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O princípio constitucional da legalidade em matéria penal
O princípio constitucional da legalidade em matéria penal
A
não vigora na fase de execução penal.
B
impede que se afaste o caráter criminoso do fato em razão de causa supralegal de exclusão da ilicitude.
C
não atinge as medidas de segurança.
D
obsta que se reconheça a atipicidade de conduta em função de sua adequação social.
E
exige a taxatividade da lei incriminadora, admitindo, em certas situações, o emprego da analogia.