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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Penal
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Assinale a alternativa correta.
A
As circunstâncias legais são descritas pela lei penal de maneira prévia, ou na parte geral, ou na parte especial do Código, ou em leis extravagantes.
B
Os crimes unissubsistentes ante o fracionamento da execução admitem a modalidade tentada.
C
Tocante ao erro inescusável pode-se afirmar que nele incide qualquer homem prudente e de discernimento e, na modalidade inescusável direta o sujeito conhece o mandamento proibitivo.
D
A despenalização informal pode resultar de ato administrativo, enquanto a despenalização formal pode decorrer da substituição da pena criminal por uma sanção de outra ordem jurídica.
E
As alternativas “a” e “d” estão corretas.
Assinale a alternativa correta.
A
Na fixação da pena, o Magistrado após o reconhecimento da existência do crime e sua autoria tem uma discricionariedade “regrada ou vinculada”.
B
Na individualização legislativa, a qualidade, a quantidade e a forma de cumprimento da pena volta-se tão somente para a importância do bem juridicamente ofendido.
C
Os princípios da legalidade e da proporcionalidade como princípios explícitos de direito criminal servem como garantias constitucionais do cidadão.
D
As alternativas “b” e “c” estão corretas.
E
A individualização da pena é um princípio de direito material implícito atento à individualidade objetiva do delito e condição subjetiva de cada delinquente.
Assinale a alternativa correta.
A
Nos delitos de acumulação, não é possível a aplicação da teoria da bagatela em
cada conduta individualmente considerada, mas apenas como resultado da análise
da somatória de condutas.
B
O controle jurisdicional abstrato da norma incriminadora não pode ser feito com
fundamento no princípio da lesividade.
C
Somente nas hipóteses de leis excepcionais, conforme entendimento do Supremo
Tribunal Federal, as medidas provisórias podem regular matéria penal.
D
O princípio da fragmentariedade relativiza o concurso entre causas de aumento e
diminuição de penas.
E
O princípio da legalidade admite ser afastado ante a incidência do princípio da
proteção deficiente.
Assinale a alternativa correta.
A
Por questão de Política Criminal, as condições negativas de punibilidade evitam a aplicação da pena.
B
O princípio da intervenção mínima se vincula mais ao legislador objetivando reduzir o número das normas incriminadoras, enquanto o princípio da insignificância se dirige ao Juiz do caso concreto quando o dano ou perigo de dano são irrisórios.
C
A conciliação e a transação instituídos pela Constituição Federal vigente caracterizam hipóteses de desjudiciarização de infrações penais de menor potencial lesivo.
D
A Política Criminal é a sabedoria legislativa do Estado na luta contra as infrações penais tendo em conta a transformação da realidade social e humana.
E
Todas as alternativas estão corretas.
De acordo com o Professor Luiz Flávio Gomes: “A subtração de um par de chinelos (de R$ 16,00) vai monopolizar, em breve, a atenção dos onze ministros do STF, que têm milhares de questões de constitucionalidade pendentes. Decidirão qual é o custo (penal) para o pé descalço que subtrai um par de chinelos para subir de grau (na escala social) e se converter em um pé de chinelo. No dia 5/8/14, a 1ª Turma mandou para o Pleno a discussão desse tema. Reputado muito relevante. No mundo todo, a esse luxo requintadíssimo pouquíssimas Cortes Supremas se dão (se é que exista alguma outra que faça a mesma coisa). Recentemente outros casos semelhantes foram julgados pelo STF: subtração de 12 camarões (SC), de um galo e uma galinha (MG), de 5 livros, de 2 peças de picanha (MG), etc. Um homem, em MG, pelo par de chinelos (devolvido), foi condenado a um ano de prisão mais dez dias-multa. Três instâncias precedentes (1º grau, TJMG e STJ) fixaram o regime semiaberto para ele (porque já condenado antes por crime grave: outra subtração sem violência) (...)”. (Disponível em: http://http://professorlfg.jusbrasil.com.br/noticias/13298 8796/plenario-do-stf-vai-julgar-subtracao-de-um-par-dechinelos).
Com base no referido texto, a esses casos descritos, os quais seriam julgados pelo STF, qual princípio limitador do Poder Punitivo Estatal poderíamos aplicar a fim de dar resolução ao caso penal?
A
Da legalidade e da reserva legal.
B
Da intervenção mínima.
C
Da insignificância.
D
Da adequação social.
E
Da fragmentariedade.
Segundo o artigo 5º da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei e, segundo o artigo 1º do Código Penal Brasileiro, não há crime sem lei anterior que o defina e não há pena sem prévia cominação legal. Os dois artigos citados tratam dos princípios da
A
dignidade da pessoa humana e da anterioridade da lei penal.
B
legalidade e da territorialidade.
C
dignidade da pessoa humana e da territorialidade.
D
legalidade e da anterioridade da lei penal.
E
legalidade e da dignidade da pessoa humana.
A máxima de que “não há crime sem lei anterior que o defina, tampouco pena sem prévia cominação legal” traduz o princípio penal da:
A
proporcionalidade.
B
individualização da pena.
C
insignificância.
D
legalidade.
E
territorialidade.
A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal
ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é
A
típico e lei posterior suprime o tipo penal.
B
típico e lei posterior provoca a migração do conteúdo
criminoso para outro tipo penal.
C
típico e lei posterior aumenta a pena correspondente ao crime.
D
típico e lei posterior acrescenta hipótese de aumento de pena.
E
atípico e lei posterior o torna típico.
O princípio da adequação social se aplica à conduta de Pedro, de modo que se revoga o tipo penal incriminador em razão de se tratar de comportamento socialmente aceito.
C
Certo
E
Errado
Assinale a alternativa que contém os princípios constitucionais explícitos aplicáveis ao Direito Penal.
A
Da adequação social – da proporcionalidade – da intranscendência.
B
Da dignidade da pessoa humana – da legalidade – da anterioridade legal.
C
Da fragmentariedade – do ne bis in idem ou da vedação do duplo apenamento – da humanidade.
D
Da culpabilidade – da Insignificância ou bagatela – da subsidiariedade.
E
Da reserva legal – da alteridade ou transcendentalidade – da intervenção mínima.
Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa INCORRETA.
A
É considerado por setor da doutrina como restrição deontológica de segundo grau, que não admite exceções.
B
Tem como destinatários tanto o Juiz quanto o legislador e, no processo judicial, incide não apenas na fase de conhecimento, como também na fase de execução das penas.
C
Tem como consectários a proibição de analogia em Direito Penal, de irretroatividade da lei penal gravosa, de utilização dos costumes para fundamentar ou agravar a pena e de criação de leis penais indeterminadas ou imprecisas.
D
Tem âmbito de aplicação mais abrangente do que indica o teor literal da fórmula em latim “Nulla poena sine lege; nulla poena sine crimine; nullum crimen sine poena legali”, pois abrange crimes e contravenções penais, além de penas e medidas de segurança.
Um homem, maior de idade e capaz, foi preso em flagrante por ter subtraído duas garrafas de uísque de um supermercado. A observação da ação delituosa por meio do sistema de vídeo do estabelecimento permitiu aos seguranças a detenção do homem no estacionamento e a recuperação do produto furtado. O valor do produto subtraído equivalia a pouco mais de um terço do valor do salário mínimo vigente à época. Na fase investigatória, constatou-se que o agente do delito possuía condenação transitada em julgado por fato semelhante e que respondia por outras três ações penais em curso.
Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.
A
O acusado poderá ser absolvido com base no princípio da
insignificância, já que o valor dos objetos subtraídos era ínfimo
e estes foram integralmente restituídos ao supermercado.
B
Em razão da existência de sistema de monitoramento de vídeo
no supermercado, trata-se de crime impossível por ineficácia
absoluta do meio empregado.
C
Não houve a consumação do furto, porque o homem foi preso
em flagrante logo depois de evadir-se do supermercado.
D
A reincidência do acusado não é motivo suficiente para afastar
a aplicação do princípio da insignificância.
E
Não cabe ao caso a compensação integral da atenuante de
confissão espontânea e da agravante de reincidência específica.
O princípio
A
da proporcionalidade é garantido pela Lei de Execução Penal ao punir da mesma forma a falta disciplinar tentada e
consumada.
B
da taxatividade é observado na previsão legal das faltas disciplinares de natureza grave, uma vez que a Lei de Execução
Penal não prevê tipos de faltas abertas.
C
da anterioridade da lei penal é aplicado se sobrevier lei que agrave o lapso temporal para a progressão de regime, que só
passa a valer para os crimes cometidos a partir de sua vigência.
D
da humanidade das penas é plenamente cumprido na execução das penas no Brasil, a despeito da superlotação das
unidades prisionais.
E
da ampla defesa é garantido pela Lei de Execução Penal ao prever a possibilidade de indicação de testemunhas e todos
os meios de prova em juízo na apuração de falta disciplinar.
Em relação a aplicação da lei penal, é correto afirmar:
I. Considera-se praticado o crime no momento do resultado.
II. Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.
III. Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
IV. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que, ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
A sequência correta é:
A
As assertivas I, II, III e IV estão corretas.
B
Apenas a assertiva I está incorreta.
C
Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
O princípio da legalidade compreende
A
a capacidade mental de entendimento do caráter ilícito do fato
no momento da ação ou da omissão, bem como de ciência
desse entendimento.
B
o juízo de censura que incide sobre a formação e a
exteriorização da vontade do responsável por um fato típico e
ilícito, com o propósito de aferir a necessidade de imposição
de pena.
C
a oposição entre o ordenamento jurídico vigente e um fato
típico praticado por alguém capaz de lesionar ou expor a
perigo de lesão bens jurídicos penalmente protegidos.
D
a obediência às formas e aos procedimentos exigidos na
criação da lei penal e, principalmente, na elaboração de seu
conteúdo normativo.
E
a conformidade da conduta reprovável do agente ao modelo
descrito na lei penal vigente no momento da ação ou da
omissão.
Assinale a alternativa correta.
A
As leis penais em branco são identificadas pelo sentido genérico do preceito que deve ser completado por outra disposição normativa e não se distinguem das leis penais incompletas ou imperfeitas.
B
A função político-criminal e a função interpretativa ou dogmática representam funções básicas do princípio da ofensividade no direito penal.
C
A pena de detenção trata-se de sanção privativa de liberdade e que só admite o cumprimento em regime semiaberto ou aberto, e se distingue da pena de reclusão ante a maior gravidade do crime.
D
O agente que efetua diversos disparos contra a vítima sinaliza com sua conduta várias ações identificadoras do concurso material homogêneo, aplicando-se cumulativamente as penas.
E
Admite-se a instigação, induzimento ou cumplicidade no fato culposo de outrem em face de contrariedade às normas que instituem um dever de cuidado objetivo.
No caso de entrar em vigor lei penal que inove o ordenamento jurídico ao prever como crime conduta até então considerada atípica, será aplicada a retroatividade.
C
Certo
E
Errado
Em razão do princípio da proteção da coisa pública, o tipo penal que prevê o crime de descaminho não permite a aplicação do princípio da insignificância.
C
Certo
E
Errado
O princípio da alteridade é violado em caso de
A
proibição de mulher transexual utilizar banheiro público
feminino.
B
arbitramento de indenização por danos morais contra pessoa
jurídica.
C
violação de correspondência alheia.
D
impedimento do exercício do direito de livre associação.
E
uso da força para coibir manifestação violenta.
Com relação aos princípios de Direito Penal e à interpretação da lei penal, assinale a alternativa correta.
A
A interpretação autêntica contextual visa a dirimir a incerteza ou obscuridade da lei anterior.
B
Não se aplica o princípio da individualização da pena na fase da execução penal.
C
A interpretação quanto ao resultado busca o significado legal de acordo com o progresso da ciência.
D
O princípio da proporcionalidade tem apenas o judiciário como destinatário cujas penas impostas ao autor do delito devem ser proporcionais à concreta gravidade.
E
A interpretação teleológica busca alcançar a finalidade da lei, aquilo que ela se destina a regular.
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