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Em matéria de responsabilidade administrativa ambiental, avalie as afirmativas a seguir...

Ano: 2025
Banca: Fundação Getúlio Vargas - FGV
Prova: FGV - TRF 6 - Juiz Substituto - 2025

Em matéria de responsabilidade administrativa ambiental, avalie as afirmativas a seguir.


I. A multa simples pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.

II. A validade das multas administrativas por infração ambiental, previstas na Lei nº 9.605/1998, independe da prévia aplicação da penalidade de advertência.

III. A responsabilidade administrativa ambiental é objetiva, informada pela teoria do risco integral, sendo o nexo de causalidade o fator aglutinante que permite que o risco se integre na unidade do ato, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo.


Está correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e II, apenas.

E

I, II e III.

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