criminoso contra agentes e órgãos ambientais de controle não impossibilita o reconhecimento de circunstância atenuante de pena criminal.
D
Quando o agente pratica crime ambiental e efetua a comunicação posterior ao órgão de proteção, haverá reconhecimento de circunstância atenuante da colaboração contra a degradação ambiental.
E
O arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, é circunstância atenuante de pena criminal por delito ambiental.
No que concerne à responsabilidade penal das pessoas jurídicas e a consequente aplicação da pena pela prática de crimes ambientais, previstos na Lei nº 9.605/1998, pode-se afirmar que nos delitos tipificados nesta normativa é admitida a suspensão condicional da pena, sursis ambiental, nos casos de condenação à pena privativa de liberdade não superior dois anos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a afirmativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
A
O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
B
A pena de prestação de serviços à comunidade incide somente com relação a pessoas físicas e consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais.
C
Se o infrator cometer, simultaneamente, duas infrações administrativas com sanções cominadas de multa simples e demolição de obra, será aplicada apenas a sanção de demolição.
D
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; e, proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
A pretensão do Estado de executar multa decorrente de infração ambiental prescreve em cinco anos, contados da prática do ato que gerou o dano ambiental, caso o processo administrativo tramite à revelia do infrator.
C
Certo
E
Errado
Conforme o Art. 14 da Lei Federal nº 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências, assinale a alternativa que apresenta uma circunstância que atenua a pena em caso de descumprimento dessa Lei.
A
Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
B
Baixo poder aquisitivo do agente.
C
Desconhecimento comprovado da Lei pelo agente.
D
Comunicação posterior pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
E
Não colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Nas infrações penais previstas na Lei nº 9.605 de 1998, a ação penal é:
A
particular assemelhada.
B
pública incondicionada.
C
privada irrestrita.
D
pública solicitante.
E
particular habilitada.
A empresa Mercadoteca sofreu a lavratura de um auto de infração após procedimento de apuração de infrações ambientais. Em sua última defesa, ela alegou a existência de prescrição, já que os autos estão paralisados e pendentes de julgamento. Nesse caso, a prescrição ocorre após
A
3 anos.
B
1 ano.
C
2 anos.
D
5 anos.
E
10 anos.
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