Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Penal

Somente o item II.

Somente os itens I e III.

Somente os itens II e III.

Nenhum dos itens.

Todos os itens.

o princípio da legalidade exige a descrição da conduta proibida de maneira precisa e determinada, mas não exerce influência na filtragem axiológica feita pelo juiz.

o princípio da culpabilidade, sob a lógica da análise jurisdicional focada somente na conduta praticada, permite a aplicação do instituto da reincidência.

o princípio da materialidade da conduta exige que a conduta criminosa praticada gere alteração sensorial no mundo dos fatos, impedindo um resultado meramente normativo.

o princípio da proteção suficiente, numa perspectiva garantista positiva, endossa a função estatal de proteção suficiente de direitos fundamentais a partir do Direito Penal.

o princípio da lesividade reforça a vedação a abusos de um sistema estatal representado na concepção de efetividade sem validade.

reserva legal, culpabilidade e anterioridade.

reserva legal, culpabilidade e retributividade.

reserva legal, retributividade e anterioridade.

culpabilidade, retributividade e taxatividade.

reserva legal, anterioridade e taxatividade.

Segundo o princípio da legalidade estrita, novos crimes só podem ser criados através de lei ordinária.

O princípio da lesividade parte da premissa que o direito penal só pode incidir em hipóteses de lesão ou risco de lesão a bens jurídico-penais.

O princípio da intranscendência possui previsão constitucional, além de ser acolhido pela jurisprudência dos tribunais superiores.

O princípio da adequação social implica na exclusão da tipicidade material diante da prática de condutas criminosas, porém socialmente aceitas.

O princípio da insignificância implica na exclusão da tipicidade formal diante lesão ou risco de lesão irrelevante ao bem jurídico tutelado.

Lei A, visto que ela possui ultratividade penal.

Lei B, visto que ela possuiu retroatividade e ultratividade penal.

Lei C, face ao princípio tempus regit actum.

Lei B, face ao princípio tempus regit actum.

Lei A, visto que ela estava em vigência na data do crime.

os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;

os usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;

o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;

a incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos;

a incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.

Princípio da lesividade.

Princípio da modéstia.

Princípio da legalidade.

Princípio da mínima intervenção.

Princípio da adequação social.

O princípio da dignidade da pessoa humana, no âmbito penal, implica vedação de tratamento degradante e cruel, servindo de fundamento, na jurisprudência dos tribunais superiores, à concessão de prisão domiciliar a preso em estado terminal.

Em vista da reserva legal, vertente do princípio da legalidade, medida provisória, lei complementar, leis delegadas, resoluções e decretos não podem tratar de temática penal.

O princípio de bis in idem veda que se utilize a reincidência como agravante genérico da pena.

A aplicação do princípio da insignificância, pela jurisprudência dos tribunais superiores, prescinde de qualquer valoração pessoal do agente, bastando a inexpressividade da lesividade da conduta.

O princípio da intranscendência da pena veda que se atribua punição com fulcro exclusivo em questões pessoais do autor, dissociada da prática de fato típico, ilícito e culpável.

Só se deve recorrer ao Direito Penal se outros ramos do direito não forem suficientes; o Direito Penal deve ser concebido como a última opção, para ser usado somente quando estritamente necessário

O Direito Penal deve tutelar os bens jurídicos mais relevantes para a vida em sociedade, sem levar em consideração valores exclusivamente morais ou ideológicos

Não há crime se não há lesão ou perigo real de lesão a bem jurídico tutelado pelo Direito Penal

Condutas historicamente aceitas e consideradas adequadas pela sociedade em tese não merecem intervenção penal punitiva, não sendo abrangidas pelos tipos penais

Decorrente do princípio da dignidade da pessoa humana, impõe impedir que a pena venha a ser empregada como instrumento de violência, com tratamento desumano ou cruel

princípio da continuidade normativo-típica;

abolitio criminis;

extra-atividade;

novatio legis in mellius;

ultra-atividade.

é instrumento legislativo hábil a criminalizar condutas, mas sua vigência deve obedecer a um prazo mínimo de 60 dias.

pode criminalizar condutas, obedecida a vacatio legis de 30 dias, mas não pode retroagir.

entrará em vigor imediatamente, mas perderá eficácia se não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação.

tem força de lei, mas não atende ao Princípio da Legalidade e a criminalização, portanto, é inconstitucional.

tem vigência e eficácia a partir de sua adoção, mas não pode retroagir para criminalizar condutas que são anteriores à sua edição.

princípio da especialidade.

princípio da fragmentariedade.

princípio da temporariedade.

princípio da legalidade.

princípio da adequação social.

tem aplicabilidade restrita aos tributos federais, não alcançando os estaduais e municipais, pois não há regulamentação regional ou local possível sobre seus parâmetros, uma vez que só a União pode legislar sobre matéria penal.

é aplicável aos tributos de todos os entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de aferição, considerados os juros e a multa.

é aplicável aos tributos de todos os entes federativos, tendo como parâmetro os limites em que a União não executa seus créditos fiscais, desconsiderados os juros e a multa.

é aplicável aos tributos de todos os entes federativos, tendo como parâmetro os limites em que a União não executa seus créditos fiscais, considerados os juros e a multa.

é aplicável aos tributos de todos os entes federativos, desde que haja norma estadual ou municipal estabelecendo os parâmetros de aferição, desconsiderados os juros e a multa.

É aplicável o princípio da extraterritorialidade às contravenções penais.

Como regra, aplica-se o princípio da culpabilidade às contravenções penais.

O princípio da subsidiariedade é aplicável às contravenções penais.

São puníveis as contravenções praticadas nas formas tentada e consumada.

Nas contravenções penais, é possível a conversão da pena de multa em prisão simples.

Certo

Errado

o tempo total de cumprimento das penas privativas de liberdade ultrapasse 40 anos.

uma pessoa seja novamente punida no Brasil, se já houver cumprido pena pelo mesmo crime no exterior.

em caso de concurso de crimes, a pena final aplicável, obtida pelo critério da exasperação da pena de um dos delitos, supere o resultado da soma das penas de cada um deles.

o sucessor do condenado pelo crime seja obrigado a reparar o dano causado pelo infrator em valor superior ao que este deixou de herança.

se cumpra, no Brasil, pena aplicada por órgão jurisdicional estrangeiro sem o exequatur do STJ.

Não se admite o reconhecimento do princípio da insignificância ao crime de furto de energia elétrica.

Admite-se a incidência do princípio da insignificância na conduta de uso de atestado médico falso.

Não se admite a incidência do princípio da insignificância aos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento.

Admite-se a incidência do princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticados contra a mulher no âmbito das relações domésticas.

Não se admite a incidência do princípio da insignificância à conduta de pescar durante o período em que a pesca seja proibida.

Certo

Errado

permite, por meio do exercício de direitos subjetivos na execução penal, que duas pessoas iniciem no mesmo dia uma pena idêntica, mas um tenha a pena extinta antes do outro.

confere um caráter misto ao direito de execução penal, composto por normas penitenciárias e administrativas, como as que regulam o agravo em execução.

fundamentou o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça que vedou a regressão de regime de cumprimento de pena por salto.

garante legitimidade ao exame criminológico diante de sua capacidade de previsão de comportamento criminoso futuro e com isso impedir o funcionamento indevido do sistema progressivo.

é incompatível com um sistema progressivo de cumprimento de pena, já que os benefícios prisionais devem ser concedidos objetivamente para garantia do indivíduo em face do Estado.

Lesividade.

Legalidade.

Especialidade.

Adequação Social.

Intervenção Mínima.