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Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de prote...
Determinada pessoa jurídica de direito privado descumpriu norma administrativa de proteção ao meio ambiente, causando dano ambiental. O Ministério Público apurou a situação e propôs a celebração de termo de ajustamento de conduta.
Nessa situação, é correto afirmar que o termo de ajustamento de conduta:
A
tem natureza jurídica de título executivo judicial, independentemente do momento em que for celebrado;
B
não depende de homologação judicial quando celebrado extrajudicialmente;
C
pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos difusos;
D
pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos coletivos em sentido estrito;
E
pode incluir concessões do parquet que impliquem renúncia a direitos individuais homogêneos.