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Questões de Concurso sobre Responsabilidade penal ambiental
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Assinale a alternativa INCORRETA no que diz respeito à responsabilidade civil, administrativa e penal, decorrente de ação ou omissão lesiva ao meio ambiente.
A
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto na Lei nº 9.605/98, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
B
A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
C
Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
D
Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei nº 9.605/98, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
E
A sentença penal condenatória, sempre que possível, ficará o valor mínimo para reparação dos danos pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido ou pelo meio ambiente.
Se a ordem para a realização do ato que causou poluição emanou de representante legal da empresa com o objetivo de aumentar os lucros, então a pessoa jurídica poderá ser responsabilizada penalmente.
C
Certo
E
Errado
Caso a atividade realizada pela empresa SQC não esteja tipificada como uma conduta ilícita pelas normas ambientais, ela não poderá ser responsabilizada nas esferas administrativa e penal.
C
Certo
E
Errado
A possibilidade de responsabilização penal e administrativa da pessoa jurídica causadora de dano ambiental encontra previsão constitucional antes mesmo do advento da Lei dos Crimes Ambientais.
C
Certo
E
Errado
A uma empresa pública que tenha causado dano ambiental a uma unidade de conservação é admitida a aplicação de pena de prestação de serviços à comunidade.
C
Certo
E
Errado
No caso em apreço, o infrator terá um prazo de vinte dias, contados da ciência da autuação, para apresentar defesa contra o auto de infração.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2008
Com base no artigo 225 da Constituição da República Federativa do Brasil, analise as afirmativas a seguir:
I. As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
II. São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
III. As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei estadual e federal, sem o que não poderão ser instaladas.
Assinale:
A
se nenhuma afirmativa estiver correta.
B
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
C
se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.
D
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
E
se todas as afirmativas estiverem corretas.
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