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Questões de Concurso sobre Responsabilidade administrativa ambiental

 
 
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Ano: 2008
Banca: Consultoria e Planejamento em Administração Pública LTDA - Consulplan
Prova: Consulplan - SDE - Engenheiro Civil - 2008

Sem prejuízo de outras penalidades definidas na legislação federal, estadual e municipal, os infratores da Lei que dispõe sobre a proteção e melhoria da qualidade ambiental e de seu regulamento, estarão sujeitos a penalidades definidas em seu contexto. Marque a alternativa que corresponde à penalidade correta aplicada para uma infração continuada:

A

Embargo e demolição da obra ou construção executada.

B

Multa.

C

Interdição.

D

Advertência.

E

Restrição de linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito.

Ano: 2008
Banca: Fundação Carlos Chagas - FCC
Prova: FCC - TJ RR - Juiz de Direito Substituto - 2008

As sanções administrativas às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente

A

são previstas em lei formal, de acordo com capitulação que segue o princípio da legalidade estrita, retirando do administrador qualquer margem de discricionariedade em sua aplicação.

B

contemplam as figuras da reincidência específica e da reincidência genérica, que são causas de aumento das multas porventura aplicáveis.

C

restam desvinculadas das sanções civis e penais correspondentes aos mesmos fatos, não havendo qualquer grau de prejudicialidade entre elas.

D

são aplicáveis indistintamente por órgãos de quaisquer esferas da Federação, não cabendo compensação em caso de dupla aplicação de penalidade pecuniária pelo mesmo fato.

E

são determinadas pelo agente autuante e não poderão ser alteradas pela autoridade que lhe é superior, salvo em caso de processo administrativo instaurado a pedido do particular autuado.

   
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