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Questões de Concurso sobre Responsabilidade administrativa ambiental
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Sobre os procedimentos de fiscalização de acordo com a legislação federal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Aquele que obstar ou dificultar a ação fiscalizadora do poder público no exercício de atividades de fiscalização ambiental estará sujeito à pena de detenção de um a três anos e multa de R$ 500,00 a R$ 100.000,00.
( ) A multa por infração ambiental terá por base a unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros, ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado. O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
( ) Ao elaborar um auto de infração ambiental não é obrigatório fazer constar a data e o horário da infração, porque não há diferenciação se o crime ambiental foi cometido em dia útil ou não.
( ) O autuado por infração ambiental terá um prazo recursal de trinta dias. Oferecida ou não a defesa, a autoridade julgadora, no prazo de noventa dias, julgará o auto de infração, decidindo sobre a aplicação das penalidades; caso não haja o julgamento, torna-se nula a decisão da autoridade julgadora e o processo.
( ) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.
( ) Fazer o funcionário público afirmação falsa ou enganosa, omitir a verdade, sonegar informações ou dados técnico-científicos em procedimentos de autorização ou de licenciamento ambiental incorre em penalidade de reclusão de cinco a quinze anos e multa de R$ 5.000,00 a R$ 50.000.000,00.
A sequência está correta em
A
F, V, V, F, V, F.
B
V, V, F, F, V, F.
C
V, F, F, V, F, V.
D
F, F, V, V, F, V.
As infrações administrativas são punidas com diversas sanções, como: advertência, multa simples e destruição ou inutilização do produto. Em relação às sanções, assinale a alternativa INCORRETA.
A
A sanção de advertência não excluirá a aplicação de outras sanções.
B
A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
C
A multa diária deixará de ser aplicada a partir da data em que o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação que deu causa à lavratura do auto de infração.
D
O embargo de obra ou atividade não se restringe aos locais onde efetivamente se caracterizou a infração ambiental, alcançando as demais atividades realizadas em áreas não embargadas da propriedade ou posse ou não correlacionadas à infração, devido ao risco eminente de reincidência.
E
No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o agente autuante embargará quaisquer obras ou atividades nelas localizadas ou desenvolvidas, excetuando as atividades de subsistência.
Considere a seguinte situação abaixo:
Um fiscal ambiental identifica uma infração administrativa em uma propriedade rural por uso indevido de recursos hídricos. O proprietário, ao ser notificado, argumenta que não houve dano efetivo ao meio ambiente, pois as medidas compensatórias já estavam sendo implementadas.
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.
A
a ausência de dano efetivo exclui a responsabilidade do infrator;
B
medidas compensatórias são consideradas apenas na fase de julgamento do processo administrativo ambiental;
C
a implementação de medidas compensatórias pelo infrator automaticamente anula o auto de infração;
D
a defesa técnica pode incluir a argumentação sobre medidas compensatórias adotadas, mas não exclui a aplicabilidade da sanção administrativa;
E
apenas a reparação do dano é aceita como defesa em processos administrativos ambientais.
O decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008 estabelece as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente considerando a multa como uma sanção referente a uma infração administrativa, onde a mesma será corrigida, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sabendo que o mínimo estabelecido para ela é o valor de:
A
R$ 100,00 (cem reais).
B
R$ 50,00 (cinquenta reais).
C
R$ 120,00 (cento e vinte reais).
D
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).
A Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010) determina, em seu Art. 51, que “[s]em prejuízo da obrigação de, independentemente da existência de culpa, reparar os danos causados, a ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas que importe inobservância aos preceitos desta Lei ou de seu regulamento sujeita os infratores às sanções previstas em lei”.
O artigo acima transcrito exemplifica a adoção do princípio da Política Nacional de Resíduos Sólidos conhecido como:
A
poluidor pagador;
B
princípio da ubiquidade;
C
princípio da vedação ao retrocesso ambiental;
D
responsabilização subjetiva em matéria de resíduos sólidos;
E
responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos.
Um dos objetivos da PNMA é impor ao usuário a obrigação da contribuição pela utilização de recursos ambientais com fins econômicos.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2024
Banca:
Instituto Consulplan
Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, assinale a afirmativa correta, de acordo com o que dispõe a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.
A
O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios não substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
B
A pena de prestação de serviços à comunidade incide somente com relação a pessoas físicas e consistirá em custeio de programas e de projetos ambientais.
C
Se o infrator cometer, simultaneamente, duas infrações administrativas com sanções cominadas de multa simples e demolição de obra, será aplicada apenas a sanção de demolição.
D
As penas restritivas de direitos da pessoa jurídica são suspensão parcial ou total de atividades; interdição temporária de estabelecimento, obra ou atividade; e, proibição de contratar com o poder público, bem como dele obter subsídios, subvenções ou doações.
Fundamentando-se na Lei nº 9.605/1998 – Crimes Ambientais, as infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções:
I. Advertência.
II. Demolição da obra.
III. Multa simples.
Está CORRETO o que se afirma:
A
Apenas no item I.
B
Apenas no item III.
C
Apenas nos itens I e II.
D
Em todos os itens.
As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), ao Fundo Naval, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.
B
O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
C
Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
D
A multa simples não pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, devido ao seu caráter pecuniário.
E
As infrações administrativas são punidas, dentre outras, com as sanções de apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora.
As sanções estabelecidas, decorrentes de infrações administrativas ambientais, preveem que
A
a advertência para as infrações de menor lesividade ao meio ambiente é aplicável quando a multa consolidada não ultrapassar o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
B
para a base de valoração da multa, o órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
C
o embargo em áreas irregularmente desmatadas ou queimadas deverá ocorrer em quaisquer obras ou atividades nelas desenvolvidas, incluindo as atividades de subsistência.
D
a demolição de obra será executada se o local estiver inserido em área ambientalmente protegida, mesmo que atenda à legislação ambiental e seja passível de regularização.
E
o período de vigência da sanção restritiva de direito para pessoas físicas ou jurídicas, que impõe proibição de contratar com a administração pública, é de até cinco anos.
Em matéria de tutela ao meio ambiente, assinale a alternativa CORRETA, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
A
as obrigações ambientais possuem natureza “propter rem”, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual primeiramente e, desde que haja inércia destes, dirigir a cobrança aos anteriores proprietários ou possuidores, assim sucessivamente.
B
a teoria do fato consumado é admitida em matéria ambiental e subordina o juízo invalidatório ou desconstitutivo à percepção de proporcionalidade diante dos interesses afetados pela decisão.
C
quanto ao dano ambiental, não é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar através de ação civil pública ou ação popular.
D
a responsabilidade civil da Administração Pública, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, por danos ao meio ambiente, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
E
ao autor cabe a prova de todos os fatos constitutivos da responsabilidade civil em matéria de dano ambiental.
Uma empresa de mineração, visando reduzir custos operacionais, decide despejar resíduos tóxicos em um rio próximo à sua planta industrial. A decisão foi tomada pelo diretor executivo da empresa, com o conhecimento e aprovação do conselho administrativo. Nesse contexto, conforme a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, a empresa pode ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente, uma vez que a infração ambiental foi cometida por decisão de seus representantes legais no interesse da entidade.
C
Certo
E
Errado
Considere as seguintes afirmativas relativas às auditorias ambientais:
I. O plano de ação é de responsabilidade técnica da equipe de auditoria.
II. As constatações de não conformidade devem ser documentadas de forma clara e comprovadas por evidências objetivas de auditoria e deverão ser objeto de um plano de ação.
III. O relatório de auditoria ambiental é de responsabilidade técnica da equipe de auditoria.
IV. O plano de ação deverá contemplar as ações corretivas para as não conformidades apontadas pelo relatório de auditoria.
É(São) verdadeira(s) a(s) afirmativa(s)
A
III, apenas.
B
I e II, apenas.
C
II, III e IV, apenas.
D
I, II, III e IV.
Sem prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores a, EXCETO:
A
À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravada em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, Distrito Federal, Territórios ou pelos Municípios.
B
À perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público.
C
À perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
D
À detenção até fechamento de sua atividade.
A engenheira ambiental Ana Clara é a Responsável Técnica por uma indústria de galvanoplastia, cuja atividade foi alvo de denúncia apurada pelo órgão ambiental competente. Na vistoria, foi evidenciado lançamento de efluente industrial sem tratamento para o meio ambiente. Por conta disso, a empresa sofreu embargo da atividade, multa diária e terá que reparar o dano causado ao corpo hídrico receptor. No que se refere às sanções recebidas, Ana Clara responderá nas esferas:
A
civil, administrativa e penal
B
penal e administrativa
C
administrativa e civil
D
civil e penal
A responsabilidade administrativa ambiental tem caráter subjetivo, razão pela qual, para a sua configuração, são exigidos o dolo ou a culpa, bem como o nexo causal entre a conduta e o dano.
C
Certo
E
Errado
Analise as assertivas abaixo, a partir dos entendimentos sumulados pelo Superior Tribunal de Justiça e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) A responsabilidade civil da administração pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária.
( ) Em ações de execução fiscal, é necessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito previsto no art. 6º da Lei n. 6.830/1980.
( ) A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública.
( ) Prescreve em três anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
A
V – V – F – F.
B
F – V – F – V.
C
V – F – V – F.
D
F – F – V – V.
E
V – V – V – F.
A Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA, devida trimestralmente por estabelecimentos enquadrados no "padrão médio" de Potencial de poluição, Grau de utilização de Recursos Naturais é obrigatória para:
I - Microempresas.
II - Empresas de Pequeno Porte.
III - Empresa de Médio Porte.
IV - Empresa de Grande Porte.
A
Estão corretos os itens I, II, III e IV.
B
Estão corretos apenas os itens II, III e IV.
C
Estão corretos apenas os itens I e III.
D
Estão corretos apenas os itens II e IV.
A sociedade empresária XYZ, visando à obtenção de lucro a qualquer custo, implementou atividade comercial, sem observar a legislação de regência em matéria ambiental. Após dois meses de atuação ininterrupta no mercado, uma denúncia anônima chegou ao conhecimento do Poder Público que compareceu ao local e verificou diversas ilegalidades perpetradas na seara ambiental.
Preocupada, a pessoa jurídica contratou os serviços de um advogado, que lhe prestou esclarecimentos sobre a potencial responsabilização nas esferas civil, administrativa e penal.
Nesse cenário, considerando as disposições constitucionais e jurisprudenciais sobre o meio ambiente, é correto afirmar que a responsabilidade civil
A
e a responsabilidade administrativa em matéria ambiental têm natureza objetiva, admitindo-se a alegação de excludentes do nexo de causalidade. Por outro lado, a responsabilidade penal da pessoa jurídica tem natureza subjetiva, pressupondo a demonstração do elemento anímico e a identificação da pessoa natural que atuou em seu nome.
B
e a responsabilidade administrativa em matéria ambiental têm natureza objetiva, não se admitindo a alegação de excludentes do nexo de causalidade. Por outro lado, a responsabilidade penal da pessoa jurídica tem natureza subjetiva, pressupondo a demonstração do elemento anímico e a identificação da pessoa natural que atuou em seu nome.
C
e a responsabilidade administrativa em matéria ambiental têm natureza objetiva, não se admitindo a alegação de excludentes do nexo de causalidade. Por outro lado, a responsabilidade penal da pessoa jurídica tem natureza subjetiva, pressupondo a demonstração do elemento anímico.
D
em matéria ambiental tem natureza objetiva, admitindo-se a alegação de excludentes do nexo de causalidade. Por outro lado, a responsabilidade administrativa e a responsabilidade penal da pessoa jurídica têm natureza subjetiva, pressupondo a demonstração do elemento anímico.
E
em matéria ambiental tem natureza objetiva, não se admitindo a alegação de excludentes do nexo de causalidade. Por outro lado, a responsabilidade administrativa e a responsabilidade penal da pessoa jurídica têm natureza subjetiva, pressupondo a demonstração do elemento anímico.
Dentre as infrações administrativas que são punitivas com sanções, algumas estão descritas abaixo, EXCETO:
A
intervenção em estabelecimento.
B
suspensão de venda e fabricação do produto.
C
multa diária.
D
apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração.
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