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Segundo a legislação, as infrações administrativas podem ser punidas com multa diária. A multa diária será aplicada sempre que o cometimento da infração se prolongar no tempo. Quando a multa diária deixará de ser aplicada?
Quando o autuado fizer o pagamento parcial da multa aplicada.
Quando o autuado apresentar ao órgão ambiental documentos que comprovem a regularização da situação.
Quando o autuado solicitar uma revisão da multa ao órgão ambiental.
Quando a infração completar 30 dias.
Quando a infragdo completar 60 dias.