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O Código Penal brasileiro prevê a aplicação do princípio da...
Ainda no que concerne ao direito internacional, julgue os itens
subsequentes.
O Código Penal brasileiro prevê a aplicação do princípio da jurisdição universal a estrangeiros, incluindo-se os casos em que haja violações de normas costumeiras de direito internacional.
C
Certo
E
Errado