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Com relação aos princípios constitucionais de Direito...
Ano:
2010
Com relação aos princípios constitucionais de Direito Penal, examine as seguintes afirmativas:
I reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
II de acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei.
III segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.
Assinale:
A
se todas as afirmativas estiverem corretas.
B
se somente a afirmativa III estiver correta.
C
se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.
D
se somente a afirmativa I estiver correta.
E
se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.