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O decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008 estabelece as...
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Q3465450
Teclas de Atalhos
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O decreto n° 6.514, de 22 de julho de 2008 estabelece as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente considerando a multa como uma sanção referente a uma infração administrativa, onde a mesma será corrigida, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sabendo que o mínimo estabelecido para ela é o valor de:
A
R$ 100,00 (cem reais).
B
R$ 50,00 (cinquenta reais).
C
R$ 120,00 (cento e vinte reais).
D
R$ 150,00 (cento e cinquenta reais).