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Questões de Concurso sobre Responsabilidade penal ambiental
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De acordo com o Art. 15º da Lei 6938, em caso de crime ambiental, a pena é aumentada em dobro se:
A
a atividade é decorrente de atividade comercial
B
a atividade é decorrente de atividade turística
C
o crime é praticado durante a noite
D
o infrator for denunciado
Conforme a Lei n.º 9.605/1998, o arrependimento do infrator, desde que manifesto pela espontânea reparação do dano ou pela limitação significativa da degradação ambiental causada, implica a comutação da pena restritiva de liberdade em pena restritiva de direito.
C
Certo
E
Errado
O Município não precisa considerar os textos legais estadual e federal.
A
A transmissão de impurezas ou de elementos nocivos capazes de prejudicar a ação normal de um objeto, acima dos padrões ambientais.
B
A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
C
Qualquer lesão ao bem jurídico meio ambiente, causada por atividades ou condutas de pessoas físicas ou jurídicas.
D
Alterações negativas que causam prejuízo injusto a terceiro, gerando obrigação de ressarcimento.
Segundo a legislação, as infrações administrativas podem ser punidas com multa diária. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo. Quando a multa diária deixará de ser aplicada?
A
Quando o autuado fizer o pagamento parcial da multa aplicada.
B
Quando o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação.
C
Quando o autuado solicitar uma revisão da multa ao órgão ambiental.
D
Quando a infração completar 30 dias.
E
Quando a infragdo completar 60 dias.
Pichar monumento urbano tombado, em virtude do seu valor histórico, sujeita o infrator à pena de
A
3 (três) a 6 (seis) meses de reclusão e multa.
B
6 (seis) meses a 1 (um) ano de reclusão e multa.
C
3 (três) a 6 (seis) meses de detenção e multa.
D
6 (seis) meses a 1 (um) ano de detenção e multa.
De acordo com o Decreto Federal nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações, assinale a alternativa correta em relação à aplicação das sanções administrativas.
A
O agente autuante, ao lavrar o auto de infração, indicará as sanções estabelecidas neste Decreto, observando a gravidade dos fatos, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator e sua situação econômica.
B
As sanções aplicadas pelo agente autuante não estão sujeitas à confirmação pela autoridade julgadora, salvo exceções previstas em Lei.
C
A sanção de advertência poderá ser aplicada, mediante a lavratura de auto de infração, para todo tipo de infração administrativa, garantidos a ampla defesa e o contraditório.
D
A sanção de advertência excluirá a aplicação de outras sanções, ainda, fica vedada a aplicação de nova sanção de advertência no período de três anos contados do julgamento da defesa da última advertência ou de outra penalidade aplicada.
E
Cabe à autoridade policial o dever de notificar o autuado da data em que for considerada cessada ou regularizada a situação que deu causa à lavratura do auto de infração.
A Lei Federal 9.605 de 1998 dispões sobre sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. De acordo com essa Lei está correto o que se diz em, EXCETO:
A
Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes previstos na Lei 9.605 de 1998, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade, bem como o diretor, o administrador, o membro de conselho e de órgão técnico, o auditor, o gerente, o preposto ou mandatário de pessoa jurídica, que, sabendo da conduta criminosa de outrem, deixar de impedir a sua prática, quando podia agir para evitá-la.
B
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
C
A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
D
Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
A Lei n° 9.605/1988 estabelece as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, abaixo estão itens que referem-se à quanto a pena é aumentada pela metade, quando o crime é praticado nas seguintes situações, EXCETO:
A
em exercício de caça profissional.
B
com emprego de métodos ou instrumentos capazes de provocar destruição em massa.
C
contra espécie rara ou considerada ameaçada de extinção, ainda que somente no local da infração.
D
durante a noite.
Sérgio é motorista de veículos pesados na Prefeitura X. Sua função é levar resíduos (lixo) de um ponto a outro previamente determinado pelos seus superiores hierárquicos.
Em uma das viagens de Sérgio, seu superior ordenou que, ao invés de despejar os resíduos no entreposto de coleta, que fossem despejados em um rio que fica nas extremidades limítrofes da cidade. Sérgio, sabendo que tal conduta é configurada como crime ambiental, deve adotar qual postura?
A
despejar a carga no rio, obedecendo as ordens do seu superior hierárquico pois, se alguém será responsável pelo crime, esse será exclusivamente aquele que deu a ordem e não quem a executou.
B
não deve despejar a carga no rio, mas não precisa denunciar aos órgãos competentes a conduta de seu superior hierárquico.
C
deve se negar a despejar a carga no rio e ainda denunciar aos órgãos competentes a conduta de seu superior hierárquico.
D
para evitar que responsabilidades recaiam sobre suas costas, Sérgio deve delegar a tarefa determinada ao motorista recentemente empossado no cargo naquele setor, pois ele, como sendo motorista mais antigo de Prefeitura, tem precedência sobre os servidores novatos.
Com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998), julgue os itens que se seguem.
I. A responsabilidade das pessoas jurídicas afasta a responsabilização das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
II. Aquele que concorre, de qualquer forma, para a prática dos crimes ambientais, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade.
Assinale a opção correta.
A
Apenas o item II está certo.
B
Apenas o item I está correto.
C
Todos os itens estão certos.
D
Todos os itens estão incorretos.
Mélvio, agindo com dolo, feriu seu cachorro, dando ensejo à deflagração de persecução penal para apurar sua conduta criminosa. Após trâmite processual, no qual foi observado o contraditório e a ampla defesa, como consectários do devido processo legal, Mélvio foi condenado. De acordo com a Lei nº 9.605/1998, a autoridade competente deverá observar para imposição e gradação da penalidade
A
a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, a personalidade do agente, bem como a situação econômica do infrator, no caso de multa.
B
a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse penal, bem como a situação econômica do infrator, no caso de multa.
C
a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, bem como a conduta social e a personalidade do agente.
D
a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental, bem como a situação econômica do infrator, no caso de multa.
E
a gravidade do fato, tendo em vista as circunstâncias da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente, a personalidade do agente, bem como a situação econômica do infrator, no caso de multa.
Momentos antes de um navio petroleiro de propriedade da pessoa jurídica X atracar no Porto de Suape, os órgãos de fiscalização verificam grande vazamento de petróleo advindo do aludido navio. Por conseguinte, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) e a Capitania dos Portos aplicaram multas à pessoa jurídica X.
Sobre o caso, é correto afirmar que:
A
é possível a aplicação cumulativa das duas sanções decorrentes da mesma infração ambiental;
B
apenas o Ibama tem competência para aplicação da multa ambiental;
C
apenas a Capitania dos Portos tem competência para aplicação da multa ambiental;
D
a multa foi incorretamente aplicada, uma vez que apenas o estado onde ocorreu o dano tem competência para aplicar a multa ambiental;
E
a multa foi incorretamente aplicada, uma vez que apenas o município onde ocorreu o dano tem competência para aplicar a multa ambiental.
O Art. 8º, da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, prevê que as penas restritivas de direito, a esse respeito marque a alternativa INCORRETA:
A
Atuação voluntário em ONGs.
B
Prestação de serviços à comunidade.
C
Interdição temporária de direitos.
D
Recolhimento domiciliar.
E
Prestação pecuniária.
Conforme previsto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, segundo o Art. 2º, quem poderá ser responsabilizado pelos crimes ambientais além do autor direto?
A
A autoridade competente.
B
A vítima do crime.
C
O responsável autuação.
D
O representante legal da pessoa jurídica.
E
Qualquer pessoa que presencie o crime.
O EUGRIS (2008) define a remediação como aplicação de tecnologias direcionadas à imobilização dos poluentes ou à redução dos poluentes para níveis aceitáveis, tais técnicas podem ser aplicadas sozinhas ou concomitantemente. Considerando que as técnicas de remediação ambiental estão organizadas em dois grupos: in situ e ex situ, são exemplos de técnicas de remediação ex situ
A
o processo oxidativo.
B
a biopilha.
C
a barreira reativa.
D
a fitorremediação.
É considerada uma das circunstâncias que atenuam a pena aplicada a quem comete crime ambienta:
A
Reincidência nos crimes de natureza ambiental.
B
Reincidência nos crimes de natureza civil.
C
Ter o agente cometido a infração concorrendo para danos à propriedade alheia.
D
Ter o agente cometido a infração em épocas de seca ou inundações.
E
Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
Entre as circunstâncias que agravam a pena aplicada há quem comete crime ambienta, encontra-se:
A
Baixo grau de instrução ou escolaridade do agente.
B
Ter o agente cometido a infração à noite.
C
Arrependimento do infrator, manifestado pela espontânea reparação do dano, ou limitação significativa da degradação ambiental causada
D
Comunicação prévia pelo agente do perigo iminente de degradação ambiental.
E
Colaboração com os agentes encarregados da vigilância e do controle ambiental.
Aquele que, poluindo o meio ambiente, expuser a perigo a incolumidade vegetal ficará sujeito a pena de detenção e multa.
C
Certo
E
Errado
O artigo 6° da Lei Federal 9.605 de 1998 cita que “para imposição e gradação da penalidade, a autoridade competente observará: a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas consequências para a saúde pública e para o meio ambiente; os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento da legislação de interesse ambiental; e a situação econômica do infrator, no caso de multa. A pena restritiva de liberdade pode ser, por exemplo:
A
recolhimento domiciliar.
B
interdição temporária de direitos.
C
suspensão parcial ou total de atividades.
D
prestação pecuniária.
E
recolhimento em presídio.
A engenheira ambiental Ana Clara é a Responsável Técnica por uma indústria de galvanoplastia, cuja atividade foi alvo de denúncia apurada pelo órgão ambiental competente. Na vistoria, foi evidenciado lançamento de efluente industrial sem tratamento para o meio ambiente. Por conta disso, a empresa sofreu embargo da atividade, multa diária e terá que reparar o dano causado ao corpo hídrico receptor. No que se refere às sanções recebidas, Ana Clara responderá nas esferas:
A
civil, administrativa e penal
B
penal e administrativa
C
administrativa e civil
D
civil e penal
Gerar simulado