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O ente federativo poderá delegar a execução de ações...
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Q3655939
Teclas de Atalhos
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O ente federativo poderá delegar a execução de ações administrativas a ele atribuídas em lei, desde que o ente destinatário da delegação disponha de órgão ambiental capacitado a executar as ações administrativas a serem delegadas e de conselho de meio ambiente. Essa delegação ocorrerá mediante
A
acordo de cooperação.
B
acordo de cooperação.
C
convênio.
D
decreto.
E
resolução administrativa.