Questões de Concurso sobre Responsabilidade administrativa ambiental

A legislação determina que o Técnico Ambiental deve atuar apenas na manutenção de frotas de aeronaves do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), sem qualquer relação com a fiscalização de crimes ambientais em campo.

O cargo de Técnico Ambiental tem atribuições voltadas para a prestação de suporte e apoio técnico especializado às atividades dos gestores e analistas ambientais no âmbito do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA).

A principal função do Técnico Ambiental é a realização autônoma de vistorias para auditoria de planos de manejo florestal de alto impacto, possuindo competência para anular atos normativos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

O Técnico Ambiental é o cargo responsável exclusivamente pela gestão financeira das multas arrecadadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA), sendo-lhe vedada a execução de atividades de coleta e sistematização de dados.

Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contados da data da prática do ato, ou no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.

A prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental ocorre se o procedimento ficar paralisado por mais de trinta dias úteis aguardando o parecer da Advocacia-Geral da União (AGU), resultando na nulidade imediata do auto de infração lavrado.

O prazo para o autuado oferecer defesa contra o auto de infração é de cinco dias corridos, contados da data da ciência da autuação, sendo vedada a produção de prova pericial em processos que envolvam apenas multas de valor inferior a dez salários mínimos.

A autoridade ambiental poderá converter a multa simples em prestação de serviços de preservação ambiental, desde que o autuado comprove que a infração foi cometida por necessidade econômica familiar e desista de qualquer recurso administrativo pendente.

a instalação de uma nova usina de triagem e transbordo de resíduos sólidos urbanos com capacidade para atender o município de Senador Canedo.

a construção de um condomínio residencial horizontal com mais de 500 unidades habitacionais, localizado em área urbana consolidada.

a instalação de uma fábrica de beneficiamento de grãos com capacidade para processar 500 toneladas/dia, cujos efluentes tratados serão lançados em rio de domínio estadual, impactando dois municípios.

a implantação de um posto de combustíveis com lavajato em zona comercial, cuja área de influência se restringe ao perímetro municipal e não afeta áreas de mananciais de abastecimento.

V, V, F, F.

F, F, V, V.

V, F, F, V.

F, V, V, F.

As penalidades administrativas ambientais prescrevem em doze meses contados da data da lavratura do auto de infração, sendo vedado ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) realizar a cobrança judicial da dívida ativa rural.

A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo e deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.

A aplicação de multas simples impede a apreensão de equipamentos de terraplenagem utilizados em ocupação irregular de terras quilombolas, desde que a empresa empreendedora deposite caução financeira em favor do fundo de assistência rural municipal.

A suspensão da licença ambiental em territórios quilombolas é proibida se o empreendimento for considerado de utilidade pública rural nacional, sendo a advertência por escrito a única penalidade aplicável para o derramamento de rejeitos químicos em áreas de reserva legal.

regularização, que consiste na adequação documental da atividade minerária às exigências legais.

incompatibilidade, que tem amparo jurídico em razão dos objetivos e das características da área fiscalizada.

flexibilização, que permite exceções com relação a limites ambientais, em favor do desenvolvimento econômico.

licenciamento, visto que ele constitui autorização administrativa prévia para exploração mineral, inclusive em áreas sensíveis.

compensação, que consiste no mecanismo econômico que legitima a mineração mediante contrapartidas ambientais.

V • V • F • V

V • F • V • F

V • F • F • V

F • V • V • F

F • F • F • V

A reparação do dano ambiental pode ser substituída por compensação financeira, desde que prevista em acordo homologado judicialmente, dispensando medidas de recuperação.

A obrigação de reparar o dano ambiental é imprescritível, conforme entendimento do STF no RE 654833, sendo irrelevante a data do fato gerador.

A responsabilidade civil por dano ambiental é solidária entre todos os causadores, mas admite benefício de ordem, conforme entendimento do STJ.

A responsabilidade administrativa por infrações ambientais é objetiva, mas não se aplica às pessoas jurídicas, conforme interpretação da Lei n^o 9.605/1998.

A responsabilidade penal por crime ambiental não pode ser imputada à pessoa jurídica, pois viola o princípio da culpabilidade, segundo o STF.

A imposição de multa administrativa ambiental é incompatível com a obrigação de reparar o dano ambiental, por configurar dupla penalização pelo mesmo fato.

A responsabilização administrativa por infração ambiental depende, necessariamente, da prévia configuração de crime ambiental, sob pena de violação ao princípio segundo o qual ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato.

A aplicação de sanção administrativa ambiental exige a comprovação de dolo específico do agente, não sendo suficiente a conduta culposa.

A pessoa jurídica somente pode ser responsabilizada por infração administrativa ambiental quando comprovada, simultaneamente, a responsabilidade penal da pessoa física que agiu em seu nome ou benefício.

A infração administrativa ambiental configura-se pela ação ou omissão que viole regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção ou recuperação do meio ambiente, independentemente da ocorrência de dano ambiental concreto.

Certo

Errado

I, apenas.

II, apenas.

III, apenas.

I e II, apenas.

I, II e III.

a legitimidade para o ajuizamento de cumprimento de sentença da obrigação de pagar é exclusiva do Estado X, sendo ele o efetivo beneficiário do ressarcimento devido;

há legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, mesmo sem o cumprimento da obrigação de fazer;

há legitimidade suplementar do Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, uma vez descumprida a obrigação de fazer pelo ente estadual;

há legitimidade concorrente entre o Ministério Público e o Estado X para exigir o cumprimento da obrigação de pagar, uma vez cumprida a obrigação de fazer pelo ente estadual;

a legitimidade do Ministério Público para demandar o cumprimento da obrigação de pagar é exclusiva, uma vez que atuou como parte autora na ação civil pública.

acordo de cooperação.

acordo de cooperação.

convênio.

decreto.

resolução administrativa.

a multa ambiental que se revelar ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.

a perícia de constatação do dano ambiental deverá apresentar memória de cálculo do montante do prejuízo causado para efeito de imputação de débito.

a perícia técnica produzida no inquérito civil ou no juízo cível não será aproveitada no inquérito criminal nem no processo penal.

a pessoa jurídica constituída com o fim de permitir ou facilitar a prática de crime ambiental terá decretada sua extinção e seu patrimônio será objeto de apreensão para pagamento de multas ambientais.

a sentença condenatória deverá fixar o exato valor para reparação dos danos, considerando os prejuízos potencialmente sofridos pelo meio ambiente.

Atestar o respeito ao meio ambiente.

Capacitar e sensibilizar os gestores públicos quanto à responsabilidade socioambiental.

Assegurar o respeito à liberdade e apreço à tolerância.

Fortalecer a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

tem natureza jurídica de título executivo judicial, independentemente do momento em que for celebrado;

não depende de homologação judicial quando celebrado extrajudicialmente;

pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos difusos;

pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos coletivos em sentido estrito;

pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos individuais homogêneos.

poderá ou não responder pela reparação do dano e pela infração administrativa ambiental, a depender dos impactos ambientais causados pelo dano.

responde pela reparação do dano e pela infração administração ambiental.

responde pela infração administrativa ambiental, mas não pela reparação do dano.

não responde pela reparação do dano, tampouco pela infração administrativa ambiental.

responde pela reparação do dano, mas não pela infração administrativa ambiental.

serviços, quando de segunda parte, já que são realizados por organizações independentes da auditada, como uma empresa de auditoria ou como um auditor especialista.

observações subjetivas e evidências objetivas, para identificação de conformidades ou não conformidades em relação a um padrão de referência.

métodos, que são de responsabilidade técnica da equipe auditada.

punições oriundas do exercício do poder de polícia de órgãos governamentais.

essa agenda é de adesão compulsória e possibilita que a instituição parceira, por meio de organizações sociais, promova a preservação e conservação do meio ambiente, ao mesmo tempo em que otimiza a utilização dos recursos públicos em detrimento de outras áreas;

o programa está estruturado em seis eixos temáticos: uso racional dos recursos naturais e bens públicos; gestão de resíduos gerados; qualidade de vida no ambiente de trabalho; sensibilização e capacitação dos servidores; compras públicas sustentáveis; e construções sustentáveis;

o acesso a esse serviço, não reconhecido pela Unesco, ocorre por meio de assinatura do Termo de Adesão à A3P, que possui duração de cinco anos, sendo que, ao término da vigência da adesão, não é possível realizar nova adesão, de modo que ela está limitada a um único período;

o Ministério Público, durante os cinco anos de vigência da adesão, acompanhará as ações implementadas pelo órgão parceiro, prestando o assessoramento técnico necessário para o atingimento dos objetivos pactuados em plano de trabalho e corrigindo eventuais falhas;

os usuários serão atendidos consoante seu grau de prioridade e preferência, obedecidas as diretrizes de eficiência, celeridade, urbanidade e ética, de forma remota, inexistindo a possibilidade de atendimento presencial nesse programa.

V, F, F.

F, F, V.

V, V, F.

F, V, F.

Nenhuma das alternativas.