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Questões de Concurso sobre Responsabilidade penal ambiental
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O artigo 6° da Lei Federal 9.605 de 1998 cita que “para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa. A pena restritiva de liberdade pode ser, por exemplo:
A
recolhimento domiciliar.
B
interdição temporária de direitos.
C
suspensão parcial ou total de atividades.
D
prestação pecuniária.
E
recolhimento em presídio.
A engenheira ambiental Ana Clara é a Responsável Técnica por uma indústria de galvanoplastia, cuja atividade foi alvo de denúncia apurada pelo órgão ambiental competente. Na vistoria, foi evidenciado lançamento de efluente industrial sem tratamento para o meio ambiente. Por conta disso, a empresa sofreu embargo da atividade, multa diária e terá que reparar o dano causado ao corpo hídrico receptor. No que se refere às sanções recebidas, Ana Clara responderá nas esferas:
A
civil, administrativa e penal
B
penal e administrativa
C
administrativa e civil
D
civil e penal
Ao responsabilizar um infrator de dano ambiental, observe as afirmações a seguir:
I - Se o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as sanções a elas cominadas.
II - A multa simples não pode ser convertida em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente.
III - A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo.
IV - O pagamento de multa imposta pelos Estados, Municípios, Distrito Federal ou Territórios substitui a multa federal na mesma hipótese de incidência.
Assinale a alternativa CORRETA:
A
Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
B
Somente as afirmativas I e III estão corretas.
C
Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
D
Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
E
Somente as afirmativas II e IV estão corretas.
A Resolução CONAMA n° 420/2009 informa que os responsáveis pela contaminação da área devem submeter ao órgão ambiental competente, uma das alternativas abaixo, marque-a corretamente:
A
Proposta para a ação de intervenção a ser executada sob a responsabilidade do poluidor.
B
Proposta para a ação de intervenção a ser executada sob responsabilidade da comunidade que sofreu os impactos diretos e indiretos da poluição.
C
Proposta para a ação de intervenção a ser executada sob responsabilidade do órgão ambiental.
D
Proposta para a ação de intervenção a ser executada sob responsabilidade da comunidade que sofreu os impactos diretos da poluição.
Sobre a aplicação de sanções penais ambientais a pessoas jurídicas, é correto afirmar que
A
as pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
B
são circunstâncias que atenuam a pena quando o agente comete crime no interesse de pessoa jurídica subvencionada por verbas públicas ou beneficiada por incentivos fiscais.
C
as penas aplicáveis às pessoas jurídicas podem ser restritivas de direito ou de liberdade.
D
a responsabilização penal das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato, em razão do princípio da vedação da dupla incriminação.
No Plano de Ação de Emergência (PAE), devem-se definir claramente as atribuições e responsabilidades dos envolvidos, mas não é necessário fazer a conexão com os possíveis eventos perigosos, visto que o objetivo do PAE é justamente evitá-los.
C
Certo
E
Errado
De acordo com o Decreto nº 6.514/2008 — Crimes Ambientais, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A multa terá por base unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão (mdc), estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
B
O valor da multa será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50.000,00.
C
A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração não se prolongar no tempo.
D
Lavrado o auto de infração, não será aberto prazo de defesa.
É uma das condições que atenua as penas aplicáveis relacionadas aos crimes ambientais:
A
Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
B
Reincidência nos crimes de natureza ambiental.
C
Ter o agente cometido a infração para obter vantagem pecuniária.
D
Ter o agente cometido a infração em domingos ou feriados.
E
Ter o agente cometido a infração no interior do espaço territorial especialmente protegido.
As sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente podem ser atenuadas mediante todas as circunstâncias abaixo, EXCETO:
A
baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
B
arrependimento do infrator, manifestado por carta ou de forma verbal.
C
comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
D
colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Segundo o anexo I da Lei nº 9.503/97, sinistro de trânsito é o evento que resulta em dano ao veículo ou à sua carga e/ou em lesões a pessoas ou animais e que pode trazer dano material ou prejuízo ao trânsito, à via ou ao meio ambiente, em que pelo menos uma das partes está em movimento nas vias terrestres ou em áreas abertas ao público.
C
Certo
E
Errado
É sabido que, constatada a ocorrência de infração administrativa ambiental, será lavrado auto de infração, do qual deverá ser dado ciência ao autuado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. O autuado será intimado da lavratura do auto de infração pelas seguintes formas, exceto:
A
pessoalmente.
B
por seu representante legal.
C
por carta registrada com aviso de recebimento.
D
por citação, se estiver o infrator autuado em lugar incerto, não sabido ou se não for localizado no endereço.
Os empreendedores e profissionais que assinam estudos ambientais são responsáveis pelas informações neles contidas, estando passíveis de sanções administrativas, civis e penais.
C
Certo
E
Errado
O fisioterapeuta domiciliar de um paciente pediátrico tem importante papel no auxílio do desenvolvimento, com participação ativa na reabilitação e/ou manutenção pulmonar e/ou motora da criança dependente de ventilação mecânica, como ocorre na doença de Werdnig-Hoffman ou AME tipo 1, que se caracteriza por ser
A
hereditária, de rápida progressão, sendo que as primeiras manifestações aparecem quando a criança apresenta retardo no desenvolvimento motor aos 3-5 anos.
B
congênita, com a presença de espinha bífida e a hidrocefalia, podendo ser evitada pela suplementação de ácido fólico na gestação.
C
rara, neurodegenerativa e genética, sendo a principal característica a fraqueza muscular progressiva e o comprometimento respiratório marcante.
D
comum, sendo a anoxia perinatal um marcador, compreendendo uma disfunção motora secundária à patologia não progressiva de um cérebro imaturo.
Analise as assertivas a seguir sobre as medidas necessárias para compensação e reparação ambiental, com a finalidade de minimizar e mitigar os danos ambientais causados pelo infrator:
I. As compensações de caráter florestal ocorrem através da doação de exemplares nativos, característicos do município de Rolante, ao Departamento de Meio Ambiente e/ou através do plantio de espécies de flora nativas, devendo observar os critérios de quantificação da reposição florestal obrigatória.
II. Nas compensações por área proporcional, a área equivalente deverá possuir a mesma extensão e as mesmas características ecológicas da área onde houve a infração e deverá ser averbada na matrícula do imóvel.
III. As compensações de caráter financeiro deverão considerar como parâmetro o quantitativo de reposição florestal obrigatória, e a soma do quantitativo financeiro a ser compensado deverá ser depositado em conta bancária do Fundo Municipal de Meio Ambiente e Saneamento.
IV. No caso de compensação ambiental por uso do fogo em vegetação, nativa ou exótica, sem autorização do órgão ambiental, a compensação ambiental deverá levar em consideração o acréscimo do quantitativo mínimo de 100 mudas de árvores nativas por hectare queimado.
Quais estão corretas?
A
Apenas I e IV.
B
Apenas II e III.
C
Apenas III e IV.
D
Apenas I, II e IV.
E
I, II, III e IV.
Para crimes contra o meio ambiente, a pena é aumentada de metade, se o crime é praticado:
A
contra espécie rara ou não considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
B
em período permitido à caça.
C
durante qualquer horário dia ou noite.
D
com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
E
em unidade de permitida.
O Óxido Nítrico (NO) é produzido naturalmente pelas células endoteliais e age localmente relaxando a musculatura lisa; muito utilizado em recém-nascidos por via inalatória – NOi. Sobre o NO em neonatologia, assinale a afirmativa correta.
A
Sabe-se que o NO exógeno inibe a produção do endógeno, aumentando a atividade da NO sintetase.
B
O NOi aumenta o shunt intrapulmonar nos casos de comprometimento do parênquima pulmonar através de ação “microsseletiva”, ou seja, redirecionando o fluxo sanguíneo para as regiões mais bem ventiladas.
C
Recomenda-se NOi para RN com idade gestacional superior a 32 semanas que evoluem com insuficiência respiratória hipoxêmica grave, mantendo o índice de oxigenação acima de 35, com evidências ecocardiográficas de hipertensão pulmonar persistente do recém-nascido.
D
A ação seletiva nos vasos pulmonares, quando o NO é utilizado por via inalatória, se deve à propriedade do gás em se difundir através da membrana alveolocapilar e a sua imediata inativação em contato com o sangue por meio da ligação com a hemoglobina, formando a metemoglobina.
São circunstâncias que agravam a pena, quando não constituem ou qualificam o crime ter o agente cometido a infração, exceto:
A
para obter vantagem pecuniária.
B
coagindo outrem para a execução material da infração.
C
afetando ou expondo a perigo, de maneira grave, a saúde pública ou o meio ambiente.
D
concorrendo para danos à propriedade alheia.
E
atingindo áreas de unidades de conservação ou áreas sujeitas, por ato do Poder Público, a regime geral de uso.
Na Lei de Crimes Ambientais (Lei n° 9.605/98) fica expressa a responsabilidades das pessoas jurídicas. Sobre esse assunto, julgue os itens a seguir como Verdadeiros (V) ou Falsos (F):
I.(__)A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
II.(__)As pessoas jurídicas serão responsabilizadas penalmente e administrativa.
III.(__)As pessoas jurídicas não serão responsabilizadas civilmente.
Assinale a alternativa CORRETA.
A
I.V, II.F, III.V.
B
I.V, II.V, III.F.
C
I.F, II.V, III.F.
D
I.F, II.F, III.V.
Francisco foi autuado administrativamente por infração ambiental e, por esse motivo, firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o órgão competente. Não obstante, o Ministério Público ofereceu denúncia contra ele pelo mesmo fato. Na sua resposta, Francisco alegou que a assinatura do TAC impediria o oferecimento da ação penal. No mérito, pediu o reconhecimento do princípio da insignificância.
Considerando a situação hipotética apresentada e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acerca do assunto, assinale a opção correta.
A
A assinatura do TAC configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais.
B
A assinatura do TAC não configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância se aplica aos crimes ambientais.
C
A assinatura do TAC configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância se aplica aos crimes ambientais.
D
A assinatura do TAC não configura óbice à persecução penal em juízo e o princípio da insignificância não se aplica aos crimes ambientais.
E
A assinatura do TAC configura óbice à persecução penal em juízo se firmado pelo Ministério Público e o princípio da insignificância se aplica aos crimes ambientais.
Observe os itens, a seguir:
I – Crime contra fauna.
II – Crime contra flora.
III – Crime contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural.
As alternativas citadas, acima, são exemplos de:
A
Crime ambiental.
B
Crime sustentável.
C
Crime sonoro.
D
Crime contra patrimônio.
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