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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Penal
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O princípio válido, tratando-se de sucessão de leis penais no tempo, na hipótese de que a norma posterior incrimina fato não
previsto na anterior, é o da
A
Abolitio criminis.
B
Ultratividade.
C
Irretroatividade.
D
Retroatividade.
E
Lei vigente na época no momento da prática de fato punível: Tempus regit actum.
O princípio constitucional da legalidade em matéria penal
A
não vigora na fase de execução penal.
B
impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.
C
não atinge as medidas de segurança.
D
obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.
E
exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.
O Artigo 5º, Inciso XL da Constituição da República prevê que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Tal dispositivo constitucional refere-se ao princípio da:
A
individualização da pena.
B
legalidade estrita.
C
retroatividade benéfica da lei penal.
D
irretroatividade total da lei penal.
E
aplicação imediata da lei processual penal.
De acordo com entendimento jurisprudencial, não se aplica o princípio da insignificância aos crimes ambientais, ainda que a conduta do agente se revista da mínima ofensividade e inexista periculosidade social na ação, visto que, nesse caso, o bem jurídico tutelado pertence a toda coletividade, sendo, portanto, indisponível.
C
Certo
E
Errado
Considere que o prefeito de determinado município tenha emitido ordem de fornecimento de 20 L de combustível, a ser pago por esse município, a indivíduo que não era funcionário público nem estava realizando qualquer serviço público e que conduzia veículo privado nos termos da tipificação estipulada pelo Decreto-Lei n.º 201/1967. Nessa situação, segundo precedente do STJ, não se aplica o princípio da insignificância, pois, quando há crime contra a administração pública, o bem penal tutelado não é somente de ordem patrimonial, mas também relacionado à proteção da moral administrativa.
C
Certo
E
Errado
O postulado da fragmentariedade em matéria penal relativiza
A
a proporcionalidade entre o fato praticado e a consequência jurídica.
B
a dignidade humana como limite material à atividade punitiva do Estado.
C
o concurso entre causas de aumento e diminuição de penas.
D
a função de proteção dos bens jurídicos atribuída à lei penal.
E
o caráter estritamente pessoal que decorre da norma penal.
Em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal, pode-se afirmar que:
A
os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser obrigatoriamente observados nos inquéritos policiais.
B
o princípio do Juiz Natural está previsto expressamente na Constituição e admite que os acusados sejam processados e julgados por Tribunais de exceção.
C
o princípio da presunção de inocência não consta expressamente do Texto Constitucional, apenas sendo reconhecido pela doutrina.
D
o princípio da responsabilidade pessoal do agente do crime ou da intranscendência da pena é garantido expressamente na Constituição, assegurando que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
E
em excepcionais hipóteses, a Constituição Federal admite a prisão perpétua do acusado e a pena de banimento.
Ano:
2010
Com relação aos princípios constitucionais de Direito Penal, examine as seguintes afirmativas:
I reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
II de acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei.
III segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.
Assinale:
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente a afirmativa I estiver correta.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.
O princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos diz respeito ao escopo do direito penal. Sobre referido princípio é incorreto afirmar:
A
Opera na fase de aplicação da pena exclusivamente.
B
Pela orientação do mencionado princípio, não pode haver delito sem que haja lesão ou perigo de lesão a um bem jurídico determinado.
C
Também denominado princípio da ofensividade ou da lesividade, condiciona que a tutela penal somente é legítima quando socialmente necessária, imprescindível para assegurar as condições de vida, levando-se em conta a dignidade e liberdade da pessoa humana.
D
Para tal princípio, o bem jurídico tutelável deve sempre ter em conta as diretrizes contidas na Constituição e os valores nela consagrados, notadamente em virtude do caráter limitativo da tutela penal.
Para a doutrina e jurisprudência majoritária, o princípio da insignificância, quando possível sua aplicação, exclui o crime, afastando a antijuridicidade.
C
Certo
E
Errado
“Amadeu Paes da Silva conduzia veículo automotor pela via pública, após ter consumido bebida alcoólica. Abordado por policiais, negou-se a se submeter a teste de alcoolemia.” O principal argumento utilizado por ele, de acordo com a doutrina e a jurisprudência, é o princípio da:
A
Presunção de inocência.
B
Não auto-incriminação.
C
Inadmissibilidade das provas obtidas por meios ilícitos.
D
Verdade real.
E
Coisa julgada.
Segundo a jurisprudência do STF, é possível a aplicação do
princípio da insignificância para crimes de descaminho,
devendo-se considerar, como parâmetro, o valor consolidado
igual ou inferior a R$ 7.500,00.
C
Certo
E
Errado
A questão da actio libera in causa é um tema, ainda hoje, de grande repercussão dogmática, e cujo tratamento e solução relacionam-se modernamente com os princípios:
A
Da coincidência e da igualdade.
B
Da lesividade e culpabilidade.
C
Da insignificância e ofensividade.
D
Da culpabilidade e da insignificância.
E
Da efetividade e subsidiariedade.
O crime de responsabilidade praticado por prefeito não comporta aplicação do princípio da insignificância, pois desse agente público exige-se comportamento ético e moral.
C
Certo
E
Errado
Em decorrência de garantias formalizadas ou não na Constituição Federal, o Direito Penal
A
é regido pelos princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade, não se submetendo à regra de taxatividade.
B
admite responsabilidade que não seja pessoal.
C
não está submetido ao princípio da intervenção mínima.
D
constitui instrumento de controle social regido pela característica da fragmentariedade.
E
deve obedecer ao princípio da proporcionalidade da pena, sem atentar, porém, para a perspectiva da subsidiariedade.
O princípio da legalidade veda o uso da analogia in malam partem, e a criação de crimes e penas pelos costumes.
C
Certo
E
Errado
Ano:
2009
Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta.
A
Não há crime sem lei anterior que o defina.
B
Não há pena sem prévia cominação legal.
C
Crimes hediondos não estão sujeitos ao princípio da anterioridade da lei penal.
D
Ninguém pode ser punido por fato que a lei posterior deixa de considerar crime.
E
A lei posterior que de qualquer modo favorece o agente aplica-se aos casos anteriores.
Com relação aos princípios penais, assinale a opção
correta.
A
O princípio da humanidade das penas proíbe, em
qualquer hipótese, a pena de morte no
ordenamento jurídico brasileiro.
B
O princípio da especialidade consagra que a lei
penal geral deve afastar a lei penal especial
naquilo em que elas forem conflitantes.
C
O princípio da legalidade permite a criação de
tipos penais incriminadores através da edição de
medidas provisórias.
D
Segundo o princípio da intervenção mínima, o
direito penal deve atuar como regra e não como
exceção.
E
Segundo o princípio da intranscendência, a pena
não pode passar da pessoa do condenado.
A ação de pichar a Basílica do Senhor Bom Jesus de Cuiabá tipifica
A
o crime de dano previsto no Código Penal.
B
o crime de dano qualificado, previsto no Código Penal, tendo em vista que o bem jurídico protegido é bem público.
C
o crime de dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico previsto no art. 165 do Código Penal.
D
em função do princípio da especialidade, o crime previsto no art. 65 da Lei de Crimes Ambientais consistente em grafitar ou por outro meio conspurcar monumento urbano.
E
em função do princípio da subsidiariedade, contravenção penal não punida com pena de reclusão.
Ano:
2009
Considere as seguintes proposições:
I – O princípio da intervenção mínima estabelece que o direito penal só deve atuar na defesa dos bens jurídicos imprescindíveis à coexistência pacífica dos homens.
II – Pelo princípio da adequação social tem-se que apesar de uma conduta se subsumir formalmente ao modelo legal, não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida.
III - O princípio do ne bis in idem veda a incidência de mais de uma punição individual pelo mesmo fato (tríplice identidade entre sujeito, fato e fundamento).
IV – Segundo o princípio da fragmentariedade só devem ser tidas como atípicas as ações ou omissões que afetem infimamente um bem jurídico-penal.
A
Apenas uma proposição está correta.
B
Apenas duas proposições estão corretas.
C
Apenas três proposições estão corretas.
D
As quatro proposições estão corretas.
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