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As infrações ambientais são apuradas em processo...
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Q3414348
Teclas de Atalhos
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As infrações ambientais são apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório. Sobre esse tema, assinale a alternativa INCORRETA.
A
Os valores arrecadados em pagamento de multas por infração ambiental serão revertidos ao Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), ao Fundo Naval, ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) e aos fundos estaduais ou municipais de meio ambiente, ou correlatos, conforme dispuser o órgão arrecadador.
B
O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve observar o prazo máximo de vinte dias para o infrator oferecer defesa ou impugnação contra o auto de infração, contados da data da ciência da autuação.
C
Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
D
A multa simples não pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, devido ao seu caráter pecuniário.
E
As infrações administrativas são punidas, dentre outras, com as sanções de apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora.