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De acordo com o Decreto nº 6.514/2008 — Crimes Ambientais...
De acordo com o Decreto nº 6.514/2008 — Crimes Ambientais, assinalar a alternativa CORRETA:
A
A multa terá por base unidade, hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão (mdc), estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento, milheiros ou outra medida pertinente, de acordo com o objeto jurídico lesado.
B
O valor da multa será corrigido, periodicamente, com base nos índices estabelecidos na legislação pertinente, sendo o mínimo de R$ 50,00 e o máximo de R$ 50.000,00.
C
A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração não se prolongar no tempo.
D
Lavrado o auto de infração, não será aberto prazo de defesa.