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Questões de Concurso sobre Responsabilidade administrativa ambiental
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Obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do Poder Público no trato de questões ambientais
A
não configura crime.
B
configura crime contra a Fauna.
C
configura crime contra o Ordenamento Urbano.
D
configura crime contra a Administração Ambiental.
E
Configura somente infração administrativa.
Assinale a alternativa que indica uma das penalidades aplicadas à responsabilidade administrativa ambiental.
A
Multa
B
Recuperar o dano causado ao meio ambiente
C
Prestação de serviços à comunidade
D
Recolhimento domiciliar
E
Interdição temporária de direitos
A responsabilidade ambiental está respaldada numa tríplice responsabilidade, dentre elas, uma relaciona-se às sanções de advertência, multa simples, multa diária, apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora, equipamentos ou veículos que foram utilizados no acometimento da infração. Além disso, também podem ser aplicadas sanções de destruição ou mesmo inutilização do produto, suspensão de venda e fabricação do produto, embargo ou demolição de obra e suspensão parcial ou total de atividades.
Qual o tipo de responsabilidade descrito no texto acima? Marque a alternativa CORRETA.
A
Responsabilidade jurídica.
B
Responsabilidade civil.
C
Responsabilidade criminal.
D
Responsabilidade administrativa.
E
Responsabilidade penal.
Quando da apuração de responsabilidade por infração ambiental administrativa, estará configurada a infração administrativa se a conduta (ação ou omissão) for considerada ilícita, por sua própria natureza, ou gerar um resultado considerado ilícito pela legislação ambiental, ainda que o agente não o tenha visado deliberadamente.
C
Certo
E
Errado
O não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental acarretará em:
I. Multa simples ou diária.
II. Perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais.
III. Perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
IV. Suspensão de sua atividade.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item I.
B
Somente o item II.
C
Somente os itens I e III.
D
Todos os itens.
Considere que João requereu ao órgão competente a licença ambiental necessária para construir um posto de gasolina na cidade do Rio de Janeiro. Como a licença foi concedida, ele construiu o empreendimento e, para isso, precisou desmatar uma área de Mata Atlântica. Em face do dano ocasionado ao meio ambiente, foi imposta administrativamente multa à João. Com base na situação hipotética e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
A
em face da responsabilidade ser objetiva em matéria ambiental, a multa deve ser repartida entre João e o agente público que concedeu a licença para construção.
B
em função da natureza do risco, João pode alegar administrativamente qualquer uma das causas excludentes de responsabilidade e será eximido de sua responsabilidade.
C
como a licença foi concedida regularmente, houve exclusão da responsabilidade pelo rompimento do nexo causal por fato de terceiro.
D
a multa foi corretamente aplicada à João, tendo em vista que em matéria ambiental aplica-se a teoria do risco integral.
E
a multa deve ser imposta exclusivamente ao agente público responsável pela concessão da licença, em virtude do erro grosseiro ao permitir a construção de posto de gasolina em região de Mata Atlântica.
Quanto ao dano ecológico e à responsabilidade ambiental, analise as afirmativas.
I. É possível a responsabilização do agente público por improbidade administrativa ambiental, no caso de dano ecológico. Tal responsabilidade civil em matéria ambiental foi consagrada de forma expressa - responsabilidade pós-consumo - pela Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/10).
II. O ordenamento jurídico brasileiro adota como prioridade a reparação in natura e integral do dano ambiental, em detrimento da reparação por perdas e danos.
III. A responsabilidade pelo ciclo de vida dos produtos, prevista na Lei da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), se estende ao consumidor, que precisa assegurar a destinação final adequada em termos ecológicos após o consumo de produtos.
IV. A responsabilidade civil do Estado em matéria ambiental é solidária com os demais agentes (privados e públicos) que concorrem para o resultado do dano ecológico. No entanto, eventual execução de condenação civil do Estado por dano ecológico, solidariamente com agentes privados, deve se dar de forma subsidiária.
V. Embora o bem ambiental seja difuso, é possível que um dano ambiental repercuta na esfera individual ou reflexa e que impacte no âmbito dos direitos individuais, o que não afasta a responsabilização do poluidor independentemente da verificação de culpa.
Estão CORRETAS apenas as afirmativas:
A
II, IV e V.
B
I, II e IV.
C
II, III e IV.
D
III e V.
E
I, II, III, IV e V.
A Fundação do Meio Ambiente (FATMA), como órgão central do SISNAMA, poderá multar o cidadão e embargar a sua propriedade, considerando a falta de autorização para queimadas.
C
Certo
E
Errado
Considerando a forma federativa do Estado brasileiro, é de fundamental importância a definição clara das competências administrativas em matéria ambiental, para a melhor proteção dos interesses das gerações atuais e futuras. Assim, é correto afirmar, com relação à responsabilidade pela fiscalização e lavratura de auto de infração por infrações à legislação ambiental, que
A
a competência para a lavratura de auto de infração ambiental é concorrente entre União, Estados e Municípios, considerando a relevância do bem jurídico ambiental, sendo possível o acúmulo de sanções aplicadas por diferentes esferas em razão da mesma infração.
B
cabe aos Municípios apenas atuação subsidiária à ação da União e dos Estados em matéria de fiscalização ambiental, visando o auxílio no desempenho das suas respectivas competências, quando solicitado pelo ente federativo detentor da atribuição.
C
compete ao Instituto Brasileiro de Proteção do Meio Ambiente – Ibama o papel de polícia ambiental, fiscalizando em âmbito nacional todos os empreendimentos e atividades potencial ou efetivamente poluidores.
D
qualquer pessoa do povo, ao constatar infração ambiental decorrente de empreendimento ou atividade utilizadores de recursos ambientais efetiva ou potencialmente poluidores pode lavrar auto de infração ambiental para efeito do exercício do poder fiscalizatório.
E
compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização de um empreendimento ou atividade lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
Seguindo plano de expansão de seu parque industrial para a produção de bebidas, o conselho de administração da sociedade empresária Frescor S/A autoriza a destruição de parte de floresta inserida em Área de Preservação Permanente, medida que se consuma na implantação de nova fábrica.
Sobre responsabilidade ambiental, tendo como referência a hipótese narrada, assinale a afirmativa correta.
A
Frescor S/A responde civil e administrativamente, sendo excluída a responsabilidade penal por ter a decisão sido tomada por órgão colegiado da sociedade.
B
Frescor S/A responde civil e administrativamente, uma vez que não há tipificação criminal para casos de destruição de Área de Preservação Permanente, mas apenas de Unidades de Conservação.
C
Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo a ação penal pública, condicionada à prévia apuração pela autoridade ambiental competente.
D
Frescor S/A responde civil, administrativa e penalmente, sendo agravante da pena a intenção de obtenção de vantagem pecuniária.
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, estabelece o processo administrativo federal para apuração das infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, considerando infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção e recuperação do meio ambiente. Em relação à infração ambiental administrativa, qual sanção não é passível de ser aplicada?
A
Advertência.
B
Multa Simples.
C
Suspensão de CPF e/ou CNPJ.
D
Destruição ou inutilização do produto.
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Em relação à infração administrativa ambiental, afirma-se, corretamente, que
A
são autoridades competentes para lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo os diretores de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente – SISNAMA, designados para coordenar as atividades de fiscalização, bem como agentes do Ministério da Defesa.
B
a autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental tem 60 dias para promover a sua apuração, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.
C
as infrações administrativas podem ser punidas com apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza, mesmo que não utilizados na infração.
D
a proibição de contratar com a Administração Pública, pelo período de até três anos é uma das penas restritiva de direitos previstas para as infrações administrativas.
E
se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada a sanção mais grave, acrescida da 1/2.
Julgue as assertivas que seguem em verdadeiro ou falso.
I - A responsabilidade Administrativa Ambiental é de natureza subjetiva.
II - A responsabilidade Cível Ambiental é de natureza objetiva.
III - A responsabilidade Penal Ambiental é de natureza objetiva.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas são verdadeiras.
B
Apenas I e II são verdadeiras.
C
Apenas II é verdadeira.
D
apenas I e III São verdadeiras.
Leia as afirmativas a seguir:
I. É vedado ao servidor público tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
II. A segurança na Internet refere-se às medidas que se deve adotar para expor as informações pessoais do usuário.
III. A reciclagem gera economia de matérias-primas, água e energia, é menos poluente e alivia os aterros sanitários, cuja vida útil é aumentada, poupando espaços preciosos da cidade que poderiam ser usados para outros fins como parques, casas, hospitais etc.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
De acordo com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, quanto ao poder de legislar sobre questões ambientais, é CORRETO afirmar que é competência dos Municípios:
A
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Estabelecer normas quanto à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico em âmbito local.
C
Legislar sobre as florestas e recursos minerais existente no território do município.
D
Editar normas sobre pesca e fauna ictiológica nas águas existentes no território do município.
E
Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Leia as afirmativas a seguir:
I. O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta.
II. Promover a racionalização do uso do solo, do subsolo, da água e do ar é um princípio da Política Nacional do Meio Ambiente.
III. Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental, são instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Considera-se infração administrativa ambiental toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de proteção e recuperação do meio ambiente. Quando observada a infração administrativa, o agente autuante deve lavrar auto de infração. Sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, é correto afirmar:
A
a sanção de advertência deve ser aplicada para infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente. Dessa forma, deve ser aplicada sem aplicação de outras sanções complementares.
B
as infrações ambientais são tratadas de forma independente. Dessa forma, quando ocorre aplicação de multas, não é observado se o infrator já cometeu infração ambiental anterior, e a multa não pode ser agravada.
C
ao lavrar auto de infração, o agente deve observar a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, assim como os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental e a sua situação econômica.
D
prescreve em dez anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado.
Acerca das Infrações Administrativas em matéria ambiental, marque a alternativa CORRETA.
A
As infrações administrativas são punidas exclusivamente com as sanções de advertência e multa.
B
As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, não assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório.
C
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental não é obrigada a promover a sua apuração imediata.
D
Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
E
O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
Leia as afirmativas a seguir:
I. Manter limpo e em perfeita ordem o local de trabalho é dever do servidor público.
II. À luz da Política Nacional do Meio Ambiente, entende-se por "poluidor", a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental.
III. Evitar que o navegador de internet grave senhas é uma forma de elevar a segurança na Internet.
Marque a alternativa CORRETA:
A
Nenhuma afirmativa está correta.
B
Está correta a afirmativa I, apenas.
C
Estão corretas as afirmativas II e III, apenas.
D
Estão corretas as afirmativas I e III, apenas.
E
Todas as afirmativas estão corretas.
Para atender ao princípio da responsabilização integral na seara ambiental, a imposição de responsabilidade pelo dano ao meio ambiente abrange, de forma concomitante, tanto a área civil quanto a administrativa e a penal. Acerca do tema, é correto afirmar que
A
o empreendedor que licenciou a obra e observa os padrões de qualidade ambiental não poderá ser responsabilizado civilmente por dano ambiental.
B
as pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente, nos casos em que a infração seja cometida por ato exclusivo de seu representante contratual ou comum, em benefício próprio e da entidade.
C
a natureza da responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, segundo atual entendimento consolidado no STJ.
D
atualmente, tanto o STF como o STJ consideram a necessidade de dupla imputação, tanto da pessoa física, que praticou o ato, como da pessoa jurídica, em crimes ambientais praticados por pessoas jurídicas.
E
a responsabilidade civil ambiental é subjetiva, integral e solidária, pois todos aqueles que concorrem para o dano, de forma direta ou indireta, são responsáveis pela reparação.
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