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Questões de Concurso sobre Responsabilidade administrativa ambiental
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De acordo com o Art. 12 da Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece as normas de cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental e define as responsabilidades administrativas para o licenciamento ambiental, qual critério principal define o ente federativo competente para realizar o licenciamento ambiental de um empreendimento ou atividade?
A
O critério da maior complexidade técnica do empreendimento ou atividade a ser licenciada.
B
O critério da localização predominante do empreendimento ou atividade.
C
O critério do maior impacto ambiental potencial do empreendimento ou atividade.
D
O critério do ente federativo que primeiro iniciou o processo de licenciamento ambiental.
E
O critério do porte econômico do empreendimento ou atividade.
A Agenda Ambiental na Administração Pública é um programa
A
criado para estimular as instituições públicas e privadas do país a implementarem práticas de sustentabilidade.
B
de adesão obrigatória para as instituições públicas governamentais e facultativa para as instituições privadas de fins não lucrativos.
C
de educação ambiental destinado a alunos de escolas públicas objetivando capacitá-los para participação ativa na defesa do meio ambiente.
D
que está estruturado nos seguintes eixos temáticos: uso racional dos recursos naturais, gestão de resíduos gerados e qualidade de vida no ambiente.
E
que possibilita que a instituição parceira promova a preservação do meio ambiente, ao mesmo tempo em que otimiza a utilização dos recursos públicos.
No caso de uma empresa atuar de forma considerada ambientalmente criminosa, quando um determinado administrador, gerente ou mandatário dessa empresa, sabendo de tais fatos, não tentar impedir a sua prática:
A
estará isento de responsabilidade, repassando-a ao gerente do órgão fiscalizador
B
concorre também para a prática dos crimes previstos, sendo afetado pelas respectivas penas, na medida da sua culpabilidade
C
assumirá individualmente e integralmente a responsabilidade, isentando outros possíveis envolvidos nas ações sob análise
D
será considerado isento de responsabilidade, repassando-a integralmente para eventuais acionistas majoritários da referida empresa
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do texto abaixo.
De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, consideram-se infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente aquelas em que a multa consolidada não ultrapasse o valor de ___________ ou, na hipótese de multa por unidade de medida, não exceda o valor referido
A
R$ 500,00 (quinhentos reais).
B
R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais).
C
R$ 800,00 (oitocentos reais).
D
R$ 900,00 (novecentos reais).
E
R$ 1.000,00 (mil reais).
Dispõe a Lei nº 9.605/98:
Art. 72. As infrações administrativas são punidas com as seguintes sanções, observado o disposto no Art. 6º: I - advertência; II - multa simples; III - multa diária; IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora, instrumentos, petrechos, equipamentos ou veículos de qualquer natureza utilizados na infração; V - destruição ou inutilização do produto; VI - suspensão de venda e fabricação do produto; VII - embargo de obra ou atividade; VIII - demolição de obra; IX - suspensão parcial ou total de atividades; X – (VETADO) XI - restritiva de direitos.
Sobre a responsabilidade administrativa por infração ambiental, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.
A
A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.
B
Há hierarquia entre as penalidades administrativas por descumprimento da legislação e de regulamentos ambientais previstas no Art. 72 da Lei nº 9.605/1998.
C
O aspecto decisivo eleito pela lei para balizar a cominação das sanções administrativas por infrações ambientais foi, aprioristicamente, a capacidade econômica do infrator, e não a gravidade do fato.
D
Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-á aplicada apenas a mais grave e, não cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
E
A multa simples não pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 − Competências Ambientais, quanto às ações administrativas dos Municípios, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Exercer o controle ambiental de pesca em âmbito estadual.
( ) Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
( ) Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
A
C - C - E.
B
C - E - C.
C
E - C - C.
D
E - E - C.
De acordo com o Art. 16 da Lei Complementar nº 140/2011, que trata da cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental, como se caracteriza a ação administrativa subsidiária?
A
Pela prestação de apoio técnico, científico, administrativo ou financeiro de um ente federativo a outro, sem prejuízo de outras formas de cooperação.
B
Pela transferência compulsória da atribuição de um ente federativo para outro, em caso de comprovada ineficiência na sua execução.
C
Pela atuação direta de um ente federativo em substituição ao ente originariamente competente, assumindo integralmente a responsabilidade pela ação administrativa.
D
Pela delegação da competência de um ente federativo para outro, mediante convênio ou outro instrumento legal, com a transferência da titularidade da atribuição.
E
Pela atuação conjunta e simultânea de dois ou mais entes federativos na execução de uma ação administrativa de interesse comum.
Quanto ao Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, assinale a afirmativa correta.
A
O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas no Decreto, observando a gravidade dos fatos, os antecedentes e a situação econômica do infrator.
B
Após decisão que confirme o auto de infração, os bens não mais retornarão ao infrator, sendo que os instrumentos utilizados na prática da infração não poderão ser destruídos, mas poderão ser utilizados pela administração quando houver necessidade, doados ou vendidos.
C
O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, implicará na aplicação da multa em dobro no caso de cometimento da mesma infração.
D
A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, às infrações administrativas de menor lesividade ao meio ambiente, sendo permitida a aplicação de nova sanção de advertência, quantas vezes for necessária, desde que seja no mesmo ano corrente, visando sanar a referida infração.
E
O termo de doação de bens apreendidos vedará a transferência a terceiros, sendo inalterável.
A administração pública responderá subsidiariamente por dano ambiental causado em razão de omissão no dever de fiscalização.
C
Certo
E
Errado
Acerca das sanções administrativas aplicáveis em casos de infrações ambientais, julgue as frases abaixo.
I. A advertência é aplicada para infrações de menor potencial ofensivo, sem reincidência.
II. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
III. A apreensão de produtos e subprodutos da fauna e flora ilegais sempre será acompanhada de multa.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
A
apenas III;
B
apenas I e III;
C
apenas II e III;
D
apenas II;
E
apenas I e II.
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Para minutar manifestação judicial, sob conferência e assinatura exclusiva do Procurador do Estado, o Analista de Procuradoria realizou pesquisas sobre a responsabilidade administrativa e civil em caso de dano ambiental. Considerando tais informações e o atual entendimento dos tribunais superiores (STF e STJ), assinale a alternativa correta.
A
Ante a inércia do Poder Público em punir o autor de dano ambiental, deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, sendo prescritível a ação de reparação de danos.
B
Embora a Constituição da República Federativa do Brasil e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, pelo princípio da isonomia, deve ser aplicado o prazo de 5 anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32.
C
A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.
D
Por se tratar de dano exclusivamente patrimonial, à ação de reparação de dano pela exploração irregular do patrimônio mineral da União deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32
E
A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, depende da prévia aplicação da penalidade de advertência.
Acerca do Processo Administrativo Ambiental, julgue as frases abaixo.
I. O auto de infração é o ato administrativo que dá início ao processo administrativo ambiental.
II. O prazo para a apresentação de defesa pelo infrator é de 20 dias após a ciência do auto de infração.
III. Não é permitido ao infrator apresentar recurso administrativo após a decisão de primeira instância.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
apenas III;
B
apenas I e III;
C
apenas II e III;
D
apenas II;
E
apenas I e II.
De acordo com a legislação de regência sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, considerando que, sem Prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:
l. À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravadas em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, pelo Distrito Federal, pelos Territórios ou pelos Municípios;
Il. À perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;
Ill. À perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;
IV. À suspensão de sua atividade.
A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar:
A
Todas estão corretas.
B
Apenas | está incorreta.
C
Apenas IV está correta.
D
Todas estão incorretas.
Acerca do processo administrativo ambiental, julgue as frases abaixo.
I. A conversão de multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente é sempre obrigatória.
II. O termo de compromisso ambiental é uma alternativa para a suspensão da punibilidade de infrações ambientais.
III. Recursos administrativos não têm efeito suspensivo automaticamente.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões).
A
apenas III;
B
apenas I e III;
C
apenas II e III;
D
apenas II;
E
apenas I.
Sobre Infração Administrativa Ambiental, avalie as afirmações abaixo como VERDADEIRAS ou FALSAS.
1.(__) A responsabilidade administrativa ambiental é excluída na ausência de dolo ou culpa.
2.(__) O princípio da proporcionalidade deve ser observado na aplicação de sanções por infrações administrativas ambientais.
3.(__) É possível a conversão de multas em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
A sequência CORRETA é:
A
1.V, 2.F, 3.V;
B
1.F, 2.V, 3.F;
C
1.V, 2.V, 3.F;
D
1.V, 2.F, 3.F;
E
1.F, 2.V, 3.V.
Deteriorar bem especialmente protegido por ato administrativo configura crime contra o meio ambiente.
C
Certo
E
Errado
De acordo com as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente, considera-se uma infração administrativa de menor lesividade ao meio ambiente quando a multa consolidada não ultrapassa qual valor?
A
R$ 500,00 (quinhentos reais)
B
R$ 2.000,00 (dois mil reais)
C
R$ 1.000,00 (mil reais)
D
R$ 5.000,00 (cinco mil reais)
E
R$ 300,00 (trezentos reais)
Considere que, no Porto X – diretamente subordinado à Capitania dos Portos, que exerce, por meio da Marinha do Brasil, competência da União –, localizado no território do Município ABC, foi verificado, no dia 1o de janeiro de 2008, o derramamento de óleo por parte da Empresa Petróleo Certo. Em decorrência do dano ambiental gerado, a Capitania dos Portos impôs, no dia 1o de abril de 2008, multa de R$ 100.000,00, a qual foi devidamente paga pela empresa referida. No dia 1o de junho de 2008, o ente municipal aplicou, pelo mesmo fato, multa de R$ 200.000,00 à Empresa Petróleo Certo.
Com base na situação hipotética apresentada, na Lei no 9.605/98 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa correta.
A
As multas aplicadas pela União e pelo Município ABC estão em desacordo com o disposto na legislação, pois ambas têm valor superior ao teto estipulado.
B
Ainda que a responsabilidade em matéria ambiental possa ocorrer nas três esferas distintas (penal, administrativa e civil), configura bis in idem a imposição de multa pelo mesmo fato pela União e depois pelo Município, se não comprovado que o dano foi de grande extensão.
C
O dever-poder de controle ambiental é limitado pelos princípios do direito administrativo sancionador, não cabendo a aplicação de multa na instância administrativa, apenas nas instâncias cível e penal.
D
Para imposição da multa ambiental, é obrigatória a observância do contraditório e da ampla defesa, além da tarifação imposta pela lei, que, para casos análogos, é de até 10 salários mínimos.
E
A cobrança, pelo Município ABC, de multa relativa a danos ambientais já paga à União anteriormente, pelo mesmo fato, não configura bis in idem.
Assinale a alternativa que apresenta corretamente as medidas impostas aos transgressores ambientais conforme a Lei Federal nº 6.938/1981.
A
Os transgressores ambientais estão sujeitos à perda de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público, mas não à perda de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.
B
Os transgressores ambientais estão sujeitos à multa simples ou diária, atenuada em casos de reincidência específica, mediante cobrança pelo Estado e pela União.
C
O cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental não isenta o infrator de punições.
D
É o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade.
E
Os transgressores ambientais estão sujeitos à proibição de sua atividade empresarial.
Sobre a defesa em processos administrativos ambientais, marque a alternativa CORRETA.
A
O prazo para apresentação de defesa pelo autuado é de 20 dias úteis a partir da ciência da autuação;
B
A ausência de defesa preliminar pelo autuado implica reconhecimento automático da infração;
C
A defesa só pode ser apresentada por advogado constituído, sendo vedada a defesa própria;
D
Em caso de infrações ambientais leves, a defesa pode resultar em arquivamento direto do processo;
E
Uma vez apresentada a defesa, não é permitido seu aditamento ou a apresentação de documentos complementares.
Gerar simulado