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De acordo com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, quanto ao poder de legis...
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Q1530334
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, quanto ao poder de legislar sobre questões ambientais, é CORRETO afirmar que é competência dos Municípios:
A
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Estabelecer normas quanto à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico em âmbito local.
C
Legislar sobre as florestas e recursos minerais existente no território do município.
D
Editar normas sobre pesca e fauna ictiológica nas águas existentes no território do município.
E
Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.