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Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao...
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Q3655944
Teclas de Atalhos
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Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, é correto afirmar-se que
A
a multa ambiental que se revelar ineficaz, ainda que aplicada no valor máximo, poderá ser aumentada até três vezes, tendo em vista o valor da vantagem econômica auferida.
B
a perícia de constatação do dano ambiental deverá apresentar memória de cálculo do montante do prejuízo causado para efeito de imputação de débito.
C
a perícia técnica produzida no inquérito civil ou no juízo cível não será aproveitada no inquérito criminal nem no processo penal.
D
a pessoa jurídica constituída com o fim de permitir ou facilitar a prática de crime ambiental terá decretada sua extinção e seu patrimônio será objeto de apreensão para pagamento de multas ambientais.
E
a sentença condenatória deverá fixar o exato valor para reparação dos danos, considerando os prejuízos potencialmente sofridos pelo meio ambiente.