O Artigo 5º, Inciso XL da Constituição da República prevê que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Tal dispositivo constitucional refere-se ao princípio da:
A
individualização da pena.
B
legalidade estrita.
C
retroatividade benéfica da lei penal.
D
irretroatividade total da lei penal.
E
aplicação imediata da lei processual penal.
Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura
Ilimitada e libere uma
preparação completa com os melhores professores do Brasil.