De acordo com a legislação de regência sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, considerando que, sem Prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: l. À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravadas em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, pelo Distrito Federal, pelos Territórios ou pelos Municípios;Il. À perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; Ill. À perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV. À suspensão de sua atividade. A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar: De acordo com a legislação de regência sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, considerando que, sem Prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores: l. À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravadas em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, pelo Distrito Federal, pelos Territórios ou pelos Municípios;Il. À perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público; Ill. À perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; IV. À suspensão de sua atividade. A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar:

De acordo com a legislação de regência sobre a Política...

Q3433166

Direito Ambiental Responsabilidade administrativa ambiental

Ano: 2024

Prova: Legalle Concursos - Prefeitura de Júlio de Castilhos - Advogado - 2024

De acordo com a legislação de regência sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, considerando que, sem Prejuízo das penalidades definidas pela legislação federal, estadual e municipal, o não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção dos inconvenientes e danos causados pela degradação da qualidade ambiental sujeitará os transgressores:

l. À multa simples ou diária, nos valores correspondentes, no mínimo, a 10 (dez) e, no máximo, a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTNs, agravadas em casos de reincidência específica, conforme dispuser o regulamento, vedada a sua cobrança pela União se já tiver sido aplicada pelo Estado, pelo Distrito Federal, pelos Territórios ou pelos Municípios;

Il. À perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais concedidos pelo Poder Público;

Ill. À perda ou suspensão de participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito;

IV. À suspensão de sua atividade.

A respeito das assertivas, é CORRETO afirmar:

Todas estão corretas.

Apenas | está incorreta.

Apenas IV está correta.

Todas estão incorretas.

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