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Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 − Competências...
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Q3999026
Teclas de Atalhos
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Nos termos da Lei Complementar nº 140/2011 − Competências Ambientais, quanto às ações administrativas dos Municípios, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) Exercer o controle ambiental de pesca em âmbito estadual.
( ) Elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais.
( ) Definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos.
A
C - C - E.
B
C - E - C.
C
E - C - C.
D
E - E - C.