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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Penal
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Os princípios aplicáveis ao Direito Penal elencados abaixo têm disposição expressa e literal na Constituição Federal de 1988, EXCETO:
A
Dignidade humana.
B
Individualização.
C
Proporcionalidade.
D
Pessoalidade.
E
Legalidade.
Segundo o princípio da intervenção mínima, o direito penal
somente deverá cuidar da proteção dos bens mais relevantes e
imprescindíveis à vida social.
C
Certo
E
Errado
O direito penal brasileiro não admite a punição de atos
meramente preparatórios anteriores à fase executória
de um crime, uma vez que a criminalização de atos
anteriores à execução de delito é uma violação ao princípio
da lesividade.
C
Certo
E
Errado
Analise as seguintes assertivas acerca da norma penal:
I – Após a realização das operações previstas em lei para o cálculo final da pena, o número não inteiro de dias deve ser desprezado no cálculo da pena privativa de liberdade, e as frações de real devem ser consideradas no cálculo da pena de multa.
II – A lei intermediária pode ter, simultaneamente, dupla extra-atividade, possuindo características de retroatividade e ultra-atividade.
III – Verificamos a incidência do princípio da continuidade normativa típica quando uma norma penal é revogada, mas sua conduta continua prevista como crime em outro dispositivo legal.
IV – A norma penal em branco própria homovitelina é aquela em que a norma incompleta e seu necessário complemento estão contidos na mesma estrutura legislativa.
V – Na hipótese de crime permanente, diante de duas leis penais vigentes, uma em cada determinado período de permanência delitiva, sempre deve ser aplicada a lei penal mais benéfica ao réu.
Estão CORRETAS as assertivas:
A
I e III.
B
I e IV.
C
II e III.
D
II e V.
E
IV e V.
A afirmação de que o Direito Penal não constitui um sistema
exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger
todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo,
mas representa um sistema descontínuo de seleção de
ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a
indispensabilidade da proteção jurídico-penal, amolda-se,
mais exatamente,
A
ao conceito estrito de reserva legal aplicado ao significado
de taxatividade da descrição dos modelos
incriminadores.
B
à descrição do princípio da fragmentariedade do
Direito Penal que é corolário do princípio da intervenção
mínima e da reserva legal.
C
à descrição do princípio da culpabilidade como fenômeno
social.
D
ao conteúdo jurídico do princípio de humanidade
relacionado ao conceito de Justiça distributiva.
E
à descrição do princípio da insignificância em sua
relativização na busca de mínima proporcionalidade
entre gravidade da conduta e cominação de sanção.
Carlos, primário e de bons antecedentes, subtraiu, para si, uma mini barra de chocolate avaliada em R$ 2,50 (dois reais e cinquenta centavos). Denunciado pela prática do crime de furto, o defensor público em atuação, em sede de defesa prévia, requereu a absolvição sumária de Carlos com base no princípio da insignificância. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o princípio da insignificância:
A
funciona como causa supralegal de exclusão de ilicitude;
B
afasta a tipicidade do fato;
C
funciona como causa supralegal de exclusão da culpabilidade;
D
não pode ser adotado, por não ser previsto em nosso ordenamento jurídico;
E
funciona como causa legal de exclusão da culpabilidade.
Sofrenildo Brasil estava viajando para o exterior do País. Quando chegou em território nacional foi logo preso por policiais civis e levado para o Presídio. Sem saber o que fazer, Sofrenildo lhe contrata para ser seu advogado; você, como advogado de Sofrenildo, descobre que ele foi réu em um processo criminal. O processo foi movido pelo Ministério Público contra Sofrenildo através de Denúncia de que ele teria praticado o crime de roubo; você descobre, também, que Sofrenildo não foi citado para responder ao processo criminal e que foi condenado com decisão já transitada em julgado. Como forma de melhor exercer a defesa de Sofrenildo, através de ação rescisória, a fim de buscar a nulidade do processo desde o seu início, qual dos seguintes Princípios Constitucionais pode ser alegado na referida ação?
A
Princípio da Proteção da Confiança (boa-fé objetiva).
B
Princípio do in dubio pro societate.
C
Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.
D
Princípio da irretroatividade da lei penal.
Determinada lei dispõe:
“Subtrair objetos de arte. Pena: a ser fixada livremente pelo juiz de acordo com as cir cunstâncias do fato”.
Para um fato cometido após a sua vigência, é correto afirmar que a referida lei
A
fere o princípio da legalidade.
B
fere o princípio da anterioridade.
C
fere os princípios da legalidade e da anterioridade.
D
não fere os princípios da legalidade e da anterioridade.
E
é uma norma penal em branco.
O Código Penal brasileiro prevê a aplicação do princípio da jurisdição universal a estrangeiros, incluindo-se os casos em que haja violações de normas costumeiras de direito internacional.
C
Certo
E
Errado
Henrique, não aceitando o fim do relacionamento, decide matar
Paola, sua ex-namorada. Para tanto, aguardou na rua a saída da
vítima do trabalho e, após, desferiu-lhe diversas facadas na
barriga, sendo estas lesões a causa eficiente de sua morte. Foi
identificado por câmeras de segurança, porém, e denunciado
pela prática de homicídio consumado. Em relação ao crime de
lesão corporal, é correto afirmar que Henrique não foi
denunciado com base no princípio da:
A
especialidade;
B
subsidiariedade expressa;
C
alternatividade;
D
subsidiariedade tácita;
E
consunção.
Pelo princípio da irretroatividade da lei penal, não é possível
a aplicação de lei posterior a fato anterior à edição desta.
É exceção ao referido princípio a possibilidade de
retroatividade da lei penal benéfica que atenue a pena ou torne
atípico o fato, desde que não haja trânsito em julgado da
sentença penal condenatória.
C
Certo
E
Errado
A proscrição de penas cruéis e infamantes, a proibição de
tortura e maus-tratos nos interrogatórios policiais e a
obrigação imposta ao Estado de dotar sua infraestrutura
carcerária de meios e recursos que impeçam a degradação
e a dessocialização dos condenados são desdobramentos
do princípio da
A
intervenção mínima do Estado.
B
fragmentariedade do Direito Penal.
C
humanidade.
D
adequação social.
E
proporcionalidade.
Constituem princípios que se destinam a solucionar o
conflito aparente de normas:
A
proporcionalidade e especialidade.
B
excepcionalidade e proporcionalidade.
C
especialidade e fragmentariedade.
D
subsidiariedade e especialidade.
E
excepcionalidade e subsidiariedade.
Em consequência da fragmentaridade do direito penal, ainda que haja outras formas de sanção ou outros meios de controle social para a tutela de determinado bem jurídico, a criminalização, pelo direito penal, de condutas que invistam contra esse bem será adequada e recomendável.
C
Certo
E
Errado
O princípio da reserva legal aplica-se, de forma absoluta, às
normas penais incriminadoras, excluindo-se de sua incidência
as normas penais não incriminadoras.
C
Certo
E
Errado
O princípio da fragmentariedade do Direito Penal significa:
A
que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo Direito Penal.
B
que o legislador valora as condutas, cominando-lhes penas que variam de acordo com a importância do bem a ser tutelado.
C
que apesar de uma conduta se subsumir ao modelo legal não será considerada típica se for socialmente adequada ou reconhecida, isto é, se estiver de acordo com a ordem social da vida historicamente condicionada.
D
que as proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente direitos de terceiros.
E
que a lei é a única fonte do Direito Penal quando se quer proibir ou impor condutas sob a ameaça de sanção.
Configuram desdobramento do princípio da reserva legal, EXCETO,
A
Lex praevia.
B
Lex stricta.
C
Lex scripta.
D
Lex certa.
E
Ultima ratio.
A respeito dos princípios que regem o direito penal brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
A
O princípio da legalidade penal, do qual decorre o princípio da reserva legal, impede o uso dos costumes e analogia para criar tipos penais incriminadores ou agravar as infrações existentes.
B
De acordo com o chamado princípio da insignificância o Direito Penal não deve se ocupar com assuntos irrelevantes. A aplicação de tal princípio exclui a tipicidade material da conduta.
C
O direito penal possui natureza fragmentária, ou seja, somente protege os bens jurídicos mais importantes, pois os demais são protegidos pelos outros ramos do direito.
D
O princípio da taxatividade, ao exigir lei com conteúdo determinado, resulta na proibição da criação de tipos penais abertos.
Dentre as ideias estruturantes ou princípios abaixo, todos
especialmente importantes ao direito penal brasileiro, NÃO
tem expressa e literal disposição constitucional o da
A
legalidade.
B
proporcionalidade.
C
individualização.
D
pessoalidade.
E
dignidade humana.
O princípio da insignificância, com previsão legal expressa na
parte geral do Código Penal (CP), é causa excludente da
ilicitude do crime e exige, nos termos da jurisprudência do
STF, mínima ofensividade da conduta do agente, nenhuma
periculosidade social da ação, reduzido grau de
reprovabilidade do comportamento e inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
C
Certo
E
Errado
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