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No âmbito da fiscalização ambiental de atividades...
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Q4420594
Teclas de Atalhos
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No âmbito da fiscalização ambiental de atividades minerárias, os relatórios e autos técnicos de fiscalização não se limitam à verificação de licenças ou medidas mitigadoras. Há situações em que a atuação fiscal deve reconhecer que a própria atividade minerária viola o regime jurídico do território fiscalizado. Nesses casos, a ação fiscalizatória é juridicamente fundamentada no conceito de
A
regularização, que consiste na adequação documental da atividade minerária às exigências legais.
B
incompatibilidade, que tem amparo jurídico em razão dos objetivos e das características da área fiscalizada.
C
flexibilização, que permite exceções com relação a limites ambientais, em favor do desenvolvimento econômico.
D
licenciamento, visto que ele constitui autorização administrativa prévia para exploração mineral, inclusive em áreas sensíveis.
E
compensação, que consiste no mecanismo econômico que legitima a mineração mediante contrapartidas ambientais.