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Questões de Concurso sobre Responsabilidade penal ambiental
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Uma das penas restritivas de direitos que podem ser aplicadas às pessoas jurídicas que praticarem conduta lesiva ao meio ambiente é a proibição de contratar com o poder público e dele obter subsídios, a qual poderá se estender até, no máximo, quinze anos.
C
Certo
E
Errado
O proprietário em questão estaria sujeito a multas menos gravosas caso houvesse lançado, alternativamente à queima, os resíduos no mar.
C
Certo
E
Errado
No laudo pericial de constatação do dano ambiental, é obrigatória a fixação do montante do prejuízo, para fins de cálculo da fiança e da multa.
C
Certo
E
Errado
A Lei de Crimes Ambientais dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e de atividades lesivas ao meio ambiente, sendo aplicável a de responsabilização penal às pessoas jurídicas, inclusive. No que concerne à responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais:
A
a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato
B
somente é possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por delitos ambientais se houver a responsabilização concomitante da pessoa física que agia em seu nome
C
a personalidade fictícia atribuída à pessoa jurídica não pode servir de artifício para a prática de condutas espúrias por parte das pessoas naturais responsáveis pela sua condução
D
poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos ambientais causados, exceto no que se refere ao ordenamento urbano
Por decisão de seus representantes legais, o exercício de determinada atividade empresarial da sociedade Aurora, em benefício próprio, ensejou a poluição de um determinado rio, de modo que a conduta praticada ocasionou severos danos ao meio ambiente e, ao mesmo tempo, caracteriza ilícito penal, civil e administrativo.
Diante dessa situação hipotética e considerando as normas de responsabilização da pessoa jurídica em matéria ambiental, assinale a afirmativa correta.
A
A sociedade Aurora deve ser responsabilizada administrativa, civil e penalmente pela aludida conduta, nos termos da legislação de regência.
B
Eventual responsabilização penal da sociedade Aurora afasta a possibilidade de que ela seja responsabilizada nas esferas civil e administrativa.
C
Para que possa responder na esfera administrativa, é imprescindível a condenação penal da sociedade Aurora, o que não ocorre para fins de responsabilização civil.
D
Por se tratar de pessoa jurídica, a sociedade Aurora não pode ser responsabilizada na esfera penal, de modo que a sua responsabilização fica restrita às esferas civil e administrativa.
Durante uma ação de fiscalização sanitária em um estabelecimento sujeito à vigilância da autoridade municipal, foi constatada uma infração que, embora já caracterizasse penalidade, também apresentava agravantes relacionadas ao histórico do infrator e ao potencial dano à saúde pública. Com base na Lei Federal n.º 6.437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece suas respectivas sanções, assinale a alternativa CORRETA quanto à classificação de uma infração como gravíssima.
A
A simples presença de uma circunstância agravante, ainda que isolada, já é suficiente para reclassificar qualquer infração como de natureza gravíssima, independentemente da gravidade do fato em si.
B
Será classificada como gravíssima a infração cometida por pessoa física ou jurídica que alegue desconhecimento da norma sanitária e demonstre ausência de dolo na conduta.
C
A infração sanitária será considerada gravíssima sempre que for identificada qualquer circunstância atenuante que demonstre a intenção de colaborar com a fiscalização.
D
A infração será considerada gravíssima quando forem identificadas, no mínimo, duas circunstâncias agravantes.
Segundo o art. 7º da Lei n.º 12.846/2013, a aplicação das sanções leva em conta:
A
Ausência de programa de integridade como requisito de redução obrigatória da multa aplicada.
B
Porte econômico da empresa constituído como agravante automático sem possibilidade de ajuste.
C
Localização da sede social em país estrangeiro utilizada como excludente de responsabilidade legal.
D
Existência de programa de integridade efetivo considerada fator atenuante na dosimetria da sanção.
É penalmente atípica a prática de engenharia genética em embrião humano, desde que a atividade seja aprovada por comitês de ética em pesquisa.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2025
Banca:
Instituto AOCP
Durante operação do Ibama em área de floresta nativa situada em terras devolutas no Maranhão, foram apreendidos caminhões transportando toras de madeira extraídas sem autorização dos órgãos ambientais competentes. Apurou-se que a empresa responsável pela extração estava registrada formalmente, mas havia apresentado projeto de manejo florestal fraudulento, com a inserção de dados falsos em banco de dados da administração pública. Além disso, utilizava crédito virtual de madeira para simular legalidade nas transações comerciais. As investigações revelaram que o transporte ocorria em vias públicas com notas fiscais frias emitidas por empresa de fachada em outro Estado. À luz da legislação penal ambiental vigente, assinale a alternativa correta.
A
A ausência de autorização prévia específica para desmate e transporte impede a configuração do crime ambiental, restringindo-se à infração administrativa e às sanções civis.
B
A conduta configura crime ambiental apenas se restar demonstrado o dano efetivo ao meio ambiente, não bastando à consumação dos crimes ambientais a mera ausência de autorização ou licença.
C
A inserção de informações falsas em sistema de controle ambiental caracteriza apenas crime contra a administração pública, não podendo, em nenhuma hipótese, ser punido em concurso material com o crime ambiental.
D
A extração de madeira de florestas situadas em terras devolutas sem autorização configura crime ambiental, sendo admitida a responsabilidade penal da pessoa jurídica.
E
Por envolver empresa formalmente constituída, aplica-se exclusivamente sanção administrativa pela infração ambiental.
O cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, a partir dos dados em que a decisão administrativa que o condenado por infração anterior se tornou definitiva, implicará:
A
Aplicação de multa em dobro, independentemente do tipo de infração cometida.
B
Aplicação de multa aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento da mesma infração.
C
Aplicação da multa em dobro, no caso de cometimento de infração distinta.
D
Aplicação da multa em triplo, no caso de cometimento de infração distinta.
E
Aumento da multa em três vezes apenas em casos exclusivos, conforme a natureza do dano ambiental.
Em consonância com o Decreto Federal Nº 6.514/08, no caso de reincidência ambiental, isto é, o cometimento de nova infração ambiental pelo mesmo infrator, no período de cinco anos, contado da data em que a decisão administrativa que o tenha condenado por infração anterior tenha se tornado definitiva, o agravamento da multa aplicável será de:
A
Triplo, se a nova infração for idêntica à anterior.
B
Dobro, independentemente da natureza da infração.
C
Triplo, apenas para infrações contra a flora.
D
Dobro, se a infração anterior tiver sido julgada há 3 anos.
E
Triplo, se houver dolo comprovado.
A avaliação fisioterapêutica em crianças e adolescentes baseia-se no conceito de que os padrões motores resultam da interação dinâmica entre vários fatores que facilitam ou dificultam os movimentos. Tais fatores podem ser internos, como a integridade dos sistemas nervosos central e periférico, a capacidade cognitiva, a habilidade de percepção, o peso corporal, força muscular e biomecânica, ou externos, como as condições sociais e ambientais. Esse conceito vai ao encontro do modelo utilizado para compreender as necessidades da criança e, consequentemente, traçar um plano de tratamento adequado e personalizado.
Esse é o modelo
A
de Newell.
B
biopsicossocial da classificação internacional de doença.
C
biopsicossocial da classificação internacional de funcionalidade, incapacidade e saúde.
D
Gross Motor Function Classification System.
E
da medida de independência funcional.
A aplicação da sanção de advertência em infrações administrativas ambientais envolve critérios específicos de lesividade, condições de regularização e limites temporais, o que exige interpretação minuciosa das disposições legais. Dessa forma, é CORRETO afirmar que:
A
A advertência poderá ser aplicada em infrações administrativas cuja multa consolidada supere o valor de R$ 1.000,00, desde que não exista dolo ou reincidência, sendo garantidos o contraditório e a ampla defesa.
B
A lavratura do auto de infração com advertência deve ocorrer somente após o esgotamento das medidas sancionatórias principais, sendo o prazo para sanar irregularidades fixado em ato complementar posterior.
C
As infrações administrativas de menor lesividade, passíveis de advertência, correspondem às hipóteses em que a multa não exceda R$ 1.000,00 ou, quando fixada por unidade de medida, respeite esse mesmo limite.
D
Uma vez sanadas as irregularidades no prazo concedido, o agente autuante deverá extinguir o processo, não sendo cabível a certificação nos autos nem a continuidade do procedimento administrativo.
Analise as afirmativas apresentadas a seguir:
I. São objetivos da Política Ambiental da Universidade de São Paulo: proteger a saúde e a qualidade do meio ambiente dentro de seus campi e na sua zona de influência; adotar padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços; adotar, desenvolver e aprimorar tecnologias limpas como forma de minimizar impactos ambientais; promover a gestão ambiental integrada;promover a educação ambiental nas atividades da Universidade de São Paulo; desenvolver um sistema corporativo informatizado de gestão ambiental da USP; construir, implementar e avaliar a Política Ambiental da Universidade de São Paulo; e, criar e implementar estruturas de governança para a gestão ambiental da USP.
II. As Comissões Técnicas de Gestão Ambiental dos campi da Universidade de São Paulo, segundo sua normativa sobre a política ambiental, tem como atribuição revisar o Plano Diretor Ambiental, a cada 2 (dois) anos, ou em intervalos menores, desde que justificada sua necessidade.
III. Estão entre os instrumentos da Política Ambiental da Universidade de São Paulo: a) as Políticas Ambientais Temáticas; b) o Plano de Gestão Ambiental da USP, composto por Planos de Gestão Temáticos; c) os Planos Diretores Ambientais dos campi; d) os Programas Ambientais; e d) as estruturas de gestão e governança para elaboração, implementação e monitoramento das políticas e planos.
Estão corretas as afirmações:
A
I, II e III.
B
I e III, apenas.
C
I e II, apenas.
D
II e III, apenas.
E
III, apenas.
Leia o texto a seguir para responder a questão.
Prefeitura de Cabo Frio fiscaliza bares e restaurantes da Passagem
Em agosto de 2025, a Prefeitura de Cabo Frio realizou uma operação de fiscalização em bares e restaurantes do bairro da Passagem, notificando seis estabelecimentos por poluição sonora. De acordo com o secretário municipal do Meio Ambiente, a iniciativa buscou garantir o sossego, a saúde e a qualidade de vida dos moradores, já que a poluição sonora é considerada crime ambiental quando ultrapassa limites legais e afeta a coletividade.
(Adaptado de:<https://noticias.cabofrio.rj.gov.br/prefeitura-de-cabo-frio-fiscaliza-bares-e-restaurantes-da-passagem/> , 05/08/2025)
De acordo com a Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) e o caso apresentado, assinale a alternativa CORRETA:
A
Apenas pessoas físicas podem ser responsabilizadas por crimes de poluição sonora.
B
A poluição sonora não está prevista como crime ambiental na legislação brasileira.
C
A fiscalização ambiental só pode ser realizada por órgãos federais.
D
Pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas por poluição sonora que cause danos à saúde humana.
E
A emissão de poluição sonora é permitida em qualquer área urbana desde que seja realizada durante o dia, sem precisar respeitar os limites regulamentados por lei.
Conforme a Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, (Lei de Crimes Ambientais), é uma circunstância que agrava a pena, quando não constitui ou qualifica o crime ambiental
A
reincidência nos crimes de natureza ambiental.
B
baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
C
colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
D
perpetração de crime ambiental culposo durante o dia.
Haverá o cancelamento da cota de reserva ambiental sempre que findar o prazo da servidão ambiental, de forma automática, ou por solicitação do proprietário rural.
C
Certo
E
Errado
O baixo grau de instrução ou escolaridade do agente e a reincidência em crimes de natureza ambiental são circunstâncias que agravam a pena.
C
Certo
E
Errado
Considerando-se a jurisprudência do STJ, é correto afirmar que, independentemente de o uso dos instrumentos apreendidos com José ser específico, exclusivo ou habitual, é permitida sua apreensão, uma vez que ele praticou infração ambiental.
C
Certo
E
Errado
De acordo com a Resolução ARES-PCJ no 50/2014, quando verificado através de inspeção que, em razão de artifício ou de qualquer outro meio irregular ou ainda da prática de violação nos equipamentos e instalações de medição, tenham sido faturados volumes inferiores aos reais ou, na hipótese de não ter havido qualquer faturamento, o prestador de serviços deve, dentre outras, adotar a seguinte providência:
A
lavrar “Termo de Ocorrência de Irregularidade” em formulário próprio do prestador de serviço.
B
identificar a prática da infração e buscar a assinatura do responsável da unidade usuária, vedada a sua substituição por ciência de terceiro.
C
efetuar registro de ocorrência junto à polícia civil, para que promova a prisão em flagrante do envolvido, bem como requerer os serviços de perícia técnica do órgão responsável.
D
proceder à revisão do faturamento com base na diferença entre os valores efetivamente faturados e a faixa máxima de consumo, prevista para a região.
E
retirar o hidrômetro, desde que haja prévia autorização judicial ou da autoridade policial.
Gerar simulado