O Artigo 5º, Inciso XL da Constituição da República prevê que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Tal dispositivo constitucional refere-se ao princípio da:
individualização da pena.
legalidade estrita.
retroatividade benéfica da lei penal.
irretroatividade total da lei penal.
aplicação imediata da lei processual penal.
