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Segundo a normativa de improbidade administrativa (2021), para o sucessor ou herdeiro daquele que causar dano ao erário ou que se enriquecer ilicitamente são aplicáveis as seguintes sanções:
reparação de até o limite do valor da herança ou do patrimônio transferido.
suspensão de direitos políticos.
multa e suspensão de direitos políticos.
reparação do valor do patrimônio e suspensão de direitos políticos.