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Considere a seguinte situação abaixo: Um fiscal ambiental...
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Q3253388
Teclas de Atalhos
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Considere a seguinte situação abaixo:
Um fiscal ambiental identifica uma infração administrativa em uma propriedade rural por uso indevido de recursos hídricos. O proprietário, ao ser notificado, argumenta que não houve dano efetivo ao meio ambiente, pois as medidas compensatórias já estavam sendo implementadas.
Considerando a situação descrita, assinale a alternativa CORRETA.
A
a ausência de dano efetivo exclui a responsabilidade do infrator;
B
medidas compensatórias são consideradas apenas na fase de julgamento do processo administrativo ambiental;
C
a implementação de medidas compensatórias pelo infrator automaticamente anula o auto de infração;
D
a defesa técnica pode incluir a argumentação sobre medidas compensatórias adotadas, mas não exclui a aplicabilidade da sanção administrativa;
E
apenas a reparação do dano é aceita como defesa em processos administrativos ambientais.