Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
Para minutar manifestação judicial, sob conferência e...
1
Q3243642
Teclas de Atalhos
Compartilhar
Ano:
2024
Banca:
Instituto AOCP
Para minutar manifestação judicial, sob conferência e assinatura exclusiva do Procurador do Estado, o Analista de Procuradoria realizou pesquisas sobre a responsabilidade administrativa e civil em caso de dano ambiental. Considerando tais informações e o atual entendimento dos tribunais superiores (STF e STJ), assinale a alternativa correta.
A
Ante a inércia do Poder Público em punir o autor de dano ambiental, deve prevalecer o princípio da segurança jurídica, sendo prescritível a ação de reparação de danos.
B
Embora a Constituição da República Federativa do Brasil e as leis ordinárias não disponham acerca do prazo prescricional para a reparação de danos civis ambientais, pelo princípio da isonomia, deve ser aplicado o prazo de 5 anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32.
C
A reparação do dano ao meio ambiente é direito fundamental indisponível, sendo imperativo o reconhecimento da imprescritibilidade no que toca à recomposição dos danos ambientais.
D
Por se tratar de dano exclusivamente patrimonial, à ação de reparação de dano pela exploração irregular do patrimônio mineral da União deve ser aplicado o prazo prescricional de 5 anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32
E
A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, depende da prévia aplicação da penalidade de advertência.