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Questões de Concurso sobre Responsabilidade penal ambiental
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Sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, são penas restritivas de direito, exceto:
A
prestação pecuniária.
B
interdição temporária de direitos.
C
prestação de serviços à comunidade.
D
extradição.
E
suspensão parcial ou total de atividades.
Com a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 – dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências), diversos tipos de atividades relacionadas ao meio ambiente passaram a ser consideradas crimes, prevendo‐se a necessidade de perícia ambiental, as quais ocorrem nas três esferas do Direito: administrativa, civil e criminal. Na esfera civil, a perícia ambiental é solicitada
A
por Autoridade Administrativa em Sindicâncias.
B
por Delegados de Polícia.
C
pela Polícia Ambiental.
D
pela Polícia Militar.
E
pelo Ministério Público.
ANALISE ATENTAMENTE AS SEGUINTES AFIRMATIVAS:
I - O plantio de culturas temporárias e sazonais de vazante de ciclo curto nas várzeas – faixa de terra cultivável junto às margens e que fica exposta no período de menor volume de água dos rios ou lagos – é admitido nos assentamentos e projetos de reforma agrária, nas terras indígenas desde que já demarcadas e nas demais áreas com titulação definitiva de povos e comunidades tradicionais que façam uso coletivo do seu território, contanto que não implique supressão de novas áreas de vegetação nativa, não sejam utilizados produtos agrotóxicos, seja conservada a qualidade da água e do solo e seja protegida a fauna silvestre.
II - Os manguezais são área de preservação permanente, por isso, mesmo quando a sua função ecológica esteja comprometida, não podem sofrer supressão de vegetação nativa para a execução de obras habitacionais e de urbanização ainda que inseridas em projetos de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas consolidadas ocupadas por população de baixa renda.
III - Há possibilidade de cômputo das áreas de preservação permanente (zonas específicas nas quais se exige a manutenção da vegetação) para o cálculo do percentual da reserva legal de imóvel (fração de vegetação nativa a ser mantido no imóvel), até mesmo porque o Código Florestal levou em consideração a salvaguarda da segurança jurídica e do desenvolvimento nacional ao estabelecer uma espécie de “marco zero na gestão ambiental do país”, sendo, consectariamente, constitucional a fixação da data de 22 de julho de 2008 como marco para a incidência das regras de intervenção em área de preservação permanente ou de reserva legal.
Sobre essas afirmativas é verdadeiro que:
A
somente I e II estão corretas.
B
somente II e III estão corretas.
C
somente I está correta.
D
somente III está correta.
Aquele que perseguir espécimes nativos da fauna silvestre sem a devida permissão estará sujeito a pena de
A
reclusão, somente.
B
reclusão e multa.
C
detenção ou multa.
D
detenção e multa.
E
detenção com aumento e multa.
Uma empresa de direito privado foi responsável pela poluição de um corpo d’água, que resultou em significativa destruição da flora na região afetada. O crime ocorreu por lançamento de substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos. De acordo com as características apresentadas no caso descrito, identifique a pena a ser aplicada ao responsável e assinale a alternativa correta.
A
Detenção, de seis meses a um ano, e multa
B
Detenção, de um a quatro anos, e multa
C
Reclusão, de um a quatro anos
D
Reclusão, de um a cinco anos
Julgue as assertivas que seguem em verdadeiro ou falso.
I - A responsabilidade Administrativa Ambiental é de natureza subjetiva.
II - A responsabilidade Cível Ambiental é de natureza objetiva.
III - A responsabilidade Penal Ambiental é de natureza objetiva.
Assinale a alternativa correta.
A
Todas são verdadeiras.
B
Apenas I e II são verdadeiras.
C
Apenas II é verdadeira.
D
apenas I e III São verdadeiras.
De acordo com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, quanto ao poder de legislar sobre questões ambientais, é CORRETO afirmar que é competência dos Municípios:
A
Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
B
Estabelecer normas quanto à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico em âmbito local.
C
Legislar sobre as florestas e recursos minerais existente no território do município.
D
Editar normas sobre pesca e fauna ictiológica nas águas existentes no território do município.
E
Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.
Acerca da responsabilidade em matéria ambiental, é correto afirmar que
A
é inexistente a responsabilidade solidária entre o atual proprietário do imóvel e o antigo proprietário pelos danos ambientais causados na propriedade, independentemente de ter sido ele ou o dono anterior o causador dos danos.
B
o dano não pode decorrer de atividade lícita, pois o empreendedor, ainda que em situação regular quanto ao licenciamento, por exemplo, não tem responsabilidade em caso de dano provocado por sua atividade.
C
as sanções penais aplicáveis às pessoas jurídicas serão multa e prestação de serviços à comunidade.
D
o STF reconhece a possibilidade de se processar penalmente a pessoa jurídica, mesmo não havendo ação penal em curso contra pessoa física com relação ao crime ambiental praticado.
E
a ação penal para o caso de crimes contra o meio ambiente é pública incondicionada, não cabendo a aplicação das disposições do juizado especial criminal para os crimes ambientais caracterizados como de menor potencial ofensivo.
Ano:
2019
Prova:
CPCON UEPB - Prefeitura - Procurador Jurídico - 2019
No âmbito da responsabilidade administrativa, civil e penal por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, avalie as assertivas a seguir:
I- No que se refere ao tema da responsabilidade penal da pessoa jurídica por delitos ambientais, a jurisprudência do STF e do STJ atualmente rechaça a chamada teoria da "dupla imputação".
II- As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
III- As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade quando se tratar de crime culposo ou for aplicada a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos ou quando a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias do crime indicarem que a substituição seja suficiente para efeitos de reprovação e prevenção do crime.
Está CORRETO o que se afirma em:
A
I apenas.
B
I e II.
C
II e III.
D
III apenas.
E
I, II e III.
A defesa do meio ambiente, e o correlato poder de polícia ambiental concedido à Administração Pública, justificam a previsão legal e a aplicação efetiva da penalidade de perdimento dos bens apreendidos, utilizados indevidamente para o fim infracional. Apesar da literalidade da norma contida no Art. 25 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no que tange à medida de apreensão:
A
há questão polêmica envolvendo o tema, que diz respeito à necessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua apreensão, caso reste confirmada a infração ambiental.
B
não há questão polêmica, envolvendo o tema, que diz respeito à necessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua apreensão, caso reste confirmada a infração ambiental limitada.
C
há questão polêmica, envolvendo o tema, que diz respeito à não necessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua apreensão, caso não reste confirmada a infração socioambiental.
D
não há questão polêmica envolvendo o tema, que diz respeito à desnecessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua não apreensão, caso não reste confirmada a infração ambiental.
E
há questão polêmica envolvendo o tema, que diz respeito à desnecessária aplicação do perdimento do bem como resultado da sua não apreensão, caso não reste confirmada a infração ambiental restrita.
Considere a seguinte situação hipotética: “Luiz Felipe, empresário do ramo de construção civil, iniciou a construção de barracões industriais em unidade de conservação de proteção integral, precisamente a 1,5 metros de distância de nascentes existentes na localidade. O empresário agiu de forma dolosa, e sem as devidas licenças urbanísticas e ambiental, tendo o município se omitido em relação a fiscalização da obra”.
Nesse caso, para proteção do meio ambiente é cabível:
A
Impetração de mandado de injunção ambiental e ação penal.
B
Propositura de ação civil pública e de ação penal.
C
Ajuizamento de mandado de segurança coletivo, mas não de ação penal.
D
Propositura de ação popular ambiental.
E
Impetração de mandado de segurança contra unidade de conservação ambiental
Uma mineradora está respondendo por supostamente ter causado poluição capaz de gerar danos à saúde dos moradores de área próxima ao local de suas atividades. Alguns sócios com poderes de gerência foram apontados como corresponsáveis na esfera criminal. Foram impostas duas multas administrativas elevadas, uma por ente estadual e outra por ente federal, com base na mesma conduta. Na motivação, foi invocado o alto poder econômico da empresa como fator para gradação das multas. Alguns moradores já ajuizaram ações cíveis de reparação de danos.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da legislação pertinente e das posições doutrinárias majoritariamente aceitas.
A
A situação econômica do infrator não poderia ser levada em
consideração para estabelecer o valor das multas impostas.
B
Ainda que tenha inexistido dolo na geração da poluição,
poderá haver responsabilização criminal no caso.
C
Ainda que seja a mesma hipótese de incidência, as duas multas
administrativas — federal e estadual — deverão ser pagas.
D
Como as esferas de responsabilização por infração ambiental
são independentes entre si, inexiste situação em que a decisão
criminal repercutirá nas demais e vice-versa.
E
Se a pessoa jurídica for condenada criminalmente, ficará
excluída a responsabilidade criminal dos seus sócios-gerentes.
Lavrado Auto de Infração Ambiental por supressão ilegal de vegetação nativa em área de preservação permanente, aplicou-se
pena de multa, que foi adimplida pelo autuado. A Administração Pública, neste caso, deverá
A
arquivar o processo administrativo diante do pagamento integral da multa imposta.
B
noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental
e buscar, administrativamente ou por meio do Poder Judiciário, a reparação do dano ambiental.
C
noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental
e arquivar o processo administrativo.
D
noticiar o fato aos órgãos competentes (Ministério Público e Polícia Civil) para verificar eventual prática de crime ambiental
e buscar administrativamente a reparação do dano ambiental, visto que não tem legitimidade para ingressar em juízo.
E
ingressar em juízo para buscar a reparação do dano ambiental e a condenação do autuado pela prática de crime ambiental.
Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz, praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja, Nelson, produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal, em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga.
Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualquer equipamento de proteção.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A
Não há qualquer responsabilidade de Nelson, que não produziu o agrotóxico de forma comercial, mas para uso próprio.
B
Nelson somente responde civilmente pelos danos causados, pelo não fornecimento de equipamentos de proteção a Beto.
C
Nelson responde civil e criminalmente pelos danos causados, ainda que não tenha produzido o agrotóxico com finalidade comercial.
D
Nelson somente responde administrativamente perante o Poder Público pela utilização de agrotóxico sem registro formal.
Analise as assertivas abaixo envolvendo a tutela do meio ambiente no Direito Brasileiro.
I - Um dos fundamentos constitucionais da tutela ambiental inibitória consiste no chamado princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional ou princípio do direito da ação, pois através dela é possivcl evitar danos ambientais muitas vezes irreversíveis.
II A inversão do ônus da prova nas ações civis públicas ambientais é um dos corolários do princípio da precaução, o qual incide somente na lesividade ambiental derivada do uso e manipulação de produtos químicos.
III Segundo remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, as ações civis públicas para reparação dos danos ao meio ambiente são imprescritíveis.
IV - Não há direito adquirido para o empreendedor dar continuidade ao seu projeto envolvendo práticas vedadas pelo legislador e que causem danos ao meio ambiente, ainda que fundado em ato autorizatório emitido pelo órgão ambiental competente.
Quais estão corretas?
A
Apenas a I, a II e a III.
B
Apenas a I.
C
Nenhuma está correta.
D
Apenas a I, a III e a IV.
E
Apenas a I, a II e a IV.
Segundo o art. 225, parágrafo 3°, da Constituição Federal de 1988, as atividades e condutas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas,
A
às sanções penais e administrativas, sem obrigação de reparar os danos causados.
B
às multas estabelecidas pelo código ambiental, sem obrigação de reparar os danos causados.
C
às sanções penais e administrativas ou à reparação dos danos causados.
D
às sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.
E
sempre às sanções penais e às administrativas, quando comprovadas a intenção de causar danos.
Sr. K, após solicitado pelas autoridades ambientais, realizou termo de ajustamento de conduta com o fito de reparar danos provocados em imóvel de sua propriedade. Apesar disso, continuou tramitando processo criminal iniciado com base nos mesmos fatos, objeto do termo de ajustamento.
Diante dos fatos enunciados, a(o)
A
assinatura do termo de ajustamento implica reconhecimento dos fatos e extinção de todos os processos vinculados.
B
assunção da responsabilidade civil ou administrativa implica confissão penal.
C
extinção do processo criminal ocorrerá por ausência de justa causa.
D
processo criminal continuará, com base na independência entre os processos.
E
termo de ajustamento de conduta somente teria efeitos externos se subscritos pelo Ministério Público.
José foi denunciado por ter em depósito 240 vidros de palmito extraídos sem licença do órgão ambiental competente. A defesa alegou que os palmitos foram encontrados em local próximo da casa de José e que pertenciam a João, que pagava a José, conhecedor da atividade, R$ 2,00 para fazer a limpeza de cada vidro utilizado para embalar o produto ilegal. As alegações da defesa foram comprovadas no curso da ação penal. José deverá ser
A
absolvido, diante da atipicidade do fato.
B
absolvido, diante da ausência de culpabilidade.
C
condenado na medida da sua culpabilidade.
D
condenado a mesma pena de João.
E
absolvido, diante da ausência de antijuridicidade.
Se a ordem para a realização do ato que causou poluição emanou de representante legal da empresa com o objetivo de aumentar os lucros, então a pessoa jurídica poderá ser responsabilizada penalmente.
C
Certo
E
Errado
Caso a atividade realizada pela empresa SQC não esteja tipificada como uma conduta ilícita pelas normas ambientais, ela não poderá ser responsabilizada nas esferas administrativa e penal.
C
Certo
E
Errado
Gerar simulado