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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Penal
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Acerca dos princípios constitucionais e infraconstitucionais do Direito Penal, é correto afirmar, exceto:
A
A lei regulará a índividualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos.
B
O princípio da intervenção mínima preconiza que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico.
C
O princípio da lesividade proíbe a incriminação de uma conduta que não exceda o âmbito do próprio autor.
D
O princípio da adequação social restringe a abrangência do tipo penal, limitando sua interpretação e dele excluindo as condutas consideradas socialmente adequadas e aceitas pela sociedade.
E
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser estendidas aos sucessores.
Conforme jurisprudência assente do STF, o princípio da insignificância descaracteriza a tipicidade penal em seu caráter material.
C
Certo
E
Errado
Quanto aos princípios constitucionais de natureza penal, NÃO é correto o que se afirma em:
A
As penas no Brasil têm caráter preventivo e retributivo.
B
A obrigação de reparar o dano produzido pelo crime não pode se estender aos familiares do preso, sob forma de sucessão.
C
O princípio constitucional da responsabilidade pessoal significa que a pena não pode passar da pessoa do condenado.
D
O princípio da proporcionalidade significa que a pena deve ser proporcional ao crime, ou seja, guardar equilíbrio entre a infração praticada e a sanção imposta.
Segundo entendimento pacífico do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o aplicador da
lei penal deve seguir alguns requisitos para aplicação
do princípio da insignificância. Assinale a alternativa
que NÃO corresponde a um desses requisitos:
A
Mínima ofensividade da conduta do agente.
B
Inexpressividade da lesão jurídica causada.
C
Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento
do agente.
D
Ausência de periculosidade social da ação.
E
Estar o crime inserido no título “Dos Crimes contra o
Patrimônio” do Código Penal.
Da conjugação do direito penal com a Constituição Federal de 1988
pode-se extrair a conclusão da existência de princípios constitucionais penais. Alguns
são explícitos e outros implícitos. Assim, com fulcro nessa assertiva, marque a
alternativa que corresponde ao princípio da ofensividade do fato:
A
Cada um responde pelo que fez, na medida da sua culpabilidade. Ninguém
pode ser punido no lugar de outra pessoa.
B
O fato cometido, para se transformar em fato punível, deve afetar
concretamente o bem jurídico protegido pela norma; não há crime sem lesão
ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico tutelado.
C
Somente os bens jurídicos mais relevantes devem merecer a tutela penal.
Exclusivamente os ataques mais intoleráveis é que devem ser punidos
penalmente.
D
Ninguém pode ser punido pelo que pensa (mera cogitação) ou pelo modo de
viver. Só responde penalmente quem realiza um fato; está proibido punir
alguém pelo seu estilo de vida.
Ê correto afirmar:
A
Em relação ao tempo do crime aplica-se a teoria da ubiquidade.
B
Considera-se praticado o crime no momento do resultado da ação ou omissão delituosa.
C
A lei penal nunca retroagirá para atingir fatos anteriores à sua vigência.
D
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
E
No que tange ao lugar do crime aplica-se a teoria da atividade.
Com base nos princípios aplicáveis ao direito penal, assinale a opção correta.
A
O princípio da insignificância exclui a tipicidade penal formal se o bem jurídico em questão não tiver qualquer expressividade econômica.
B
A aplicação do princípio da proporcionalidade pressupõe a idoneidade da medida adotada, o que afasta a exigibilidade do meio adotado.
C
Segundo os princípios observados no atual sistema penal brasileiro, de natureza acusatória, a lei processual penal retroage para beneficiar o réu.
D
Dado o caráter funcional do princípio da insignificância, a bagatela imprópria não afasta a tipicidade material da conduta, mas exclui a culpabilidade.
E
Na aplicação do princípio da insignificância, deve-se considerar o valor do objeto do crime e desprezar os aspectos objetivos do fato, tidos como irrelevantes.
Ano:
2014
Banca:
Fundação Carlos Chagas - FCC
Desde o advento da Lei no 8.072/1990, a vedação absoluta
de progressão de regime prisional, originalmente instituída
para os crimes hediondos ou assemelhados, comportou
intenso debate acadêmico e jurisprudencial. Importantes
vozes na doutrina desde logo repudiaram o regime
integralmente fechado. Mas o Pleno do Supremo Tribunal
Federal, então, em dois julgados antológicos, afastou
a pecha da inconstitucionalidade (HC 69.603/SP e
HC 69.657/SP), posicionamento que se irradiou para as
outras Cortes e, desse modo, ditou a jurisprudência do
país por mais de 13 anos. Somente em 2006 o STF rediscutiu
a matéria, agora para dizer inconstitucional aquela
vedação (HC 82.959-7/SP). A histórica reversão da jurisprudência,
afinal, fez com que se reparasse o sistema normativo.
Editou-se a Lei no 11.464/2007 que, pese admitindo
a progressividade na execução correspondente, todavia
lhe estipulou lapsos diferenciados. Todo esse demorado
debate mais diretamente fundou-se especialmente
em um dado postulado de direito penal que, portanto, hoje
mais que nunca estrutura o direito brasileiro no tópico respectivo.
Precipuamente, trata-se do postulado da
A
pessoalidade.
B
legalidade.
C
proporcionalidade.
D
individualização.
E
culpabilidade.
São princípios que solucionam o conflito aparente de normas penais:
A
insignificância, consunção, subsidiariedade e alteridade.
B
insignificância , alteridade, consunção e alternatividade.
C
especialida de, alter idade, consunçã o e subsidiariedade .
D
especialidade, alternatividade, subsidiariedade e insignificância.
E
especialidade, consunção, subsidiariedade e alternatividade.
O agente que ilude o pagamento de tributo aduaneiro devido
pela entrada ou pelo consumo de mercadoria pode incidir no
crime de descaminho. Na hipótese de o tributo devido ser
inferior ao mínimo exigido para a propositura de uma execução
fiscal, o STF entende que a conduta é penalmente irrelevante,
aplicando-se a ela o princípio da insignificância.
C
Certo
E
Errado
Pedro Paulo, primário e de bons antecedentes, foi denunciado pelo crime de descaminho (Art. 334, caput, do Código Penal), pelo transporte de mercadorias procedentes do Paraguai e desacompanhadas de documentação comprobatória de sua importação regular, no valor de R$ 3.500,00, conforme atestam o Auto de Infração e o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal, bem como o Laudo de Exame Merceológico, elaborado pelo Instituo Nacional de Criminalística.
Em defesa de Pedro Paulo, segundo entendimento dos Tribunais Superiores, é possível alegar a aplicação do
A
princípio da proporcionalidade.
B
princípio da culpabilidade.
C
princípio da adequação social.
D
princípio da insignificância ou da bagatela.
Assinale a alternativa que apresenta o princípio que deve ser atribuído a Claus Roxin, defensor da tese de que a tipicidade penal exige uma ofensa de gravidade aos bens jurídicos protegidos.
A
Insignificância.
B
Intervenção mínima.
C
Fragmentariedade.
D
Adequação social.
E
Humanidade.
Conforme o STF, para que incida o princípio da insignificância e, consequentemente, seja afastada a recriminação penal, é indispensável que a conduta do agente seja marcada por ofensividade mínima ao bem jurídico tutelado, reduzido grau de reprovabilidade, inexpressividade da lesão, e nenhuma periculosidade social.
C
Certo
E
Errado
Um dos princípios basilares do direito penal diz respeito à não
transcendência da pena, que significa que a pena deve estar
expressamente prevista no tipo penal, não havendo
possibilidade de aplicar pena cominada a outro crime.
C
Certo
E
Errado
No que concerne ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa INCORRETA.
A
Seu reconhecimento exclui a tipicidade material da conduta.
B
Aplica-se quando se mostra ínfima a lesão ao bem jurídico tutelado.
C
Somente pode ser invocado em relação a fatos que geraram mínima perturbação social.
D
Exige, para seu reconhecimento, que as consequências da conduta tenham sido de pequena relevância.
E
Só é admissível em crimes de menor potencial ofensivo.
Acerca dos princípios do direito penal, assinale a opção correta.
A
A prática constante de comportamentos contrários à lei penal, ainda que insignificantes, implica a perda da característica de bagatela desses comportamentos, devendo o agente submeter-se ao direito penal, dada a reprovabilidade da conduta.
B
A intervenção mínima consiste no principal meio de pacificação social diante da mínima ofensividade da conduta do agente, o que por si só afasta o caráter da subsidiariedade.
C
A atração por continência do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados viola as garantias do juiz natural e da ampla defesa.
D
A imposição, mediante norma, do cumprimento da pena em regime integralmente fechado não ofende o princípio da individualização da pena.
E
Se o valor do tributo sonegado no contrabando de cigarros for inferior a R$ 5.000,00 deverá ser reconhecida a atipicidade da conduta, ainda que configure evidente a lesão ao erário e à atividade arrecadatória do Estado.
O Presidente da República, diante da nova onda de protestos, decide, por meio de medida provisória, criar um novo tipo penal para coibir os atos de vandalismo. A medida provisória foi convertida em lei, sem impugnações.
-
Com base nos dados fornecidos, assinale a opção correta.
A
Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, quando convertida em lei.
B
Não há ofensa ao princípio da reserva legal na criação de tipos penais por meio de medida provisória, pois houve avaliação prévia do Congresso Nacional.
C
Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não é possível a criação de tipos penais por meio de medida provisória.
D
Há ofensa ao princípio da reserva legal, pois não cabe ao Presidente da República a iniciativa de lei em matéria penal.
Sobre os princípios constitucionais do Direito Penal, verifica-se que o princípio da
A
individualização da pena tem por destinatário único o juiz por ocasião da aplicação da pena.
B
fragmentariedade indica que a intervenção penal somente deve ocorrer para tutelar bens jurídicos de
relevo para a sociedade.
C
culpabilidade tem tradução na vedação da responsabilidade subjetiva.
D
intervenção mínima orienta para a aplicação do direito penal quando a lesão ou ameaça de lesão ao bem
jurídico for irrelevante.
Ana, menor de 17 anos de idade, contrariando proibição de seus pais, procura Júlio para que este realize uma tatuagem no seu ombro com aproximadamente 15 centímetros de diâmetro. Ainda que presente a tipicidade formal, poderá ser aplicado o Princípio da Alteridade porque
A
não houve lesão efetiva ao bem jurídico tutelado.
B
a lesão foi irrelevante ou insignificante.
C
a lesão está dentro do que se considera como socialmente adequado.
D
não houve lesão a bem jurídico de terceiro.
Admitido o princípio da adequação social, será reconhecida causa de exclusão supralegal de
A
antijuridicidade.
B
imputabilidade.
C
tipicidade.
D
culpabilidade.
E
punibilidade.
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