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Q3036337
Teclas de Atalhos
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Acerca dos princípios do Direito Penal, analisar os itens abaixo:
I. De acordo com o Princípio da Legalidade penal, leis delegadas podem criar crimes e cominar penas.
II. Em função do princípio da impessoalidade, a pena de multa fica atrelada à pessoa do condenado.
III. Um dos requisitos exigidos para a aplicação do princípio da insignificância é a mínima ofensividade da conduta.
Está(ão) CORRETO(S):
A
Somente o item II.
B
Somente os itens I e III.
C
Somente os itens II e III.
D
Nenhum dos itens.
E
Todos os itens.