Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as...
O Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008, dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências. De acordo com o Decreto nº 6.514/2008, são sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas e jurídicas, EXCETO:
A
Suspensão de registro, licença ou autorização.
B
Cancelamento de registro, licença ou autorização.
C
Demolição de obra.
D
Perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito por um período de até 10 (dez) anos.
E
Proibição de contratar com a administração pública por um período de até 5 (cinco) anos.