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O Município não precisa considerar os textos legais...
O Município não precisa considerar os textos legais estadual e federal.
A
A transmissão de impurezas ou de elementos nocivos capazes de prejudicar a ação normal de um objeto, acima dos padrões ambientais.
B
A degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população.
C
Qualquer lesão ao bem jurídico meio ambiente, causada por atividades ou condutas de pessoas físicas ou jurídicas.
D
Alterações negativas que causam prejuízo injusto a terceiro, gerando obrigação de ressarcimento.