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Sobre a atual jurisprudência do STJ acerca das questões...
Sobre a atual jurisprudência do STJ acerca das questões ambientais, assinale a alternativa correta.
A
O regime registral brasileiro não admite a averbação de informações facultativas de interesse ao imóvel, inclusive ambientais.
B
As ações propostas por pescadores artesanais que visam à reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental devem ser ajuizadas no foro do seu domicílio.
C
É possível a responsabilização penal da pessoa jurídica por crimes ambientais independentemente da persecução penal concomitante da pessoa física que a represente, logo não incide a Teoria da Dupla Imputação.
D
A cumulação de obrigação de fazer, de não fazer e de indenizar na reparação de dano ambiental é obrigatória e está relacionada à impossibilidade de recuperação total da área degradada.
E
A responsabilidade administrativa ambiental é de natureza objetiva.