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Questões de Concurso sobre Princípios do Direito Penal
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Com relação aos princípios e às fontes do direito penal, assinale a opção correta.
A
A fixação de crimes, incluindo-se a criação de figuras típicas e a estipulação de sanções, pode ser realizada por lei ou mediante a interpretação dos princípios gerais de direito.
B
Na resolução de desavenças e lides surgidas na comunidade, o legislador deve basear-se, primeiramente, na lei penal.
C
A fragmentariedade de 2.º grau refere-se à forma consumada do delito, ou seja, à necessidade de proteção integral do bem jurídico.
D
Do princípio da legalidade, enunciado por meio da expressão latina nullum crimen, nulla poena sine lege, decorre a proibição da fundamentação ou do agravamento da punibilidade considerando-se o direito consuetudinário.
E
A lei penal não retroagirá para abranger situações consolidadas sob a vigência de legislação anterior, ainda que não haja sentença condenatória a elas referente.
Sobre a relação entre o sistema penal brasileiro contemporâneo
e a Constituição Federal, é correto afirmar que
A
o princípio constitucional da humanidade das penas encontra
ampla efetividade no Brasil, diante da adequação
concreta das condições de aprisionamento aos tratados
internacionais de direitos humanos.
B
o princípio constitucional da legalidade restringe-se à
tipificação de condutas como crimes, não abarcando as
faltas disciplinares em execução penal.
C
o estereótipo do criminoso não contribui para o processo
de criminalização, pois violaria o princípio constitucional
da não discriminação.
D
a seletividade do sistema penal brasileiro, por ser um
problema conjuntural, poderia ser resolvida com a aplicação
do princípio da igualdade nas ações policiais.
E
o princípio constitucional da intranscendência da pena
não é capaz de impedir a estigmatização e práticas violadoras
de direitos humanos de familiares de pessoas
presas.
Uma vez que as medidas de segurança não são consideradas
penas, possuindo caráter essencialmente preventivo, a elas não
se aplicam os princípios da reserva legal e da anterioridade.
C
Certo
E
Errado
No que se refere ao princípio da insignificância:
I) O principio da insignificância somente se aplica ao crime de contrabando se o agente não faz do delito uma prática habitual.
II) O princípio da insignificância - construção jurisprudencial e doutrinária sem previsão legal - é atualmente admitido como excludente de tipicidade em crimes ambientais e inadmitido em crimes de falsificação de moeda.
III) Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão do reconhecimento de aplicação do princípio da insignificância em crime de posse de substância entorpecente para uso pessoal porque se trata de matéria infraconstitucional.
É possível afirmar que:
A
Todas as assertivas estão corretas.
B
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
C
Apenas as assertivas I e III estão corretas.
D
Apenas as assertivas II e III estão corretas.
E
Nenhuma assertiva está correta.
Segundo a jurisprudência do STF e do STJ, a aplicação do
princípio da insignificância no direito penal está condicionada
ao atendimento, concomitante, dos seguintes requisitos:
primariedade do agente, valor do objeto material da infração
inferior a um salário mínimo, não contribuição da vítima para
a deflagração da ação criminosa, ausência de violência ou
grave ameaça à pessoa.
C
Certo
E
Errado
O crime de dano (CP, art. 163), norma menos grave, funciona como elemento do crime de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo à subtração da coisa (CP, art. 155, § 4.º, inciso I).
Nesta hipótese, o crime de dano é excluído pela norma
mais grave, em função do princípio da
A
especialidade.
B
consunção.
C
subsidiariedade tácita ou implícita.
D
subsidiariedade expressa ou explícita.
A respeito dos princípios do direito penal e da aplicação da lei penal no espaço e no tempo, assinale a opção correta.
A
É permitida a criação de tipos penais por meio de medida provisória.
B
A lei penal, depois de revogada, não pode continuar a regular fatos ocorridos durante a sua vigência ou retroagir para alcançar os que tenham ocorrido anteriormente à sua entrada em vigor.
C
No Código Penal (CP), é adotada a teoria da ubiquidade, segundo a qual tanto o momento da ação quanto o do resultado são relevantes para a definição do momento do crime.
D
Em se tratando de crime continuado ou de crime permanente, será aplicada a lei penal mais benéfica caso surja lei penal mais grave antes da cessação da continuidade ou permanência da conduta criminosa.
E
O princípio da reserva legal impõe a existência de lei anterior ao fato cometido pelo agente, com definição precisa no preceito primário incriminador, vedada a criação de tipos vagos ou imprecisos.
Acerca dos princípios que limitam e informam o Direito Penal, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da insignificância diz respeito aos comportamentos aceitos no meio social.
B
A conduta da mãe que autoriza determinada enfermeira da maternidade a furar a orelha de sua filha recém-nascida não configura crime de lesão corporal por conta do princípio da adequação social.
C
O princípio da legalidade não se aplica às medidas de segurança, que não possuem natureza de pena, tanto que somente quanto a elas se refere o art. 1º do Código Penal.
D
O princípio da lesividade impõe que a responsabilidade penal seja exclusivamente subjetiva, ou seja, a conduta penalmente relevante deve ter sido praticada com consciência e vontade ou, ao menos, com a inobservância de um dever objetivo de cuidado.
Considere que um dos integrantes de determinada quadrilha especializada em desviar dinheiro público tenha contribuído para a prisão de seus comparsas e que, após sua prisão, o Congresso Nacional tenha aprovado uma lei que estabelecesse a isenção de pena para partícipes em crimes contra a administração pública que contribuíssem para a prisão de seus comparsas. Nesse caso, dado o princípio da irretroatividade da lei penal, o referido integrante da quadrilha não seria beneficiado pela isenção de pena.
C
Certo
E
Errado
Em relação ao princípio da insignificância, assinale a afirmativa correta.
A
O princípio da insignificância funciona como causa de exclusão da culpabilidade. A conduta do agente, embora típica e ilícita, não é culpável.
B
A mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância.
C
A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo).
D
O princípio da insignificância funciona como causa de diminuição de pena.
A venda de cópias não autorizadas de CDs e DVDs — cópias piratas — por vendedores ambulantes que não possuam outra renda além da advinda dessa atividade, apesar de ser conduta tipificada, não possui, segundo a jurisprudência do STJ, tipicidade material, aplicando-se ao caso o princípio da adequação social.
C
Certo
E
Errado
Assinale a opção correta a respeito dos princípios aplicáveis ao direito penal.
A
Consoante Zaffaroni, o princípio da intranscendência da pena rechaça o estabelecimento de cominações legais e a imposição de penas que careçam de relação valorativa com o fato cometido considerado em seu significado global.
B
A fragmentariedade do direito penal é corolário dos princípios da proporcionalidade e da culpabilidade, pois, como destacou Binding, o direito penal não constitui um sistema exaustivo de proteção de bens jurídicos, de sorte a abranger todos os bens que constituem o universo de bens do indivíduo, mas representa um sistema descontínuo de seleção de ilícitos decorrentes da necessidade de criminalizá-los ante a indispensabilidade da proteção jurídico-penal.
C
Segundo Jescheck, a responsabilização do delinquente pela violação da ordem jurídica não pode ser conseguida sem dano e sem dor, especialmente com relação às penas privativas de liberdade, a não ser que se pretenda subverter a hierarquia dos valores morais e utilizar a prática delituosa como oportunidade para premiar, o que conduziria ao reino da utopia; assim, as relações humanas reguladas pelo direito penal devem ser presididas pelo princípio da humanidade.
D
De acordo com o princípio da ofensividade, também denominado princípio da exclusiva proteção de bens jurídicos, não compete ao direito penal tutelar valores puramente morais, éticos ou religiosos.
E
Segundo Nelson Hungria, aplica-se o princípio da subsidiariedade aos crimes de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, aos crimes plurinucleares.
O princípio da presunção de inocência até que o réu seja considerado culpado ou até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória é prevista nos seguintes textos de forma expressa:
A
Constituição da República Federativa e Código de Processo Penal
B
Declaração Universal dos Direitos Humanos(Resolução nº 217 – ONU) e Constituição da República
C
Declaração Universal dos Direitos Humanos(Resolução nº 217 – ONU) e Código de Processo Penal
D
Constituição da República e Estatuto do Servidor Público
No art. 5º da Constituição Federal, respectivamente incisos XXXIX e XL, há a determinação de que
“não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” e “a lei penal não
retroagirá, salvo para beneficiar o réu”. É a mais importante garantia do cidadão contra o arbítrio do
Estado, pois só a lei poderá estabelecer que condutas serão consideradas criminosas e quais as
punições para cada crime. Analise estes princípios constitucionais e assinale a alternativa incorreta:
A
Um réu com sentença penal transitada em julgado, condenado em 13 (treze) anos, 8(oito) meses e 23 (vinte e
três) dias, tendo cumprido 2 (dois) anos, deverá ser posto em liberdade imediatamente, porque a lei posterior
deixou de considerar delito o fato por ele praticado. A lei nova, neste caso, acrescentou causas de exclusão da
ilicitude, culpabilidade ou punibilidade do agente. As leis penais só podem retroagir para benefício do réu,
atingindo, nesse caso, até mesmo a coisa julgada, o que não viola a Constituição Federal.
B
Se não há crime sem lei anterior que o defina, ela poderá retroagir para alcançar um fato que, antes dela, não
era considerado delito. Não há delito sem tipicidade, ou seja, não há crime sem que a conduta humana se ajuste
à figura delituosa definida pela lei. O intérprete deverá ficar atento, porque a lei nova poderá não abolir o crime
do sistema jurídico penal, apenas inseri-lo por nova legislação, até mesmo denominando-o de forma
diferenciada, não ocorrendo, no caso, abolitio criminis.
C
Não se aplica a lei nova, durante a vacatio legis, mesmo se mais benéfica, posto que esta ainda não está em
vigor. A abolitio criminis elimina todos os efeitos penais, subsistindo, tão somente, os efeitos civis afetos ao fato
criminoso. Assim, mesmo que a lei nova não considere crime a conduta do agente que era prevista como ilícita
em lei anterior, a vítima, ou sua família, poderá interpor ação de reparação de danos morais e/ou materiais na
esfera civil.
D
Em face do princípio da retroatividade da lei mais benéfica, a abolitio criminis, quando a lei deixar considerar
como crime certa conduta que antes era considerada como ilicitude penal, alcança o fato em qualquer fase em
que ele se encontre. Assim, como definitivamente jurídica, inexistindo processo, o mesmo não pode ser iniciado.
Se há ação penal, a mesma deverá ser decididamente arquivada, extinguindo-se a punibilidade. Havendo
condenação, a pena não poderá ser executada. Se o condenado já está cumprindo pena, deverá ser expedido o
alvará de soltura imediatamente.
E
Em caso de crime permanente ou habitual, iniciado sob a vigência de uma lei e prolongando sob a de outra,
vale esta, ainda que mais desfavorável como, por exemplo, extorsão mediante sequestro, que se prolonga ao
perdurar a ofensa ao bem jurídico, enquanto a vítima estiver em poder dos sequestradores. Caso a execução
tenha início sob o império de uma lei, prosseguindo sobre o de outra, aplica-se a mais nova, ainda que mais
gravosa, pois, como a conduta se prolonga no tempo, a todo o momento renovam-se a ação e a incidência da
nova lei. O tempo do crime se dilatará pelo período de permanência. Assim, se o autor, que era menor, durante a
fase de execução do crime vier a atingir a maioridade, responderá segundo o Código Penal e não segundo o
Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA (Lei n. 8.069/90).
O Direito Penal busca primordialmente a proteção de algo selecionado pelo legislador dentro de um critério político, somente merecendo sua proteção aqueles bens mais importantes, sempre na ideia de que a intervenção desse ramo do Direito se justifica apenas quando outro não se mostrar suficiente. Qual dos princípios abaixo melhor fundamenta o texto acima no seu ponto fulcral?
A
Proporcionalidade.
B
Legalidade.
C
Adequação social.
D
Intervenção mínima.
E
Lesividade.
É certo afirmar:
I. Anterioridade da Lei Penal significa que é obrigatória a previa existência de lei penal incriminadora para que alguém possa ser por um fato condenado, exigindo, também, prévia cominação de sanção para que alguém possa sofrê-la.
II. Quanto à eficácia do princípio da legalidade, adota-se no Brasil a legalidade material, somente constituindo crime a conduta descrita em lei como tal, devendo-se exigir que os tipos penais sejam regidos de maneira clara e minuciosa, evitando-se tipos demasiadamente abertos.
III. Leis penais temporais são aquelas que não possuem no seu próprio texto a data da revogação, vigorando assim por tempo indeterminado.
IV. Considera-se tipo penal um modelo legal de conduta.
Analisando as proposições, pode-se afirmar:
A
Somente as proposições I e III estão corretas.
B
Somente as proposições II e III estão corretas.
C
Somente as proposições I e IV estão corretas.
D
Somente as proposições II e IV estão corretas.
O fato de determinada conduta ser considerada crime somente
se estiver como tal expressamente prevista em lei não impede,
em decorrência do princípio da anterioridade, que sejam
sancionadas condutas praticadas antes da vigência de norma
excepcional ou temporária que as caracterize como crime.
C
Certo
E
Errado
Analise os itens (casos hipotéticos) abaixo. Em seguida, marque a alternativa CORRETA:
I. “A sociedade, por melhor organizada que seja,
nunca terá possibilidade de brindar a todos os
homens com as mesmas oportunidades. Em
consequência disso, há sujeitos que têm um
menor âmbito de autodeterminação,
condicionado, desta maneira, por causas
sociais. Não seria possível atribuir essas
causas sociais ao sujeito e sobrecarregá-lo por
ocasião da aplicação da pena”.
II. “Um motorista de táxi conduz um passageiro
até o seu destino. Durante o trajeto o
passageiro fala ao telefone celular com uma
terceira pessoa e diz estar indo de táxi até o
local determinado para matar a esposa. O
taxista ouve a conversa e, mesmo assim, leva
o passageiro até o local. Posteriormente, o
taxista tomou conhecimento pelos jornais de
que o tal passageiro de fato matara a esposa.”
III. “Um oficial de justiça cumpre mandado judicial
de apreensão de bem móvel de terceiro
inadimplente.”
IV. “Um médico realiza cirurgia terapêutica em
paciente com o consentimento desse paciente.”
A
O item “I” refere-se ao conceito de coculpabilidade e o item II é exemplo do princípio da proibição do regresso, que, segundo os seus fundamentos, afastará a responsabilidade do taxista por seu ato.
B
O item “I” refere-se ao conceito de antijuridicidade material, enquanto que o item “II” constitui um exemplo de condutas neutras em direito penal.
C
O item “III”, para a doutrina clássica em direito penal, constitui um exemplo de estrito cumprimento de um dever legal, já o item IV, para a doutrina moderna em direito penal, é exemplo de exercício regular de um direito que exclui a ilicitude através da ausência de antinormatividade conglobante na conduta do médico.
D
Tanto o item “III” como o item “IV”, segundo a doutrina moderna em direito penal, são exemplos de condutas atípicas pela ausência de antinormatividade, já que são situações em que há uma ordem ou um fomento do Estado. O item “I” refere-se ao conceito de antijuridicidade formal.
E
Tanto o item “III” como o item “IV”, segundo entendimento da doutrina moderna em direito penal, são exemplos de ausência de tipicidade conglobante. O item II, por sua vez, é exemplo do princípio da competência ou da capacidade, que, segundo Gunther Jakobs, afasta a imputação objetiva do resultado típico.
Dado o princípio da legalidade, o Poder Executivo não pode majorar as penas cominadas aos crimes cometidos contra a administração pública por meio de decreto.
C
Certo
E
Errado
A decisão judicial que usa a analogia para punir alguém por fato não previsto em lei, por ser este semelhante a outro por ela descrito, viola o princípio
A
da presunção de inocência.
B
do devido processo legal.
C
do juiz natural.
D
da legalidade.
E
do contraditório.
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