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O Artigo 5º, Inciso XL da Constituição da República prevê...
O Artigo 5º, Inciso XL da Constituição da República prevê que “a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. Tal dispositivo constitucional refere-se ao princípio da:
A
individualização da pena.
B
legalidade estrita.
C
retroatividade benéfica da lei penal.
D
irretroatividade total da lei penal.
E
aplicação imediata da lei processual penal.