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De acordo com o Art. 12 da Lei Complementar nº 140/2011...
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Q3839173
Teclas de Atalhos
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De acordo com o Art. 12 da Lei Complementar nº 140/2011, que estabelece as normas de cooperação entre os entes federativos em matéria ambiental e define as responsabilidades administrativas para o licenciamento ambiental, qual critério principal define o ente federativo competente para realizar o licenciamento ambiental de um empreendimento ou atividade?
A
O critério da maior complexidade técnica do empreendimento ou atividade a ser licenciada.
B
O critério da localização predominante do empreendimento ou atividade.
C
O critério do maior impacto ambiental potencial do empreendimento ou atividade.
D
O critério do ente federativo que primeiro iniciou o processo de licenciamento ambiental.
E
O critério do porte econômico do empreendimento ou atividade.